Semana de debates em torno do Tratado sobre o Comércio de Armas reuniu mais de 100 países; Sou da Paz foi uma das organizações da sociedade civil participantes
De 11 a 15 de setembro, o Instituto Sou da Paz foi uma das organizações da sociedade civil brasileiras presentes na 3ª Conferência de Estados Partes do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que aconteceu em Genebra, na Suíça. O tratado é um acordo global que regula a transferência de armas e munições entre países, dificultando o uso de armas na violação de direitos humanos. Os Estados Partes são os países que já ratificaram o TCA, que entrou em vigor em 2014.
Com o mote “Reduce Human Suffering” (Reduzir o Sofrimento Humano, em tradução livre), a conferência reuniu representantes de 79 países nos quais o tratado já está em vigor (como Argentina, México, França e Reino Unido) e outros 23 signatários que ainda não ratificaram e, portanto, onde o tratado ainda não vigora – dentre eles, o Brasil.
Durante o período, representantes dos vários países se reuniram para debater questões como os problemas humanitários da exportação de armas para regiões em conflito e a necessidade da universalização do Tratado sobre o Comércio de Armas. Na conferência também foram lançadas publicações, como o relatório da organização finlandesa SaferGlobe, que trata das dificuldades de universalização do Tratado sobre o Comércio de Armas no mundo, e a pesquisa da organização suíça Small Arms Survey, que identificou que o Brasil é o terceiro maior exportador de armas pequenas e leves do mundo e que figura entre os piores no quesito transparência (leia mais).
Ivan Marques, diretor-executivo do Sou da Paz, acompanhou a conferência e destaca que o cerne da semana foi a discussão entre universalização e implementação do tratado. “Há um grupo de países signatários que se articulam para universalizar o tratado, trazer mais países para dentro dele, para só depois implementá-lo – isto é, fazer valer todos os mecanismos de transparência e de sansões acordadas caso o tratado não esteja sendo cumprido”, explica. “A opinião da sociedade civil é que a universalização deve caminhar junto com a implementação, pois conforme países vão adotando o tradado e implementando suas premissas, mais pessoas deixarão de ser vítimas de armas e mais efeitos positivos ele trará – é inadmissível termos países que adotaram o tratado deixando de implementá-lo, isso é um desestímulo para os que ainda não o adotaram e uma infração ao direito internacional ”, diz.
Ivan também destaca a fala da Chefe da Missão Brasileira da ONU em Genebra, a embaixadora Maria Nazareth Farani de Azevedo, segundo a qual o Brasil apoia a universalização do Tratado sobre o Comércio de Armas e que a cooperação entre sociedade civil brasileira e indústria é essencial para o sucesso da implementação do acordo no Brasil.
“Ela destacou, no entanto, que o Brasil tem avançado nos procedimentos para aprovar a ratificação do tratado, o que na verdade ameniza o fato de estarmos a quatro anos lentamente adiando esse procedimento que para outros tratados levou apenas 6 meses”, aponta Ivan.
Atraso na ratificação do TCA
Assinado pelo Brasil em 2013, o acordo traz regras mínimas para regular a transferência de armas e, com isto, evitar riscos de que estas armas sejam usadas para violação de direitos, ou mesmo que sejam desviadas para grupos terroristas ou criminosos. O tratado engloba desde equipamentos e veículos militares como caças, helicópteros, navios de guerra e tanques, como também armas pequenas e leves (metralhadoras, fuzis, pistolas, entre outros).
“Sem a ratificação, na prática, nada impede que armas brasileiras alimentem conflitos que violam o direito humanitário em outras partes do mundo. Hoje, o Brasil situa-se entre os exportadores menos transparentes, e, com a ratificação, teria condições de ser incluído no rol de exportadores responsáveis, como Itália e Alemanha”, explica.
O Brasil, que participou da conferência apenas como observador, isto é, sem fazer parte da tomada de decisões sobre o tratado, foi um dos primeiros países a assinar o acordo na ONU, em junho de 2013. Após tramitar em diversas pastas do Poder Executivo e demorar quase dois anos para chegar no Legislativo, onde tramita nas comissões, o TCA foi aprovado recentemente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara. Agora precisa passar pelo Plenário da Câmara e pela tramitação no Senado.
Neste mês, um requerimento parlamentar enviado à presidência da Câmara pediu que o tratado fosse analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Mas, a tentativa de atrasar o processo fora indeferida.
“Ainda assim, parlamentares podem tornar o processo ainda mais lento, uma vez que não há previsão de prazo para ir ao plenário da Câmara, aumentando a possibilidade de continuarmos sem controle adequado das armas que exportamos”, diz Ivan. “O controle das exportações é fundamental, uma vez que muito do que vendemos para outros países pode voltar ao Brasil na forma de descaminho, e isso afeta a vida de todos nós brasileiros”, completa Ivan.
Por ainda não ter ratificado o Tratado sobre o Comércio de Armas, o Brasil ainda não se obriga a fazer avaliações de riscos mais criteriosas para evitar que armas brasileiras sejam usadas em violações de direitos humanitários por seus compradores ou mesmo desviadas para grupos criminosos ou terroristas. Além disso, ainda não se obriga com outros tipos de relatórios de transação, o que prejudica a transparência e controle social das exportações.
Entre os piores em transparência
Lançado na Conferência pela organização Small Arms Survey, o relatório “Trade updates 2017 – out of shadows”, que analisa dados do comércio de armas leves em 2014, mostra que o Brasil ultrapassou a Alemanha e, com mais de 500 milhões de dólares em transação, se posiciona como terceiro maior exportador de armas leves do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Itália.
Se o crescimento parece uma boa notícia para a indústria, a análise sobre a transparência das transações preocupa, apesar de a nota do país ter subido meio ponto (para 7,5 do total de 25 possíveis). O país se posiciona na 39ª posição (entre 49 países) e está no final da fila, mais próximo de países como Coreia do Norte e Irã do que da lista dos exportadores mais transparentes, como Alemanha, Suíça, Holanda e Reino Unido.
