Ação questiona publicidade da fabricante brasileira Taurus por violar Estatuto do Desarmamento, Estatuto da Criança e do Adolescente e direitos de consumidores
A fabricante brasileira de armas Taurus começa a remoção de publicidade de armas de fogo das suas redes sociais e canais institucionais, após ação promovida por Rede Liberdade, Instituto Sou da Paz, Intervozes, Idec, Comissão Arns e Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). Em setembro, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão liminar favorável às organizações ligadas aos direitos humanos e à defesa do consumidor.
A Taurus disponibiliza propaganda de seus produtos desde 2018. No entanto, isso pode ser considerado publicidade ilegal e abusiva ao violar o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e, também, o Código de Defesa do Consumidor. Com a decisão, o anúncio de produtos disponíveis para compra fica em ambiente restrito, como recomenda a lei.
A resposta à ação é um passo importante para o controle das armas e da violência no país. “Esta mobilização de várias organizações da sociedade civil visa garantir uma adequação da maior fabricante de armas do país, para que cumpra a lei em benefício da sociedade, mas especialmente para evitar mais violações aos direitos de crianças e adolescentes”, reflete Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz.
Para Amarílis Costa, diretora-executiva da Rede Liberdade, “discutir os limites dessa publicidade de armas significa discutir também uma política responsável de controle de armas e munições nas mãos de civis. Discutir uma política responsável de controle de armas significa discutir também uma história passada e presente de enraizamento de racismo e violência que vulnerabiliza ainda mais mulheres, pessoas negras, populações que vivem nas periferias e crianças nas escolas”. Segundo ela, “são esses grupos que se submetem a uma lógica estrutural de violência que abala a democracia, privilegia armas e não direitos e garantias individuais, e torna vidas descartáveis. A inexistência de regulamentação da publicidade de armas prejudica enormemente a sociedade e mais ainda essas pessoas vulnerabilizadas”.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 76% dos assassinatos no país são cometidos com armas de fogo. A empresa Taurus tem forte presença no mercado legal, mas também no mercado ilegal. Na maioria dos estados com pesquisas sobre perfil da arma apreendida no crime, a Taurus aparece na liderança: em São Paulo chega a 40%, no Espírito Santo são 42%, e em Goiás, 49%.
Informe feito no início de outubro pela Taurus
