Artigo escrito pela diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, pela diretora de pesquisa do Instituto Igarapé, Melina Risso e pela assessora especial do Instituto Igarapé Michele dos Ramos, publicado no jornal Folha de S. Paulo. Acesse o artigo no veículo.
Recentemente, mais um caso de desvio de armas veio à tona: fuzis e pistolas que abasteciam facções foram apreendidos em uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro. As armas foram compradas legalmente por Vitor Lopes, atirador desportivo e colecionador registrado. Os riscos de atividades que envolvem armas e munições são reais e, por isso, a sua regulação tem o dever de mitigá-los.
Infelizmente, não é o que acontece no país desde 2019. Dezenas de medidas do governo aumentaram o número de armas e munições em circulação e reduziram as capacidades do Estado de evitar que esses arsenais caiam nas mãos da criminalidade. Além disso, iniciamos 2022 com a ameaça da votação de um projeto de lei que pode representar o maior retrocesso para o controle de armas das últimas décadas. Precisamos agir —e rápido.
Apresentado pelo Executivo ao Congresso, o projeto de lei 3.723/2019 tramita no Senado. Seu relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é instrutor de tiro com histórico de relações com a indústria de armas. No final de 2021, houve uma tentativa de aprová-lo às pressas antes do recesso. A pretexto de uma suposta segurança jurídica para os caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), alguns senadores, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeram a pautá-lo.
De acordo com grupos pró-armas, os CACs vivem uma grande insegurança, já que mudanças na regulamentação de suas atividades —incluindo o aumento dos limites de compra e a facilitação do porte— foram definidas em decretos contestados no STF.
Ocorre que o PL 3.723 não é sobre a segurança jurídica para os CACs. O projeto acaba com a marcação que permite rastrear armas e munições utilizadas no crime e também investigar desvios desses arsenais, incluindo das próprias forças de segurança. Definindo tiro desportivo, colecionamento e registro de armas para caça como “direito de todo cidadão”, ele estabelece, ao invés de um limite máximo, um “limite mínimo” de compra de 16 armas para seus praticantes.1 10
O projeto também descaracteriza um dos pilares da legislação atual: a proibição do porte. Salvo em casos excepcionais, o cidadão brasileiro não pode circular armado. Se esse projeto for aprovado, os quase 500 mil CACs poderão andar com uma arma pronta para emprego, em qualquer trajeto ou horário, nas ruas do país.
Não se trata de criminalizar os CACs, categorias legítimas previstas em lei. Mas não se pode ignorar a gravidade dos desvios e uso irregular de armas por indivíduos registrados nessas atividades, que devem ser controladas de acordo com o potencial risco coletivo que representam. Não menos preocupantes são os riscos de instrumentalização do armamento por grupos que assumem discursos antidemocráticos, incluindo a defesa do fechamento do Supremo e o questionamento do processo eleitoral no país.
Nenhuma evidência justifica a priorização desse projeto pelo Senado. Seus retrocessos são sobre o controle de armas e também sobre a democracia: facilitar o acesso a arsenais de forma indiscriminada, reduzir os meios de controle do Estado e permitir que centenas de pessoas andem armadas nas ruas é colocar todos os nossos direitos em perigo, incluindo a nossa liberdade.
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