Artigo escrito pela diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, publicado pelo Poder360 (clique para acessar o texto original)
Sistema de fiscalização das Forças tem sido caixa preta que detém informações e não permite acesso de outros agentes para controle, escreve Carolina Ricardo
Pensei muito no tema do meu 1º artigo neste Poder360. Não foi uma decisão fácil: tratar do factual que movimenta a agenda política, buscar o que move minha atuação no campo da segurança pública ou, ainda, aproveitar o mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher para jogar luz na violência de gênero?
Concluí, enfim, que deveria tratar de algo estrutural para a segurança pública e essencial na agenda pública do país: o controle de armas e munições.
É importante abordar o tema, sobretudo depois da recente auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), que mostrou graves falhas do Exército brasileiro no controle desses artefatos. Algo especialmente importante dado que, ao final de 2022, o país contava com praticamente 3 milhões de armas nas mãos de civis, número que, em 2018, era cerca de 1,2 milhão.
armas particulares registradas no Brasil
dados são de cidadãos com registro de defesa pessoal, CACs, servidores civis e militares com artefatos de uso particular
| ano | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022* |
|---|---|---|---|---|---|
| armas particulares de militares | 625.510 | 618.513 | 604.408 | 739.094 | 728.287 |
| defesa pessoal junto à PF** | 344.389 | 457.700 | 642.917 | 810.830 | 976.152 |
| cac | 350.683 | 433.246 | 569.748 | 794.958 | 1.261,00 |
| total | 1.320,58 | 1.509,46 | 1.817,07 | 2.344,88 | 2.965,44 |
*dado inclui armas particulares da FA de 2021 (não foi atualizado pelo EB) e armas particulares de PMs e bombeiros de 2022
**número de registro por pessoas comuns para defesa pessoal, armas particulares de servidores civis com prerrogativa e armas de caçadores de subsistência
fonte: institutos Sou da Paz e Igarapé (LAI)
Esse crescimento foi o resultado de uma política que facilitou o acesso às armas por meio de mais de 40 normas, dentre decretos e portarias. A arma legal, do “cidadão de bem”, não fica inerte. Garante um falso direito de defesa a quem a tem, mas frequentemente acaba sendo desviada para o mercado ilegal. Pesquisa do Instituto Sou da Paz mostrou que, de 2011 a 2020, foram desviadas em média 9 armas por dia no Estado de São Paulo.
A categoria dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) foi a mais beneficiada com as alterações legais feitas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que pa
ssou a poder adquirir até 60 armas, das quais 30 de uso restrito, inclusive fuzis. Também se beneficiou com o porte de trânsito, que possibilitou o deslocamento armado de um grande número de pessoas. A partir de então, houve uma explosão de armas registradas entre os CACs: em 2018, a categoria respondia por 27% do total de armas de civis; em 2022 esse percentual subiu para 42%.
categoria de armas particulares no Brasil
dados são de cidadãos com registro de defesa pessoal, CACs, servidores civis e militares com artefatos de uso particular (em %)
| ano | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022* |
|---|---|---|---|---|---|
| armas particulares de militares | 47 | 41 | 33 | 32 | 25 |
| defesa pessoal junto à PF** | 26,1 | 30,3 | 35,4 | 34,6 | 32,9 |
| cac | 26,6 | 28,70 | 31,40 | 33,9 | 42,5 |
| total | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 |
*dado inclui armas particulares da FA de 2021 (não foi atualizado pelo EB) e armas particulares de PMs e bombeiros de 2022
**número de registro por pessoas comuns para defesa pessoal, armas particulares de servidores civis com prerrogativa e armas de caçadores de subsistência
fonte: institutos Sou da Paz e Igarapé (LAI)
Cabe ao Exército Brasileiro fazer a fiscalização e o controle sobre as armas dos CACs, por meio do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), sistema que tem sido uma caixa preta que quase nenhum órgão consegue acessar, nem polícias, que ficam impedidas de investigar a origem de armas apreendidas nas mãos de criminosos.
Daí a importância da auditoria do TCU que encontrou mais de 5.000 pessoas condenadas por tráfico de drogas, homicídio e lesão corporal com a licença concedida ou renovada e outras 94 pessoas mortas que compraram mais de 16.000 munições, tudo pelo sistema do Exército Brasileiro.
Além disso, houve uma redução significativa no orçamento destinado à fiscalização. Apesar da explosão de CACs de 2018 a 2022, a verba do Exército para sua fiscalização caiu 37%. O TCU também analisou o perfil das armas apreendidas pela polícia no Estado de São Paulo de 2015 a 2020 e identificou que ao menos 8% delas foram registradas para CACs, podendo ter sido roubadas, furtadas ou mesmo desviadas intencionalmente para o mercado ilegal.
A agenda do controle responsável das armas de fogo e munições não significa uma oposição cega às armas, mas uma forma de regular um artefato que causa danos e riscos coletivos, para muito além da pessoa que as porta. É também um freio fundamental para evitar que armas compradas legalmente cheguem às mãos do crime organizado, assim como para desfazer o falso mito difundido de que a arma é um bem de consumo e uma garantia de segurança pessoal.
A agenda do controle responsável das armas de fogo e munições não significa uma oposição cega às armas, mas uma forma de regular um artefato que causa danos e riscos coletivos, para muito além da pessoa que as porta. É também um freio fundamental para evitar que armas compradas legalmente cheguem às mãos do crime organizado, assim como para desfazer o falso mito difundido de que a arma é um bem de consumo e uma garantia de segurança pessoal.
O controle de armas e munições deve ser um eixo central da política de segurança pública. Em junho de 2023, o Executivo federal publicou o decreto 11.615 que estabeleceu a migração progressiva do controle e da fiscalização sobre o armamento civil do Exército para a Polícia Federal, incluindo os CACs. Faz mais sentido que a Polícia Federal e, portanto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, sejam os responsáveis por esse controle, já que a precária fiscalização e o aumento da circulação de armas de fogo causam consequências imediatas para a segurança pública.
É urgente que o governo federal priorize essa mudança, garantindo recursos tecnológicos, profissionais em número necessário e apoio político para essa transição. Especialmente, quando sabemos que o sistema do Exército brasileiro é cheio de falhas que a instituição nunca quis resolver.
