Apesar do aumento de mortes pelas polícias em 14 estados, Rio de Janeiro teve uma redução de 34,6% em 2023, segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça; cenário continua grave com 869 mortos no estado em todo o ano
Reportagem publicada pela Ponte(clique para acessar texto original)
As forças de segurança pública brasileiras mataram 6.296 pessoas em 2023, segundo dados produzidos pelos governos estaduais e publicados pela primeira vez pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) nesta quarta-feira (31/1). O número representou uma redução de 2,3% em relação ao ano anterior, que contabilizou 6.445 vítimas, o que indica certa estabilidade.
Porém, um dos estados que puxou surpreendentemente essa queda foi o Rio de Janeiro: passou de 1330 mortes, em 2022, para 869, em 2023. Isso significou uma redução de 34,6%, ou seja, 461 vidas perdidas a menos. O estado saiu do terceiro lugar (8,28 mortes por 100 mil habitantes) de maiores taxas de letalidade policial para a sétima posição (4,97).
A Ponte percebeu que o sistema do MJSP colocou dados populacionais diferentes no cálculo dessa taxa em seu sistema de visualização de dados. Enquanto os dados de 2022 tiveram as taxas calculadas com o Censo de 2022, os dados de 2023 foram calculados com uma estimativa populacional para o ano feita ainda em 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — que não foi devidamente informada na seção de notas metodológicas. “As estimativas populacionais do IBGE davam uma população muito maior do que foi apurado no Censo, uma diferença em torno de 10 milhões de habitantes. Desse modo, o uso das estimativas para 2023 faz com que a taxa fique bem menor”, explica Daniel Cerqueira, que é pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Por isso, a Ponte calculou a taxa por meio de uma estimativa de crescimento da população com base na divisão das projeções populacionais do IBGE entre 2022 e 2023. Essa conta não mudou a posição dos estados, mas deixou os indicadores mais próximos da realidade. Com isso, os estados que ficaram acima da taxa nacional (2,95) e representam os maiores índices de violência policial por 100 mil habitantes são Amapá (21,16), Bahia (11,27), Sergipe (9,79), Goiás (7,15), Mato Grosso (6,25), Pará (6,03), Rio de Janeiro (4,97) e Mato Grosso do Sul (4,86).
O indicador da letalidade policial não foi destacado pelo então ministro Flavio Dino durante a apresentação, que marcou a sua retirada e a posse do novo ministro, Ricardo Lewandowski. Ao ser questionado pela imprensa, ele considerou que mortes pelas polícias na casa de seis mil vítimas é “absurdo”. “Por isso o debate das câmeras é importante e é por isso que a formação [dos policiais] é importante”, disse. Ele afirmou que, com exceção de São Paulo, todos os demais estados aderiram ao Bolsa Formação, que é uma verba destinada para policiais participarem de cursos e atividades voltadas à carreira, e destacou a parceria da pasta com a Embaixada dos Estados Unidos, que doou 200 câmeras para a PM do governo da Bahia.
No ranking das taxas, Amapá aparece historicamente no pódio há alguns anos. Já Bahia, pela segunda vez, mantém a medalha de prata e, em números absolutos, tem as polícias que mais mataram em 2023: foram 1.689 vítimas, um aumento de 15% em relação a 2022, quando 1.468 pessoas foram mortas pelo braço armado do Estado, e um recorde na série histórica desde 2008, quando passou a ser comandada pelo PT. Além disso, o número de chacinas policiais (33) foi maior do que no Rio de Janeiro (29) em 2023, de acordo com relatório do Instituto Fogo Cruzado com base no levantamento da violência armada das capitais e regiões metropolitanas desses estados.
Apesar de o Rio de Janeiro ter mais tiroteios motivados por operações policiais, o estado teve uma redução de 2022 para 2023 nos tiroteios nessas ações (de 1251 para 999), em baleados (1323 para 977), de chacinas policiais (41 para 29) e mortos nessas chacinas (de 194 para 117).
O ministro Flavio Dino destacou na coletiva a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro a partir do segundo semestre ao atribuir a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, de junho de 2023, para que o governo estadual implementasse câmeras nas fardas em todas as unidades da polícia. O governador Claudio Castro (PL) fez um decreto no mês seguinte determinando o uso nas tropas de elite das corporações, como na Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil, e o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), da PM, mesmo já tendo feito declarações contra a medida.
“A letalidade policial no segundo semestre, portanto pós junho e julho, é muito menor do que a letalidade policial no Rio de Janeiro no primeiro semestre. Então, creio que ninguém vai dizer que é coincidência porque seria muita coincidência”, declarou Dino.
