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O Globo | Câmara do MPF diz que revogação de normas de rastreabilidade de armas contraria legislação

9 de outubro de 2020 às 03:11

Documento serve como base para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), em duas ações no STF que pedem o reestabelecimento das normas revogadas

Por Victor Faria (leia matéria completa no O Globo)

Nota técnica da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF) considerou que a portaria do Exército que revogou normas de rastreabilidade de armas e munições “não apresenta compatibilidade com o ordenamento jurídico” brasileiro.

O documento serve como base para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que pedem o reestabelecimento das normas revogadas em abril, por ordem do presidente Jair Bolsonaro. Na época, o presidente disse que as portarias não se adequam às diretrizes definidas por ele em decretos sobre o tema.

De acordo com os integrantes da Câmara do MPF, apesar de ser atribuição do Comandante Logístico do Exército deliberar sobre o tema, a decisão questionada “parece ter se revestido de motivação exclusivamente política, em oposição ao comando de atuação extraído do ordenamento jurídico, que recomenda a ampliação das medidas de controle sobre armas e munições”.

“Identifica-se, assim, a prevalência da compreensão pessoal a respeito do tema, em ofensa à noção de impessoalidade que deve reger a atuação administrativa”, escreve o documento.

As três normativas revogadas haviam sido publicados em março e abril deste ano, assinadas pelo comandante logístico, Laerte de Souza Santos. Em 17 de abril, no entanto, o presidente determinou a revogação dos textos.

O parecer da Câmara afirma também que as normas revogadas buscavam ampliar a proteção aos direitos fundamentais à vida e à segurança e que uma legislação menos desenvolvida representa a “manutenção de panorama normativo que, constatadamente, confere deficiente proteção a esses direitos”.

“Essa opção representa, em especial, prejuízo ao exercício de atividades indispensáveis por parte dos órgãos incumbidos da segurança pública, deixando de adotar métodos mais adequados para a prevenção de delitos e elucidação de casos criminais”, acrescenta.

Governo ignorou estudo do Exército

Documentos mantidos em sigilo pelo governo mostram que o Exército elaborou estudos, encomendou pareceres e até fez consultas a fabricantes antes de editar as três portarias com novas regras para controlar a produção de armas e munições. Os documentos sustentam a importância dos atos para reforçar a fiscalização do setor e até auxiliar nas investigações de crimes.

Depois da ordem presidencial, o Exército passou a sustentar publicamente que os estudos prévios que embasaram as portarias continham erros e, por isso, os atos tinham sido revogados. O GLOBO teve acesso a parte dos documentos que o Exército, com aval da Controladoria Geral da União, vinha mantendo em segredo. Os estudos e os pareceres técnicos foram requisitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que investiga as razões que levaram o governo a revogar as três portarias. Os documentos foram incluídos num anexo do processo, que é público, pelo próprio Exército.

O Instituto Sou da Paz, organização não-governamental que é parte no processo, disponibilizou os documentos ao GLOBO. Por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), a reportagem tinha tentado acessar a documentação, mas o Exército negou o pedido sob alegação de que sua divulgação poderia prejudicar a elaboração de novas portarias.

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