O que está por trás dos projetos que mudam a lei orgânica das polícias
Artigo de Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, e Beatriz Graeff, antropóloga e pesquisadora na área de Segurança Pública e Sistema de Justiça Criminal. (Acesse o texto original)
Nas últimas semanas, a discussão sobre os projetos de lei orgânica das Polícias Civil e Militar ocupou o debate público no país. São propostas estacionadas no Congresso há muitos anos, mas que ganharam certa tração no final do ano passado. Embora as duas leis orgânicas mereçam uma profunda discussão, foi a das Polícias Militares que despertou maior preocupação, por conta do excessivo caráter corporativo e dos riscos aos aspectos democráticos de organização das polícias e da segurança pública no país.
As leis orgânicas cumprem o importante papel de regulamentar a organização geral das polícias, prevendo garantias, direitos e deveres, assim como, no caso das polícias e bombeiros militares, questões sobre efetivo e inatividade. Estabelecem as bases gerais que asseguram às instituições condições estruturais para o adequado cumprimento de suas atribuições e para o aprimoramento e valorização de seus quadros. Os projetos têm sido amplamente debatidos junto às entidades representativas dos profissionais envolvidos; supostamente sintetizam o que há de mais consensual dentre os diversos pontos de vista.
Mas não é possível discutir as leis orgânicas das polícias sem atentar para os aspectos que o corporativismo dessas instituições está privilegiando. Não se verifica a preocupação com a melhoria da segurança pública e nem com o impacto na redução de crimes e violência como pano de fundo nesses projetos.
O projeto de organização das polícias e bombeiros militares, em especial, se destaca pelo reforço de alguns aspectos dessa visão corporativista limitante. A reestruturação do quadro de oficiais favorece privilégios em detrimento da eficiência, com a criação de mais três patentes, em simetria às Forças Armadas, totalizando dezenove níveis hierárquicos na corporação. A aproximação com as carreiras jurídicas de estado, colocada na alteração dos requisitos para ingresso, descaracteriza completamente o papel e a especificidade da instituição policial, ainda que decorrente de uma demanda legítima de valorização profissional e salarial. Por fim, as principais mudanças que impactam a progressão nas carreiras falham em oferecer resposta às demandas de valorização e profissionalização defendidas pelas associações representativas da carreira de praças.
Um ponto comum aos projetos e que tem gerado reações mais contundentes diz respeito à restrição imposta ao poder dos governadores para a livre nomeação e exoneração do Comandante Geral e Delegado Geral, atribuindo às instituições policiais autonomia incompatível com o mandato legal que exercem. No contexto político atual, marcado por reiteradas ameaças, veladas ou nem tanto, à ordem institucional vigente, proferidas pelo presidente da República e alguns de seus colaboradores mais próximos, é esperado que a questão desperte alarme e desconfiança.
De forma geral, a justificativa para que as propostas de lei orgânica avancem tem razoabilidade e não se trata de uma discussão recente. A ideia é preservar, em alguma medida, os aspectos técnicos e profissionais da gestão da segurança pública contra o arbítrio político injustificado. O problema aqui é que, analisados em sua totalidade, os documentos em discussão pouco ou nada contribuem para a consolidação de um modelo de segurança pública que se pretende técnico e profissional.
Ainda que seja preciso analisar em separado os projetos da Polícia Civil e da Polícia Militar, o debate aberto sobre a organização básica das polícias passa ao largo de todo o caminho percorrido até aqui desde a redemocratização: a busca por um novo modelo de policiamento, alicerçado na proximidade com a comunidade e na orientação à solução de problemas, e amparado na tecnologia e na inteligência.
Os dois projetos falham essencialmente ao tratar as polícias como instituições isoladas, ignorando o desafio atualmente colocado de operacionalização do sistema único de segurança pública. Assim, mesmo nos pontos em que os projetos não representam abertamente retrocessos, perde-se uma grande oportunidade de avanço.
Os projetos apresentados para debate se apequenam, não apenas no conteúdo, mas também na forma. No conteúdo, por ficarem restritos, em grande medida, às pautas corporativistas das polícias. E na forma, pela maneira como as forças políticas estão se organizando para trazer os projetos à apreciação do Congresso.
A quantidade de inconstitucionalidades e bodes colocados na sala é grande. Vai desde o aumento das despesas estaduais com o funcionalismo público, ao assegurar a promoção na carreira independente da abertura de vagas, até a padronização de fardamentos e viaturas, a ser definida por decreto pelo presidente da República, em uma violação frontal ao pacto federativo. Com isso, a negociação tem se dado de forma desleal, já voltada para a redução dos maiores danos, sem abrir espaço para o debate aberto e participativo dos possíveis ganhos para a sociedade como um todo.
Freado o rolo compressor dos corporativismos e das ilegalidades, teríamos muito a avançar com um possível projeto que reconhecesse a modernização das polícias, valorizasse suas missões institucionais de proteção da vida e garantia do estado de direito e valorizasse seus profissionais não ignorando os devidos controles que uma instituição de milhares de pessoas armadas deve ter.
E o governo federal, como se porta em meio a tudo isso? O presidente Jair Bolsonaro foi eleito com apoio significativo de integrantes das forças policiais. Agora, ao apoiar as pautas corporativistas das polícias, o governo federal e sua base no Congresso não estão pensando na segurança pública. Eles miram exclusivamente na manutenção do apoio político dos policiais. E é o que garantem, independente do texto final a ser aprovado.