Contudo, o governo estadual já tem contratos de câmeras desde maio 2022 para algumas unidades da PM. A diferença da letalidade policial de 2021 para 2022 foi de apenas 1,9% a menos de mortes e, até o momento, não foi divulgado estudo que avalie o impacto da medida no estado do Rio de Janeiro após essas aquisições. A discussão se centrou nas tropas de elite por serem as que mais participam de operações em favelas. O Bope e a Core só passaram a usar os aparelhos em janeiro deste ano.
A redução desses indicadores é multifatorial e uma hipótese é a forma como o Estado tem atuado nas dinâmicas de disputa de controle territorial armado em meio ao avanço das milícias, analisa a antropóloga, gestora pública e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Jacqueline Muniz. “A redução das mortes não significa o retraimento do crime organizado. Muito pelo contrário, pode significar uma hegemonia, pode significar um novo tratado de Tordesilhas, uma rearticulação, realianças, novas alianças e articulações, como ficou nítido nas disputas e na resolução violenta dessas disputas, do tráfico entre si, dos grupos criminais do tráfico e da milícia”, aponta.
Ela explica que há uma “terceirização da segurança pública” para os grupos criminosos, especialmente as milícias, que também são formadas por integrantes e ex-integrantes do Estado, cuja expansão não tem sido impedida. “Quando a milícia passa a fazer segurança, você tem maior estabilidade no controle territorial”, afirma. “Nós assistimos no Rio de Janeiro uma terceirização da Segurança Pública para o crime: firmas clandestinas de segurança para a indústria da insegurança que muitos ganham e que têm dado certo, inclusive eleitoralmente, como eu tenho sentido. Então, o que nós estamos falando é que quem está produzindo em boa medida esse resultado são as governanças criminais e seus acordos.”
Nessa equação, a incidência de operações policiais e de letalidade estão relacionadas. A pesquisadora destaca dois momentos de redução da letalidade no Rio de Janeiro em que houve também menos operações: o primeiro foram as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), entre 2010 e 2016, quando as polícias fizeram ocupação territorial de diferentes comunidades, o que convergiu com o calendário de grandes eventos, como Copa do Mundo e Olímpiadas. “É preciso fabricar segurança, ainda que provisória, ainda que aparente, para que esses eventos pudessem ocorrer no Rio de Janeiro. É um requisito do Comitê Olímpico, requisito da FIFA. Então, você vê que as UPPs fazem um cinturão de segurança naquele momento, suspende o tiroteio, reduz o tiroteio, reduz o enfrentamento armado promovido ou inaugurado pela polícia”, aponta.
O segundo é pós-Covid-19, que foi um momento que impactou também na política econômica do crime e diminuiu a atuação do Estado nesses territórios que, por meio das operações e mortes, abre caminho para a atuação das milícias, avalia Muniz. Um relatório publicado em 2021 pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF) identificou que apenas 6,5% das operações policiais em 2019 aconteceram em áreas dominadas por milícias no Rio, apesar de elas terem a maior porcentagem de bairros controlados (27,7%). Já a facção Comando Vermelho (CV), que tinha o controle de 26,6% dos bairros, foi alvo em 40,9% das operações policiais. As áreas em disputa na época concentraram 45,5% das operações da polícia.
“Matar é caro para a economia criminosa. Há limite porque você precisa de mão de obra. Você precisa incorporar o outro. Tem uma racionalidade”, conta Muniz. “Mas o que vai sair matando? Não interessa para o crime organizado o tiroteio todo dia. Porque se não a farmácia ilegal, que é o ponto de venda de drogas, não tem como abrir. Se todo dia tem tiroteio no seu território, como é que você vai vender a sua mercadoria ilegal? Como é que você vai pagar os seus fornecedores? Como é que você vai publicar a sua folha de pagamento? Portanto, o tiroteio interessa mais a segmentos corruptos do Estado do que propriamente ao crime organizado, que prefere pagar propina e fazer acordos, como tem feito.”
A zona oeste da capital e a Baixada Fluminense juntas concentram a maior parte da letalidade policial em 2023: 59,9%. Na zona oeste especificamente, os tiroteios aumentaram 53% e estão quatro dos cinco bairros com mais operações policiais, de acordo com o Instituto Fogo Cruzado. É nessa região que existe uma disputa pela sucessão do controle do território desde que Wellington da Silva Braga, o Ecko, chefe da maior milícia da zona oeste e de regiões da Baixada Fluminense, foi morto em operação policial em 2021.
