Na última quarta-feira, 21/05, o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2014, de autoria do Poder Executivo, que concede porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários. Por meio de uma emenda ‘contrabando’ do deputado federal delegado Protógenes (PCdoB/SP) feito ao projeto original enviado pelo Executivo, o texto também concede porte aos guardas portuários. O texto agora segue para sanção presidencial.
A concessão de porte de armas a mais uma categoria representa enorme retrocesso na política de controle de armas no país. Além disso, revela a opção do Estado brasileiro pelas soluções individuais, paliativas e imediatistas, em substituição à garantia de segurança pública para todos.
A permissão de porte a essas categorias não apenas não os protege, dando uma falsa sensação de segurança, como coloca a própria sociedade em risco, ao armar servidores públicos que muitas vezes são terceirizados, temporários, que passam por um treinamento curto e superficial e cujos mecanismos de controle, quando existem, raramente são independentes. A experiência de concessão de porte de armas aos agentes penitenciários no Distrito Federal dá mostras das consequências nefastas às quais toda a sociedade está sujeita: migre.me/jis1j.
A aprovação desse projeto, proposto pelo Executivo Federal e chancelado pelo Congresso Nacional, revela o descaso de nossas elites governantes em âmbito federal com a segurança pública e, particularmente, com o controle de armas no país. A aprovação é grave não apenas em si, por armar mais categorias num país que sofre cotidianamente com a violência armada, mas por sinalizar positivamente a novos projetos e categorias que visam justamente à flexibilização do controle de armas. Leia mais: http://migre.me/jjB7x.
Agora a sociedade civil deve direcionar os esforços ao Poder Executivo, buscando conscientizar e sensibilizar a presidente Dilma Rousseff sobre os perigos de sancionar esse projeto. Vale lembrar que o Congresso Nacional já havia aprovado dois projetos idênticos em 2013, sendo que a presidente os vetou em ambas ocasiões. Compreendemos a pressão recebida pelo governo federal, especialmente em ano eleitoral, pelas diversas categorias interessadas em obter o porte de armas. No entanto, é inaceitável que o governo atenda às reivindicações de grupos específicos sem avaliar as consequências de seus atos para a segurança da sociedade inteira.
Além do Instituto Sou da Paz, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Justiça Global e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) assinam a nota.
