Nota de Apoio
Setembro de 2015
O Instituto Sou da Paz, o Instituto Igarapé e o Viva Rio, organizações da sociedade civil que há mais de 15 anos atuam para a melhoria da segurança pública em nosso país, vêm manifestar seu apoio à proposta de alteração legislativa protocolada em 02/09/2015, pelo Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Mariano Beltrame, junto ao Gabinete do Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ), coordenador da bancada parlamentar do Rio de Janeiro.
Num momento em que a Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, corre o risco de ser revogada pelo Projeto de Lei nº 3.722/2012, cujo relatório será apresentado em 10 de setembro perante à Comissão Especial que o analisa, a proposta encaminhada pelo Secretário José Mariano Beltrame busca aprimorar a política de controle de armas de fogo e munições que a Lei nº 10.826/2003 instituiu.
Resumidamente, a proposta encaminhada aos deputados federais cariocas criminaliza o comércio de simulacros de armas de uso restrito; aumenta penas associadas ao uso de armas de uso restrito, explosivos e granadas; criminaliza o comércio, fabricação de peças ou componentes que aumentam a potência de armamentos; determina a marcação no estojo de todos os projéteis comercializados em lotes superiores a 1.000 unidades; reforça a necessidade de integração dos bancos de dados da Polícia Federal e do Exército e, por fim, determina que o mecanismo de disparo seja inutilizado nas armas de fogo em posse de colecionadores. Embora saibamos que a mera criminalização de condutas ou aumento de penas não são suficientes para impactar a segurança pública, o conjunto de propostas apresentado, envolvendo alguns aspectos criminalizantes, com outros, mais cruciais, de gestão do controle da produção e do uso de armas e munições, se mostra bastante acertado.
Na justificativa que acompanha a proposta, o Secretário José Mariano Beltrame assenta que “não se pode enfraquecer o controle sobre as armas de fogo no Brasil” e que “não será permitindo que a população civil se arme com armas de fogo de calibre permitido que se terá efetividade na redução de homicídios e da criminalidade violenta”. Tais afirmações, proferidas por um gestor da Segurança Pública, que diariamente acompanha a violência causada pela circulação de armas de fogo, não podem ser ignoradas.
Em agosto deste ano, o Instituto Sou da Paz, o Instituto Igarapé e o Viva Rio produziram, em conjunto, a nota técnica “Subsídios da Sociedade Civil para o Aperfeiçoamento da Legislação de Controle de Armas e Munições no Brasil”. Este documento apresenta resultados de pesquisas que demonstram os impactos positivos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento e traz propostas para o aprimoramento da legislação, apoiadas em estudos e análises. A nota foi entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados, protocolada junto à Comissão Especial que analisa o projeto de lei nº 3.722/2012 e encaminhada ao Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Muitos dos subsídios trazidos pela sociedade civil organizada nessa nota técnica foram incorporados à proposta encaminhada ontem aos deputados federais cariocas.
Certamente o devido debate parlamentar poderá aprimorar o documento apresentado pelo Secretário Beltrame, para que a política nacional do controle de armas possa ser reforçada.
Neste momento em que alguns parlamentares tentam revogar a legislação atual para apostar no paradoxal modelo de armar a população esperando a diminuição da violência, é importante que autoridades da Segurança Pública – que sentem no dia-a-dia os efeitos das armas nas ruas – se pronunciem, mostrando que o caminho para vencer a criminalidade é através do controle responsável às armas de fogo.
O Instituto Sou da Paz, o Instituto Igarapé e o Viva Rio felicitam o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro pela iniciativa oportuna, criteriosa e republicana e ressaltam a importância de concentrarmos esforços para o fortalecimento da política de controle de armas, e não seu desmantelamento.
