Após quase 4 meses, Exército ainda não tornou públicas as fundamentações das portarias de marcação e rastreamento de armas e munições e criação do Sistema Nacional de Rastreamento, nem da sua revogação, feita às pressas pelo Twitter
CGU foi última instância a negar informações que deveriam ser públicas
Em abril, Bolsonaro mandou revogar pelo Twitter três portarias do Exército que traziam importantes avanços para marcação, controle e rastreamento de armas e munições. Algumas delas (como a de arma e munição) não ficaram 24 horas em vigor.
Por ter conhecimento que estas mudanças estavam sendo gestadas há anos pelo Exército e que substituiriam outras defasadas de 2014 e 2016 o Instituto Sou da Paz solicitou via Lei de Acesso à Informação em 22 de abril a integra dos processos de edição dessas portarias, incluindo pareceres, minutas, atas de reunião. O Governo, além de utilizar todo o prazo, incluindo prorrogações, negou em primeira e segunda instância o acesso aos documentos, considerados por lei “documentos preparatórios” e cujo acesso deveria ser concedido, portanto.
Após recurso à Controladoria Geral da União (GCU), última instância regular pela Lei de Acesso à Informação, houve novamente duas prorrogações e após 104 dias do pedido inicial, a demanda foi novamente negada em 4 de agosto pelo órgão, indo contra o parecer da própria área técnica da CGU que diz, na resposta obtida pelo Instituto Sou da Paz:
“Acredita-se
que o ato de publicação das Portarias revogadas gera o direito de
acesso aos documentos que embasaram a sua decisão, de modo que os atos de
revogação não invalidam o direito de acesso à informação àqueles documentos,
tendo em vista a inexistência de vício de legalidade. (…)
Face ao exposto, opina-se pelo conhecimento dos recursos e, no mérito,
pelo provimento, visto que o acesso aos processos administrativos que
culminaram na edição das Portarias nº 46 – COLOG, de 18 de março de 2020,
nº 60 – COLOG, de 15 de abril de 2020 e nº 61 – COLOG, de 15 de abril de
2020, são informações públicas, cujo direito de acesso
é assegurado após a edição do ato decisório respectivo,(..)”
(assinado por Franciso Alves Moreira, auditor federal de finanças e controle da
CGU)
Mesmo com parecer técnico a favor da concessão, a coordenadora geral Renata Alves de Figueiredo e o ouvidor geral da União Fábio do Valle, contrariando a manifestação da área técnica decidiram contra o acesso.
Gravidade
Na prática, o Brasil está hoje sem regras de marcação de armas e munições, e sem sistema nacional de rastreamento há pelo menos três meses já que as portarias teriam vigência iniciada no começo do maio. Para piorar, a sociedade não foi informada sobre as razões da edição das portarias e de sua revogação apressada após ordem do presidente pelo Twitter.
Por conta do claro prejuízo à política de controle de armas e à segurança já há uma série de Decretos Legislativos propondo a invalidação das medidas do presidente. Além disso, vários órgãos do MPF abriram investigação para cobrar esclarecimentos do Governo Federal junto à Justiça, iniciativa repetida também por alguns partidos políticos que acionaram o Supremo, pedindo a suspensão das medidas e investigação sobre a interferência de Bolsonaro no Exército. A revogação também é objeto de representação do Ministério Público de Contas feita ao Tribunal de Contas da União.
As portarias melhoravam marcação de armas e munições, tanto nos itens quanto embalagens, obrigavam lojistas e fabricantes a integrarem seus bancos com o Exército de forma a melhorar e agilizar a rastreabilidade de itens controlados, que incluem também explosivos. Veja aqui as inovações de cada portaria.
Informações para a imprensa:
Izabelle Mundim – izabelle@soudapaz.org
