Nesta quarta-feira, 19/08, a Câmara dos Deputados encerrou as discussões sobre a redução da idade de responsabilização penal no Brasil aprovando a proposta de Emenda Constitucional (PEC 171). Cravou em 16 anos a idade mínima para a imputabilidade de crimes em todo território nacional.
Os 320 deputados que garantiram a aprovação da reforma constitucional optaram por ignorar dados técnicos que apontam a completa ineficácia da medida para mudar a realidade de jovens em conflito com a lei no Brasil: violenta e injusta. Da mesma forma, violam a lógica de garantia de direitos trazida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao tratar o tema da redução da maioridade penal considerando apenas o adolescente que comete atos infracionais, a Câmara perde a oportunidade de fazer reflexão mais séria e técnica sobre o assunto. Deixou-se mover pela passionalidade e dialoga com o medo para promover profundas alterações na ordem constitucional. Toda sociedade brasileira perde com o empobrecimento deste debate, cujo efeito é a construção de leis embasadas tão somente em um viés que criminaliza uma parcela da sociedade (de maneira geral, jovens, homens, pobres e negros), já à margem de direitos que deveriam estar garantidos. Perde, também, pois a promoção do retrocesso legislativo em questão ocupa o espaço que poderia ser usado na prevenção da violência juvenil – efeito que certamente a medida não terá.
Propor a redução da maioridade penal como solução para a contenção dos índices de violência obscurece as falhas nas políticas públicas básicas de proteção social que, estas sim, poderiam contribuir para a redução da criminalidade. No entanto, nossos representantes na Câmara preferiram, de forma irresponsável, culpar quem deveria receber atenção humanizada em razão das características de desenvolvimento intelectual, físico e emocional típicos da adolescência.
Dessa forma, a Câmara dos Deputados contribui para a construção de um caminho sustentado em visão ultrapassada de segurança pública, que considera somente o controle social e a repressão como seus componentes, o que há muito vem se provando equivocado. Diferente do que é observado no resto mundo, estamos conseguindo – com medidas como essa – abandonar o caminho da prevenção. Fingindo não ver, insistentemente, as falhas na garantia de diversos direitos básicos às crianças, adolescentes e famílias e escolhendo o endurecimento penal e medidas de repressão como solução mágica para o problema da violência, distorcemos as respostas necessárias para uma efetiva política de inclusão e de desenvolvimento humano.
A política de encarceramento tem se mostrado ineficaz para melhorar a situação da segurança pública. Ao contrário, vem agravando situações de exclusão e injustiça, de forma seletiva para uma enorme população que, ao sair do sistema penitenciário, se vê com reduzidas perspectivas de retorno à sociedade. Com a aprovação da PEC 171 em segundo turno na Câmara dos Deputados é dada a mensagem de que esta casa não quer resolver a questão dos adolescentes envolvidos no ciclo de violência, mas somente reforçar o monocórdico discurso da exacerbação de práticas meramente punitivas.
O Instituto Sou da Paz acredita que a redução da maioridade penal, o endurecimento de penas e o encarceramento de adolescentes não trarão resultados efetivos para a redução da criminalidade, da violência e da sensação de insegurança no Brasil. Ao contrário, somente acirrará ainda mais os problemas já existentes na área da segurança pública.