“Agora, nós temos uma suspensão de novo dos tiroteios, dos enfrentamentos armados, porque certos objetivos já foram atingidos: ampliação do território da milícia”, avalia Muniz. “Ou a milícia controla diretamente o território ou ela presta serviço de segurança para o território do tráfico, seja ele o Comando Vermelho, seja ele o Terceiro Comando”.
A professora enfatiza que mesmo com essa redução, a população preta, pobre e periférica continua sofrendo com a violência. “A moeda de troca é a vida, é o lastro dos contratos criminais. Por isso que é importante perguntar como se dá a redução das mortes, porque elas podem estar custando a liberdade da população. Está reduzindo a letalidade, mas as populações das periferias seguem sendo sitiadas. Você tem governos criminais estáveis com o lastro do Estado, com o Estado funcionando como fiel da balança. É isso que se quer? Se reduz as mortes violentas, mas se mantém a população toda subjugada às dinâmicas, às governanças criminais da milícia e parceria com o tráfico?”, questiona.
Além disso, o governo estadual não tem se comprometido com a redução da letalidade policial. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, que ficou conhecida como ADPF das Favelas e tinha como determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição de operações policiais em favelas no contexto da pandemia de 2020, virou uma demanda por um plano de redução da letalidade.
O governador já enviou ao STF ao menos duas versões que não foram consideradas suficientes. O Ministério Público Federal reforçou essa necessidade ao emitir recomendação sobre a criação do plano. Em novembro, o governador recriou a Secretaria de Segurança Pública, que tinha sido extinta na gestão Wilson Witzel em 2019 quando Castro ainda era vice-governador.
Para Jacqueline Muniz, essa medida demonstra mais uma forma de controlar a disputa internas das polícias Civil e Militar, que aumentaram a autonomia por meio da criação de pastas próprias, do que melhorar a administração da segurança pública. “Tornou-se oportuno arranjar uma figura que ocupasse o lugar de uma secretaria de segurança muito mais para amortizar críticas externas e apaziguar, aplainar as disputas internas das polícias que sentavam na sua cadeira. Grupelhos policiais estavam sentando na cadeira do governador. Ele está atendendo muito mais a interesses políticos corporativos do que a uma política de segurança. Essa é razão pela qual, até para o presente momento, não se sabe qual é a política de segurança pública no Rio de Janeiro”, critica.
Ela também sinaliza que o governo federal tem participação indireta quando não condiciona os repasses de recursos a propostas bem definidas que não sejam focadas apenas em redução de estatísticas de forma genérica. “Para que o efeito seja mais direto, de curto e médio prazo, é preciso articulação federativa, programas direcionados, e não apenas transferência de dinheiro e transferência direta de equipamentos. Porque você pode entregar uma arma que acaba matando mais do que produzindo controle legal e legítimo. Você pode entregar uma viatura que serve para fazer uma chacina. Não se trata de transferência de mais viatura, mais armamento, mais munição ou transferência de dinheiro. Precisa articular planos. Qual é o plano? Controle da ação policial, doutrina do uso da força, protocolos do uso da força, pactuados com sustentação e previsibilidade para alívio imediato da inauguração ‘do cortar a fita’ de entrega de equipamentos e de transferência direta de recursos”.
Coordenador de projetos do Instituto Sou da Paz, Rafael Rocha concorda e também sinaliza que a própria questão das câmeras no governo federal tem sido à base de “fazer recomendações”, como a publicada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do MJSP, em janeiro. “Tem que haver uma discussão, um debate que é espinhoso, onde o repasse dessas verbas para os estados, para as secretarias de segurança, vai ser vinculado a indicadores mais claros que fomentem uma política nacional de segurança pública, uma política federal com prioridades”, afirma.
Por outro lado, os pesquisadores consideram importante que pela primeira vez a letalidade policial está entre os novos indicadores de divulgação do ministério, que é alimentado com dados dos governos estaduais no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
“O principal é louvar o fato do Ministério da Justiça finalmente dar a transparência e publicizar esses indicadores que, enfim, é um pouco a razão de ser do Fórum”, afirma Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). “O Fórum nasceu com essa agenda de pressionar o governo pra isso. Batalhou pela Lei do Sinesp, que é de 2012. Tem 12 anos que foi aprovada uma lei que determina que o Ministério da Justiça publique periodicamente essas estatísticas. E isso não vinha sendo feito”.
Por outro lado, há ainda problemas. O próprio dado de letalidade policial não é separado por corporação, por mortes ocorridas em serviço e na folga, por cor/raça das vítimas nem por faixa etária.
