A presidente Dilma Roussef sancionou no dia 18 de junho a lei que permite que agentes penitenciários portem armas de fogo fora de serviço.
Após vetar o projeto por duas vezes declarando que era incompatível com a política nacional de segurança, a presidente cedeu à pressão de uma categoria cujas condições de trabalho são precárias. Em vez de investir na estruturação de sua carreira e do sistema penitenciário, essa lei relegará os agentes penitenciários à própria sorte com uma arma nas mãos.
É um engano acreditar que dar porte de armas aos agentes penitenciários, fora de seu horário de serviço, trará mais segurança à categoria. A arma não os protegerá de seu maior medo: ataques de organizações criminosas, uma vez que portar uma arma não traz uma defesa eficaz diante de um ataque surpresa, ainda mais considerando que se trata de profissionais cuja formação é breve e não padronizada, colocando em risco também suas famílias e todos ao seu redor.
Prova disso foi a experiência do Distrito Federal, onde lei semelhante foi aprovada. Lá, o Ministério Público instaurou 10 processos em setembro de 2012 para investigar condutas inadequadas de agentes penitenciários armados, como o uso de arma para entrar sem pagar em uma danceteria, o disparo contra a bola do filho de um vizinho, ou o disparo durante uma briga dentro de uma casa noturna.
É lamentável que o Governo Federal demonstre tamanha falta de compromisso com a política de controle de armas, especialmente tendo em vista que 33 mil pessoas morrem todos os anos vítimas de homicídios cometidos com armas de fogo. É inaceitável que, além de investir apenas 0,4% de seus gastos em segurança pública, o Governo Federal ainda tome decisões populistas, que atendem a determinadas categorias em detrimento da sociedade como um todo, comprometendo os avanços obtidos desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento.
O Instituto Sou da Paz repudia essa decisão. Continuaremos acompanhando a regulamentação adicional ao projeto de lei e suas consequências para a segurança pública.
