Nova nota técnica mostra a importância da nova redação da PEC ser aprovada pela Câmara; primeira versão do texto previa redução da alíquota que incide sobre armas de 75% para 10% no RJ e de 63% para 10% em SP
Garantir a manutenção da sobretaxação de armas e munições na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 é essencial em um país em que mais de 70% dos homicídios são cometidos com este artefato e que lesões com armas custam 50 milhões de reais aos cofres públicos todos os anos. O Instituto Sou da Paz e a Oxfam Brasil fazem o alerta em uma nova nota técnica produzida em parceria entre as organizações com o objetivo de sensibilizar parlamentares sobre os riscos para a segurança brasileira caso a nova proposta de texto, que seguiu para o Senado, não seja aprovada.
As organizações já haviam chamado atenção para a fragilidade do texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados. No Senado, porém, as propostas de melhorias para os trechos que impactam a segurança pública foram acolhidos. O texto retorna para uma nova apreciação na Câmara. O documento lançado pelas organizações mostra que é essencial que a casa acate a atual redação da PEC.
Se as emendas do Senado forem rejeitadas pela Câmara, a indústria armamentista pode receber ainda mais benefícios tributários. Em alguns estados, como São Paulo, a tributação de revólveres, pistolas e seus acessórios cuja alíquota é de 63% reduziria para 10% caso a proposta de reforma tributária. No estado do Rio de Janeiro, a alíquota incidente sobre esses produtos teria uma redução ainda mais drástica: de 75% para 10%. O Rio de Janeiro, na tentativa de conter o comércio e o tráfico de armas, já chegou a sobretaxar em 200% armas de fogo, munições e suas partes e acessórios, medida referendada como constitucional pelo STF por considerar os riscos à vida e integridade física inerentes às armas de fogo e munições.
O documento apresenta a importância de as armas e munições serem sobretaxadas e o texto ser acatado. Dentre as justificativas apresentadas, está o impacto das armas e munições nos cofres públicos e a violação da integridade física da população. E o fato de a indústria brasileira de armas contribuir diretamente para este cenário. Além de poder ser usada para violência por seus proprietários legais na prática de crimes ou, até mesmo, suicídio, armas e munições legalizadas abastecem o crime. A nota técnica mostra que, de 2011 a 2020, uma média de 9 armas foram desviadas por dia, totalizando cerca de 33 mil armas que ingressaram no mercado criminoso após passarem por um ciclo legal.
A nota foi elaborada a partir de parecer jurídico das advogadas Luiza Machado de O. Menezes e Daniela Olímpio de Oliveira a pedido das organizações. O parecer traz argumentos sobre a inconstitucionalidade dos benefícios à indústria de armas, já largamente favorecida em termos tributários durante o governo de Jair Bolsonaro, marcado pela política de facilitação do acesso às armas de fogo e de enfraquecimento de mecanismos de controle. Os mais de 40 decretos de armas de Bolsonaro foram tema da campanha Caneta Gatilho, lançada pelo Sou da Paz no ano passado.
Dados de 2014 a 2022, apresentados na nota, revelam que fabricantes nacionais de armas e munições são as principais fornecedoras do crime. Oferecer benefícios tributários à indústria armamentista equivale a estimular mais armas em uso criminal.
Armas de fogo apreendidas no Brasil por marca e nacionalidade
Munições apreendidas com o crime por marca nos estados do RJ, GO e ES
“No Brasil, uma mulher é morta a cada seis horas e as pessoas negras representam 78% das vítimas fatais da violência armada. É inaceitável que a reforma tributária no Congresso considere a redução na taxação sobre armas de fogo. Uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável, capaz de reduzir desigualdades, não pode promover ou incentivar o armamento da população”, afirma Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil.
“A tributação precisa estar em consonância com valores, princípios e bens constitucionalmente estabelecidos” explica Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “Deve promover arrecadação e fazer receita, mas também atuar na regulação de mercados. Armas e munições são acessíveis a particulares para fins privados, e também são bens que ameaçam a própria segurança pública, o direito à vida e à integridade física e por isso devem receber uma sobre-taxação, de forma a não só regular, como a coibir, de forma sustentável, seu uso e manuseio. Portanto consideramos como extremamente grave um cenário de uma diminuição ainda maior em sua taxação” alerta.
Sobre o Instituto Sou da Paz
O Instituto Sou da Paz é organização da sociedade civil que existe há quase 25 anos com o objetivo de contribuir para a efetivação de políticas públicas de segurança e prevenção da violência, pautadas por valores de democracia, justiça social e direitos humanos, por meio da mobilização da sociedade e do Estado e da difusão de práticas inovadoras nessa área. As ações são pautadas por três eixos: pesquisa na área de segurança pública, desenvolvimento de propostas de políticas públicas e mobilização do público amplo e tomadores de decisão estratégicos.
Sobre a Oxfam Brasil
A Oxfam Brasil é uma organização da sociedade civil brasileira, sem fins lucrativos e independente, criada em 2014 para a construção de um Brasil com mais justiça e menos desigualdades. Nosso escritório fica em São Paulo.
Atuamos em quatro áreas temáticas: Justiça Rural e Desenvolvimento, Justiça Social e Econômica, Justiça Racial e de Gênero e Justiça Climática e Amazônia. Entre as nossas estratégias de atuação estão o trabalho em parceria e aliança com outras organizações e setores da sociedade civil brasileira, o engajamento público, a realização de campanhas e a incidência com setores público e privado.
Fazemos parte de uma rede global, a Oxfam, que tem 21 membros que atuam em 85 países pelo mundo, por meio de campanhas, programas e ajuda humanitária.
