Deixar armas e munições de fora do “imposto do pecado” vai baratear violência às custas da população, escreve Carolina Ricardo
Artigo escrito pela diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, publicado pelo Poder360 (clique para acessar texto original)
Desde que o grupo de trabalho responsável por regulamentar a reforma tributária na Câmara dos Deputados apresentou o 1º relatório da proposta, uma surpresa tomou conta do Brasil: armas de fogo e munições foram excluídas da lista de alvos do chamado “imposto do pecado”, o IS (Imposto Seletivo).
O efeito, agora se sabe, será uma benesse para fabricantes de armas e um tiro danoso na sociedade: bens que inquestionavelmente causam males à sociedade terão sua tributação reduzida. E quem pagará essa conta será a mesma população que hoje é vítima dos danos que as armas provocam.
Segundo a proposta de emenda constitucional já aprovada e que introduz as novidades da reforma tributária, o Imposto Seletivo incidirá sobre itens que causam males à saúde e ao meio ambiente. É um tributo destinado a coibir, ou desincentivar, o consumo de determinados bens e serviços em razão do prejuízo social. O texto em discussão do PLP 68/2024, que disciplina o IS, no entanto, não prevê a incidência sobre armas e munições.
Como todo princípio republicano que deve reger uma reforma essencial como a tributária, cabe à sociedade decidir se deseja escolher ou não pagar esse benefício concedido às armas, assim como decidir se chancela o fato de o principal vetor da violência no país passar a sofrer a mesma tributação de flores, fraldas, brinquedos e perfumes. Mas o que temos é um pequeno grupo de congressistas, muitos deles representando a indústria de armas, atiradores desportivos e empresas de segurança privada, fechando a possibilidade de um maior debate sobre o tema sob pretexto de que o que não entrou na PEC não deverá entrar na lei complementar.
Até o momento, a exclusão das armas no Imposto Seletivo se deu de maneira pouco transparente e ainda será decidida pelo colégio de líderes e pelos partidos, que podem apresentar emendas ou destaques para serem avaliados na Câmara. Em 2023, durante a votação da reforma tributária, o governo perdeu a oportunidade de constitucionalizar a incidência do Imposto Seletivo sobre armas, como admitiu um integrante da própria base governista, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). A incidência saiu do texto por meio de um destaque apresentado pelo PL na votação no plenário, em dezembro, no último minuto. O argumento foi que caberia à regulamentação tratar da tributação de itens específicos.
Como o item específico “armas e munição” não entrou, até agora, no texto da regulamentação, os deputados seguem na contramão do que pensa a sociedade sobre os riscos das armas de fogo. A grande maioria da população (72%) discorda, por exemplo, da tese de que o país estaria mais seguro se mais pessoas andassem armadas para se proteger da violência, e 71% discordam de ser necessário facilitar o acesso de pessoas às armas de fogo, segundo pesquisa Datafolha de maio de 2022.
Segundo o DataSenado, em pesquisa divulgada em fevereiro de 2023, 60% da população brasileira era contra a facilitação da posse de armas e o mesmo percentual também concorda que facilitar a posse de armas aumenta a violência doméstica. E não se trata apenas de uma questão de sentimento da população, há também as evidências explícitas sobre os danos impostos à saúde, a razão de existir do Imposto Seletivo.
Uma mulher é morta a cada 6h com o uso de armas de fogo. A mortalidade para feridos por armas é 3,4 vezes maior do que por outros instrumentos. Nos últimos 16 anos, o Brasil tem mais amputados por armas de fogo do que o Exército dos Estados Unidos. De 2012 a 2022, cerca de 2.200 mulheres foram assassinadas por ano no Brasil, sendo metade por armas de fogo. Somente em 2022, o SUS gastou R$ 41 milhões com vítimas desses armamentos em 17.100 internações.
Não é aceitável o argumento de que armas são um produto como outro qualquer. Esses números –parte deles produzida pelo Instituto Sou da Paz– foram mencionados num importante manifesto assinado por mais de 150 organizações da sociedade civil, que passaram a chamar a atenção para a gravidade da distorção. São evidências do prejuízo à vida, à integridade física e à saúde que as armas de fogo causam.
O texto atual do PLP 68/2024, se aprovado como está, baixará a alíquota sobre armas de munições de mais de 80% para 26,5%. Ficará bem mais barato comprar armas e munições. Será isso que a sociedade deseja?
