O Instituto Sou da Paz e a Conectas Direitos Humanos enviaram à Organização da Nações um comunicado oficial em que denunciam o desmantelamento da polícia nacional de controle de armas de fogo e as violações de direitos humanos relacionadas à piora do quadro de violência armada vivida pelo país.
As organizações também denunciam as incoerências e inconstitucionalidades promovidas pelo governo brasileiro com a publicação de oito decretos sobre o tema.
O documento foi submetido à análise de cinco relatorias especiais e grupos de trabalho sobre populações vulneráveis e minorias, são elas: relatoria especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias; relatoria sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância; relatoria sobre violência contra a mulher; grupo de trabalho contra discriminação de mulheres e meninas e grupo de trabalho sobre pessoas de origem africana.
O comunicado resgata o histórico da legislação brasileira sobre armas, que entrou em vigor no Brasil em 2003 e estabeleceu regras para um controle responsável sobre a circulação de armas de fogo. “De 1989 a 2003, a taxa de homicídios cresceu a uma média de 5,4% ao ano – influenciado principalmente pelo uso generalizado de armas de fogo. Após a implementação desta lei, em 2004 e 2005 houve a primeira queda nos índices de homicídios no país”, relata o documento.
As organizações narram à Nações Unidas a sequência de decretos sobre armas publicados por Jair Bolsonaro desde janeiro de 2019, oito no total, assim como sobre os projetos de iniciativa do Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos do último decreto – derrubado no plenário do Senado em 18 de junho. Descrevem às relatorias também sobre as ações enviadas ao Supremo Tribunal Federal que questionavam a constitucionalidade dos decretos e que, na mesma semana que o Supremo analisaria tais ações, a presidência revogou o decreto de maio e publicou três novos decretos, somado a um quarto, publicado em agosto.
“Essa manobra fez com que estas ações e projetos legislativos perdessem objeto, impondo atraso e retrabalho nessas análises”, afirma o comunicado.
As organizações também denunciam a falta de transparência na elaboração dos decretos. “A pressa e a falta de atenção podem ser evidenciadas pela ausência das assinaturas do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, e do Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo Silva, que haviam assinado os decretos anteriores junto com o Presidente”.
O relatório também faz uma análise sobre a forma inconstitucional com que os decretos foram apresentados: “Os decretos atualmente em vigor são ilegais porque excedem a competência do Executivo no que se refere à edição de decretos, que deveria apenas regulamentar a legislação devidamente aprovada no Congresso Nacional”.
As organizações também analisam os principais pontos dos decretos com potencial de perpetrar consequências para a segurança pública e intensificar violações de direitos humanos, como a extensão da validade de registros de armas de cinco para 10 anos; a possibilidade de porte de arma para atiradores esportivos; permissão para que cidadãos comuns acessem armas até então de uso restrito às forças de segurança; a queda na necessidade de apresentar justificativa para a necessidade de possuir uma arma; e a permissão para que membros de órgãos de segurança possam comprar quantidades ilimitadas de munição, entre outros pontos.
Por fim, as organizações fazem um panorama da segurança pública e da violência armada no Brasil, dos grupos vulneráveis que serão impactados com tal política irresponsável, como mulheres, crianças e jovens, populações de áreas rurais, defensores de direitos humanos e povos indígenas. Concluem pedindo às relatorias das Nações Unidas que pressionem o governo brasileiro a, entre outras ações, revogarem os decretos atualmente em vigor.
