Estudo do Instituto Sou da Paz cita 15 ações de efeito negativo e 6 positivas
Thaiza Pauluze
Leia matéria original publicada pela Folha de S. Paulo
Apesar da manutenção da tendência de queda dos homicídios, o primeiro ano da segurança pública sob a presidência de Jair Bolsonaro foi marcado por uma sucessão de propostas legislativas e poucas ações práticas.
Os exemplos estão no pacote anticrime, no vaivém de oito decretos de armas, na lei que prioriza internação compulsória de usuários de drogas e no texto que tenta emplacar o excludente de ilicitude —mecanismo que exime policiais que matem em serviço de responderem à Justiça.
Balanço do Instituto Sou da Paz (clique para conhecer) considerou que houve mais retrocessos do que avanços na área. De 24 medidas anunciadas, 15 devem ter impacto negativo na avaliação da entidade; 6 são vistas como positivas e 3 ainda não têm efeito claro.
Na lista dos que acendem o alerta vermelho estão os decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas.
Em um dos textos, Bolsonaro dava o direito de andar armado a 20 categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros e jornalistas. Mas, sob críticas, o governo recuou de parte das propostas.
Segue em vigor, no entanto, norma que permite a compra de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9 mm e a .45. Também foi autorizado que proprietários rurais andem armados em toda a extensão de sua propriedade e que adolescentes a partir de 14 anos pratiquem tiro desportivo sem autorização judicial.
Outra marca do governo foi o discurso de estímulo ao confronto e à repressão policial, e a aposta em projetos de lei para conceder presunção de legítima defesa a policiais.
A tentativa apareceu no pacote anticrime, apresentado pelo ministro Sergio Moro. O agente estaria isento de pena se o ato fosse cometido por “medo ou violenta emoção”.
O trecho acabou retirado pelos deputados e o projeto foi aprovado no Congresso, mas sem as principais bandeiras bolsonaristas.
Um novo texto enviado pelo governo federal ao Congresso quer que policiais não sejam punidos caso matem durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A pauta deve ser votada em 2020.
A insistência no excludente de ilicitude é criticada por Arthur Trindade, professor da UnB e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Ao invés de prestigiar as polícias pelo profissionalismo, o presidente defende que a polícia precisa de autorização para matar. Por ano, já são mais de 6.000 mortes provocadas pela polícia. Quantas resultaram em prisão?”
No saldo do ano, diz Trindade, “o que vimos foram discursos do Bolsonaro defendendo abusos da polícia”.
Para ele, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tinha o cenário mais favorável para propor novas ideias, pois, além de o combate à violência e à corrupção serem as principais bandeiras eleitorais de Bolsonaro, Moro é o ministro mais bem avaliado pela população —em pesquisa do Datafolha, o índice do ex-juiz supera o do presidente.
Entretanto, diz o professor, “pouco esforço foi feito para além da pauta legislativa, quando o mais urgente era formular políticas públicas”.
A pasta também foi acusada de práticas de tortura em presídios do Pará e do Ceará. Três relatórios de órgãos oficiais apontaram uma série de violações que estariam sendo praticadas por agentes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), enviados pelo ministro aos estados.
A FTIP foi criada em 2017, mas sua ação foi intensificada neste ano, na gestão de Moro. Os agentes federais já atuaram no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte.
O ex-juiz e o diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Fabiano Bordignon, defendem a atuação da força-tarefa e negam que tenha havido tortura.
O balanço do Sou da Paz mostra ainda que, nos primeiros dez meses de governo, o ministério só gastou 13,4% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública. Desse percentual, 77% foi destinado à Força Nacional, ou seja, a operações emergenciais ostensivas e repressivas. Ações de prevenção da violência carecem de recursos.
Por outro lado, o instituto classifica como positivo o esforço da gestão de Moro para aprimorar o Sistema Nacional de informações sobre segurança pública, o Sinesp, criar um Banco Nacional de Perfis Balísticos e fortalecer o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
Outra medida promissora foi a oferta de ferramentas de gestão de informação e infraestrutura digital para Goiás, Espírito Santo, Pará, Paraná e Pernambuco e Ceará.
Pesa a favor na balança também o lançamento do programa-piloto Em Frente Brasil em cinco cidades brasileiras —Ananindeua (PA), Goiânia (GO), Paulista (PE), Cariacica (ES) e São José dos Pinhais (PR)— com objetivo de forçar a colaboração entre municípios, estados e a União para reduzir a criminalidade em municípios mais violentos.
O programa ainda tem abrangência limitada —os territórios concentraram apenas 2,4% dos homicídios no país em 2017. Mas o Ministério da Justiça já festeja os indicadores dos primeiros três meses: de setembro a novembro houve redução de 29% nos roubos e 45% nos homicídios.
No país, o total de mortes violentas registradas de janeiro a setembro caiu 22% em comparação com igual período de 2018, aferiu o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A redução, constante desde 2018, foi anunciada por Moro como mérito da gestão bolsonarista. Especialistas, porém, afirmam que não há fator único que justifique o fenômeno, e que tampouco houve uma ação nacional de coordenação que explique os resultados.
Entre outros fatores, segundo especialistas, pesam a dinâmica própria do crime organizado, as ações específicas de governos estaduais em inteligência e o empenho de mais efetivo policial nas ruas.