Não há também essa desagregação nos demais indicadores, como morte de profissionais de segurança pública por serviço e na folga. “Mortes violentas de profissionais de segurança pública precisam ser desagregadas, se é em serviço ou fora. Porque a gente sabe que, na maior parte das vezes, os policiais morrem fora de serviço. Isso é um debate importante do ponto de vista de direcionar a política pública. Se o policial está morrendo no horário de trabalho, é uma situação. Se ele está morrendo no ‘bico’, é outra situação”, destaca Samira Bueno.
Para os especialistas, é preciso aprimorar a metodologia da apresentação dos dados. “Se alguém pode forçar os estados a darem mais transparência para essa informação é o Ministério da Justiça. Isso não significa que seja um problema da forma como eles publicaram, porque é melhor a gente saber o total de mortes do que não saber nada, mas dá para cobrar melhorias”, diz Bueno.
A Ponte, por exemplo, identificou que o painel indicava 163 mulheres mortas pelas polícias na Bahia em 2023, mas em 2022 havia apenas um caso. A reportagem questionou o ministério, que disse que o dado foi corrigido, já que esse número era referente às mortes nas quais o gênero não foi informado (veja ao final as respostas).
Dino faz relação equivocada de redução de mortes violentas com desarmamento
Um dos destaques da apresentação das estatísticas pelo ministro foi a de redução de crimes violentos letais intencionais em 4,17% e um aumento de 25,5% na apreensão de armas ilegais pelas polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).
“É possível tecer um panorama em que nós temos a redução do armamentismo irresponsável e não temos o crescimento das taxas de criminalidade violenta, pelo contrário, rompendo definitivamente aquela suposta relação de causa e efeito de que mais armas, menos crimes. Mostramos que menos armas e menos crimes. Essa é a síntese desse panorama”, declarou.
A relação direta entre esses dois fatores, porém, é considerada equivocada por pesquisadores. Rafael Rocha aponta ser “temerário” o governo federal inverter a lógica usada por Bolsonaro de que “menos armas, menos crimes” por conta de o homicídio ser “um fenômeno complexo”. “É uma bobagem. A gente tem acompanhado uma tendência da redução desde 2018”, critica.
“Em 2017, a gente teve uma matança generalizada no Brasil, concentrada principalmente no Nordeste, por conta do racha que já é profundamente estudado e conhecido sobre o CV e o PCC. E aí você tem um pico gigantesco de homicídios que desde então vem caindo”, explica Rocha. “A gente está falando de um país que tem dezenas de facções prisionais, com suas dinâmicas territoriais, espaciais, para fora dos presídios. Então, claro que existem boas práticas na segurança pública, mas essas boas práticas não são do governo federal em geral”.
Para Samira Bueno, do FBSP, ainda é difícil medir o impacto da ampliação do acesso às armas que a gestão Bolsonaro causou e a revogação desses decretos pelo governo Lula (PT). “A mudança na legislação foi acontecendo aos poucos em 2019, só que leva um tempo pra essas armas entrarem em circulação, eventualmente serem desviadas. Eu acho que a gente vai lidar com esse efeito do descontrole das armas na gestão Bolsonaro por algumas décadas. Não é algo que a gente vai sentir de imediato nos primeiros três, quatro, cinco anos. Eu acho que é de longo prazo. São armas que entraram em circulação e não vão sair tão cedo. E a gente está falando que armas têm vida útil de 50, 60 anos”, aponta.
O que diz o governo do RJ
A reportagem questionou a Secretaria de Segurança Pública sobre a redução da letalidade e ações tomadas pelo governo a respeito, mas não teve resposta.
O que diz o MJSP
A Ponte fez uma série de questões sobre os dados divulgados pela pasta bem como a questão da taxa por 100 mil habitantes. A assessoria respondeu da seguinte forma:
1 – A parte de notas metodológicas, normativas do MJSP e o dicionário de dados não informam se os dados de homicídios dolosos já computam os de morte decorrente de intervenção de agente de estado em sua totalidade. Pois isso faz diferença no cálculo de mortes violentas intencionais. Gostaríamos de saber se em todos os estados esse indicador já está dentro dos homicídios dolosos totais;
Informamos que existe o indicador Morte por Intervenção Policial, onde são classificadas essas vítimas. Vale ressaltar que estas vítimas não estão incluídas em Homicídio Doloso, são indicadores distintos, conforme Resolução nº 06 CONSINESP/MJSP, de 08 de novembro de 2021, Portaria 229 de 10 de dezembro de 2018, e orientações para preenchimento dos estados no Sinesp VDE.
2 – A Portaria nº 229, de 10 de dezembro de 2018, e a Resolução Consinesp/MSJP nº 6, de 8 de novembro de 2021, não indicam quais corporações são consideradas no indicador morte decorrente de intervenção policial. Os dados desse índice no Sinesp correspondem apenas às mortes cometidas pelas polícias Civil e Militar ou abarcam outras corporações?
