Decisão individual da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu, nesta segunda-feira (12) trechos dos quatro decretos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro às vésperas do Carnaval. As medidas flexibilizam ainda mais as regras de aquisição, registro e porte de armas no país. O Instituto Igarapé e o Instituto Sou da Paz comemoraram a decisão, que determina que a medida deverá ser referendada pelo plenário do STF, no julgamento que já estava pautado para a próxima sexta-feira (16/04).
“Essa decisão é uma grande vitória da sociedade brasileira. Esperamos que o plenário da Corte siga a decisão da ministra Rosa Weber e salvaguarde a segurança pública e a democracia do Brasil”, destacou Ilona Szabó, cofundadora e presidente do Instituto Igarapé. “Clamamos também para que o Senado cumpra seu papel constitucional e paute o julgamento dos projetos de decreto legislativo que estão pendentes de apreciação. Precisamos de políticas públicas que protejam a vida e não das que cultuam a morte” diz.
Abaixo, seguem os trechos suspensos pela decisão da ministra, que afirmou que “os que os decretos parecem vulnerar princípios basilares da Constituição”, ao “sonegar proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados”:
a) afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”;
b) autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;
c) possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade;
d) comprovação pelos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;
e) comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;
f) dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;
g) aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;
h) possibilidade do Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;
i) aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;
j) prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade completos;
k) validade do porte de armas para todo território nacional;
l) porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e
m) porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.
Durante a última semana, já havia a expectativa de que Senado ou Supremo Tribunal Federal exercessem seu papel constitucional e barrassem as medidas antes que entrassem em vigor.
Propostas para suspender os decretos presidenciais estavam pautadas para a sessão deliberativa do Senado da última quinta-feira (8). No entanto, o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), solicitou que elas fossem retiradas da pauta, o que foi aceito pelo presidente do Senado e retardou a apreciação.
“A decisão da Ministra Rosa de suspender liminarmente os decretos do carnaval representa uma conquista da democracia brasileira”, afirma Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. Não permitir que entrem em vigor os decretos elaborados sem análise técnica e que buscam atender interesses privativos de determinados grupos na cruzada armamentista deste governo representa o compromisso com a segurança pública em nosso país.”
Desde sua posse, o presidente já editou 31 atos, entre decretos, portarias e dois projetos de lei que vão na contramão das evidências que mostram a importância do controle de armas e munições na redução de diferentes formas de violência e criminalidade. As duas organizações apoiam a campanha Não Somos Alvo, pela qual é possível pressionar os presidentes do STF, Senado e Câmara dos Deputados a barrar os decretos presidenciais de descontrole de armas e munições.