SEGURANÇA PÚBLICA EM 2019
Fonte: Balanço das medidas do governo com impacto na Segurança Pública do Instituto Sou da Paz
Superpasta – 1º.jan Presidente unifica o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública em uma só pasta, sob comando de Sergio Moro (Retrocesso)
Posse de armas – 15. jan Bolsonaro assina decreto que aumentava a validade do registro de 5 para 10 anos e dispensava comprovação de efetiva necessidade. Alvo de contestações, texto foi revogado por outro, em maio (Retrocesso)
Pacote anticrime – 9.fev Moro apresenta sua proposta. Texto foi aprovado nesta quarta (4) na Câmara dos Deputados após ser desidratado e terminar sem as principais bandeiras do ex-juiz (Resultado incerto)
Dados de crimes – 15.mar Ministério reúne e publica parte das estatísticas criminais de todos os estados no Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), como as de homicídio doloso, estupro e roubos, fortalecendo sistema criado em 2012 (Avanço)
Inteligência – 3.mai Governo dá continuidade à Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública, inaugurando o Centro Nacional e o da Região Sul; Executivo também autoriza nomeação de 1.047 policiais federais para compor quadro de inteligência (Avanço)
Porte de armas – 7.mai Bolsonaro assina decreto que autorizava porte de armas para CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) e outras categorias, como advogados, jornalistas e caminhoneiros, além de aumentar o limite de compra de munições; texto foi revogado por outro decreto, em junho (Retrocesso)
Medidas protetivas – 13.mai Congresso aprova e Bolsonaro sanciona mudança na Lei Maria da Penha permitindo que, em cidades que não forem sede de comarcas, policiais possam garantir medidas protetivas a vítimas de violência doméstica (Avanço)
Novo decreto de armas – 21.mai Novo decreto sobre armas corrige falhas técnicas do anterior, como a permissão para cidadãos comuns comprarem fuzis, mas mantém as 20 categorias com direito ao porte (Retrocesso)
Abstinência – 5.jun Lei altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e texto passa a priorizar abstinência ao autorizar internações compulsórias sem autorização judicial (Retrocesso)
Mais decretos de armas – 25.jun Bolsonaro reedita e publica pacote com quatro decretos sobre armas. Em um, repete quase todos os pontos do primeiro texto que flexibilizava o porte, com a extensão para 20 categorias. Acabou revogado no mesmo dia. (Retrocessos)
Outro decreto, sobre posse de arma, está valendo. Agora, texto menciona exigência de comprovação da efetiva necessidade, mas estabelece que esta deve ser presumida como verdadeira pela PF, esvaziando a análise e recusa. Proprietário rurais podem ter posse em toda a extensão da propriedade
Terceiro texto altera as regras para CACs e está em vigor. Colecionadores, atiradores e caçadores podem agora ter até 60 armas e grande quantidade de munição. Também foram autorizados a portar armamentos municiados nas ruas. Adolescentes a partir de 14 anos passam a poder praticar tiro esportivo sem autorização judicial
No mesmo dia, o quarto decreto volta atrás na listagem de categorias profissionais que podem portar armas e exige novamente justificativa de necessidade. Mas mantém a ampliação dos calibres de armas de uso permitido para cidadãos comuns
Fundo de Segurança Pública – 6.jul Moro publica portaria que define oito critérios objetivos para distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com prioridade para combater o crime organizado e a corrupção (Resultado incerto)
Conselho de drogas – 22.jul Decreto de Bolsonaro esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, extinguindo a participação da sociedade civil (Retrocesso)
Armas restritas – 12.ago Portaria assinada pelo comandante do Exército amplia rol de armas que podem ser compradas por qualquer pessoa. Pistolas como a 9 mm e .45, que eram de uso restrito das forças de segurança, são agora de uso permitido (Retrocesso)
Sistemas digitais – 20.ago Ministério da Justiça oferece quatro ferramentas de gestão da informação e infraestrutura digital para seis estados para que as polícias possam acessar os sistemas do Sinesp e monitorar ocorrências criminais em tempo real (Avanço)
Projeto piloto – 30.ago Moro lança piloto do projeto Em Frente Brasil, que quer reduzir criminalidade em cinco municípios: Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia, Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR)(Resultado incerto)
Cooperação – 2.set Ministério e Conselho Nacional de Justiça assinam acordo de cooperação técnica (Avanço)
Produtor rural – 17.set Congresso aprova e Bolsonaro sanciona lei que autoriza produtor rural com posse de arma a andar armado em toda a extensão da propriedade, não apenas na sede (Retrocesso)
Oitavo decreto – 30.set Publicado pelo governo, altera novamente o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a compra de armas por militares e policiais, dispensando necessidade de renovar registro após dez anos e de apresentar atestado de antecedentes criminais (Retrocesso)
Apreensão de armas – 8.out Congresso aprova e Bolsonaro sanciona outra mudança na Lei Maria da Penha, determinando que a polícia apreenda armas de agressores denunciados por violência doméstica que tenham registro de posse ou porte (Avanço)
8.nov Portaria do Exército permite aumenta limite de armas e munições que os CACs podem comprar, facilita aquisição de armamento de uso restrito e permite compra de 20 kg de pólvora para recarregar munição em máquinas caseiras (Retrocesso)
21.nov Governo apresenta projeto de lei que isenta de punição agentes que matarem durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Texto tramita na Câmara (Retrocesso)
