As organizações que assinam esta nota receberam com preocupação as declarações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sobre a interrupção dos investimentos no projeto de câmeras corporais da polícia militar do estado.
Ao longo de 2023, o governo de São Paulo adotou posição ambígua sobre a ferramenta, ora acenando para setores da sociedade que veem as câmeras como elemento supostamente inibidor da ação policial e ora reconhecendo que estas são relevantes para avaliar o trabalho da polícia e que devem ter suas funcionalidades estendidas.
No entanto, durante entrevista nesta terça-feira (02), o governador enfim tomou posição. Em suas palavras, o projeto não deve ter novos investimentos, pois “a efetividade da câmera corporal na segurança do cidadão… é nenhuma”. Tal declaração revela que o governador ignora ou desconsidera os resultados das inúmeras pesquisas de avaliação de impacto realizadas nos últimos anos.
Mais do que isso, as organizações que subscrevem a presente nota alertam para o fato de o contrato das câmeras já em operação vencer no meio de 2024. Diante da fala do governador Tarcísio de Freitas, o programa Olho Vivo corre um grande risco de ser descontinuado. Sua entrevista sinaliza para a possibilidade real de o governo paulista estar construindo a narrativa política para a não renovação do contrato, não obstante todas as evidências científicas que demonstram a efetividade das câmeras.
Evidências estas que indicam que as câmeras corporais reduzem mortes causadas por policiais (contribuíram para preservar ao menos 104 vidas em um ano), inibem a corrupção, evitam que abordagens de menor complexidade escalem para situações mais perigosas, diminuem os casos de agressão contra os agentes do estado e as mortes dos próprios policiais em serviço, melhoram o atendimento em casos de violência contra a mulher, reduzem o número de reclamações contra a polícia, aprimoram a supervisão sobre as patrulhas, geram material para treinamento policial, trazem mais transparência para a corporação e produzem provas que podem contribuir para melhores decisões do sistema de justiça criminal.
Em resumo, como já reconhecido em diversas decisões do STF, incluindo uma mais recente endereçada ao Estado de São Paulo, as câmeras aumentam a produtividade da polícia e reduzem a letalidade e a vitimização policial. Portanto, ao contrário do que afirma o governador, o equipamento contribui de maneira significativa para a segurança do cidadão.
Temos alertado que as câmeras corporais, sozinhas, não são capazes de resolver os inúmeros desafios de São Paulo no enfrentamento ao crime. Há ainda uma série de detalhes no protocolo de uso e na segurança da cadeia de custódia dos dados que precisam ser resolvidos para que as câmeras atinjam seu potencial. No entanto, trata-se de uma ferramenta cujos efeitos positivos são inegáveis.
Acreditamos que as melhorias na segurança pública de São Paulo devem se dar a partir do aprimoramento do uso das câmeras corporais e não a despeito destas. O retrocesso em uma prática que se mostra solidamente benéfica para a população e para as corporações policiais seria uma perda enorme e a decisão deve ser reconsiderada.
Assinam a nota:
Conectas Direitos Humanos
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Instituto Sou da Paz
Instituto Igarapé
JUSTA
Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV/USP)
Leia nota técnica: Aprendizados para implantação de programas de câmeras corporais (bodycams) em instituições policiais