Conforme definição da Portaria 229 de 10 de dezembro de 2018, artigo 3º, inciso V, Morte por intervenção de agente de segurança pública, do sistema prisional ou de outros órgãos públicos no exercício da função policial, em serviço ou em razão dele, desde que a ação tenha sido praticada sob quaisquer das hipóteses de exclusão de ilicitude.
3 – Considerando a informação do dicionário de dados de que os estados têm legislações distintas sobre a alimentação e padronização de estatísticas, quando ocorreu a última revisão do MJSP, considerando ainda a mudança do SINESPJC para o VDE?
A metodologia utilizada para a alimentação dos dados por parte dos estados é prevista na Resolução nº 06 CONSINESP/MJSP, de 08 de novembro de 2021.
4 – Por que a normativa de 2021 não considera separação de mortes decorrentes de intervenção policial por corporação e separação por ocorrências em serviço e na folga?
Conforme o artigo 19 do decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, a definição de microdados é de competência do CONSINESP – Conselho Gestor do SINESP, devendo ser seguida a Resolução nº 06 CONSINESP/MJSP, de 08 de novembro de 2021.
5 – Por que a normativa de 2021 não considera separação de mortes violentas de profissionais de segurança pública em serviço e na folga?
Conforme o artigo 19 do decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, a definição de microdados é de competência do CONSINESP – Conselho Gestor do SINESP, devendo ser seguida a Resolução nº 06 CONSINESP/MJSP, de 08 de novembro de 2021.
6 – Por que as normativas mencionadas não incluem dados de raça/cor nem de faixa etária de vítimas?
Conforme o artigo 19 do decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, a definição de microdados é de competência do CONSINESP – Conselho Gestor do SINESP, devendo ser seguida a Resolução nº 06 CONSINESP/MJSP, de 08 de novembro de 2021.
7 – Por que o MJSP não padroniza a divulgação de estatísticas pelos estados a fim dirimir diferenças quanto à metodologia?
Conforme o artigo 19 do decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, a definição da metodologia de coleta dos dados compete ao CONSINESP – Conselho Gestor do SINESP, devendo ser seguida a Resolução nº 06 CONSINESP/MJSP, de 08 de novembro de 2021.
8 – O Sinesp incluiu em maio novos 28 indicadores no sistema, sendo a primeira vez que mortes decorrentes de intervenção policial aparecem desde a sua criação, em 2012. O que fez a Senasp passar a destacar esse indicador?
Conforme o artigo 19 do decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, a definição dos indicadores é de competência do CONSINESP – Conselho Gestor do SINESP.
9 – Denotamos algo que pode ser um erro de preenchimento, pois nos dados de morte decorrente de intervenção policial há 163 mulheres mortas na Bahia em 2023, segundo o painel em PowerBi, mas em 2022 houve um caso neste estado. Esse dado está correto?
O Estado da Bahia já retificou os dados e serão corrigidos na próxima atualização do painel.
10 – Projeto realizado pela Ponte Jornalismo em 2023 apontou que 10 estados não divulgam espontaneamente dados de letalidade e vitimização policiais. Oito não publicam de mortes pelas polícias e 17 de vitimização policial. De que maneira o MJSP incide na transparência de dados de segurança pública nesses estados? Como fiscaliza a produção de dados considerando que repasses de recursos são uma contrapartida?
Os indicadores de Morte Por Intervenção Policial, Morte de Agente do Estado e Suicídio de Agente do Estado, assim como os demais indicadores, são informados pelos estados, nos termos da Resolução nº 06 CONSINESP/MJSP, de 08 de novembro de 2021 e da Portaria 229 de 10 de dezembro de 2018, e publicizados no site oficial do MJSP por meio de painel interativo e bases de dados, garantindo a transparência dos dados.
11 – Como o Sinesp vai ser alimentado agora com a troca de ministros e de equipes nas secretarias subordinadas?
De acordo Resolução nº 06 CONSINESP/MJSP, de 08 de novembro de 2021, os estados devem seguir a periodicidade e fluxo definidos, remetendo os dados referentes aos indicadores por meio do SINESP VDE.
12 – Também percebemos que o Censo 2022 não foi usado na contabilização de taxas, uma vez que as populações que aparecem indicadas no PowerBI são da estimativa de 2020, como é possível ver abaixo, em que o Rio de Janeiro aparece com mais de 17.644.073 habitantes, sendo que o Censo 2022 contabilizou 16.055.174. O dicionário de dados diz que foi considerado o Censo de 2022, mas não é o que se vê na prática. Por quê?
