O Projeto de Lei do Senado que institui a obrigatoriedade das chamadas audiências de custódia tramita há quatro anos no Senado. Ao longo deste tempo o PLS nº554/2011 passou por intensos debates e deliberações em três comissões diferentes. Em setembro de 2015 foi aprovado no Senado, mas diante da apresentação de um recurso com novas emendas, em outubro o projeto voltou para análise nas mesmas três comissões e, após um pedido de urgência, está pronto para a apreciação do Plenário do Senado Federal.
Por que é importante?
Este projeto não pode esperar mais. Ele institui a obrigatoriedade de uma audiência dentro de 24 horas para que o investigado detido em flagrante encontre pessoalmente o juiz e o defensor. É o momento em que será analisada a legalidade e a necessidade de a pessoa permanecer presa durante o processo, bem como serão feitas possíveis denúncias de abusos policiais, ainda frequentes no país.
Incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), várias capitais brasileiras já realizam projetos-piloto de audiência de custódia. Esta iniciativa completou um ano em 24/2/2016 contabilizando 48 mil audiências, 25 mil prisões desnecessárias evitadas e 2.700 denúncias de violência policial sob apuração.
Entretanto, é fundamental garantir a aprovação do projeto de lei que regulamenta o procedimento com qualidade e em todo o país.
Garantia de Direitos por meio da audiência de custódia
A restrição da liberdade de uma pessoa antes de sua condenação definitiva é medida muito grave e deveria ser excepcional. “Infelizmente não é o que acontece no Brasil, onde mais de 250 mil pessoas respondem presas por acusações, aguardando por meses até seu primeiro contato com o juiz, quando terão a chance de contar sua versão dos fatos”, comenta Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, que complementa: “enquanto isso, estas pessoas têm suas vidas permanentemente prejudicadas ao serem expostas ao crime organizado, às condições desumanas do sistema carcerário e à estigmatização”.
Uma pesquisa na cidade do Rio de Janeiro em 2013 revelou que 54% de todos os 7.734 casos de prisão provisória mostraram-se indevidas ou desnecessárias após a sentença.
Apenas 18% das pessoas que responderam presas ao processo foram de fato condenadas à pena de prisão.
O custo dessas prisões indevidas para os cofres públicos? R$ 19 milhões apenas em 2013 na cidade do Rio de Janeiro.
E o custo para quem foi preso indevidamente, de quanto será?
Muitas dos temas propostos nas novas emendas apresentadas ao projeto de lei já foram longamente discutidos nos últimos quatro anos. Exemplo disto é a proposta para que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência, ideia bastante preocupante porque descaracteriza por completo a essência do contato pessoal do juiz com o preso e seu resguardo de possíveis intimidações.
É preciso que o Plenário do Senado analise as emendas rapidamente, aprove-o rejeitando a descaracterização do projeto para que possa ser, em seguida, apreciado pela Câmara. O processo é longo e não há mais tempo a perder!
Clique AQUI e envie agora seu email de pressão aos senadores Humberto Costa, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues que tiveram atuações destacadas como relatores do projeto.
