Pouco criativas, propostas aumentam penas ou criam condutas criminais
Artigo de Carolina Souto, assistente de advocacy, e Felippe Angeli, assessor de advocacy, ambos do Instituto Sou da Paz. (Acesse o texto original)
O ano de 2019 marcou a estreia de Jair Bolsonaro na Presidência da República e a inauguração da 56ª legislatura no Congresso Nacional. Como é sabido, a segurança pública é pauta de interesse particular do presidente, próximo de policiais e defensor de política armamentista radical.
No Congresso, com alta taxa de renovação parlamentar e aumento de 121% no número de deputados com origem em carreira militar ou policial —foram 42 eleitos (as)—, a segurança pública foi um tema preponderante em 2019, com intensa participação do Poder Executivo.
A cruzada armamentista de Bolsonaro, que desde o início do mandato publicou dez decretos e seis portarias para ampliar o acesso e a circulação de armas e munições, e o dito “pacote anticrime”, encampando pelo ex-ministro Sergio Moro, pautaram parte significativa do debate parlamentar no tema.
Congressistas de diversos partidos apresentaram medidas para cassar os atos armamentistas do presidente, sendo que uma delas chegou a ser aprovada pelo plenário do Senado. O ataque à política nacional de controle de armas também foi contestado junto à Justiça Federal e ao Supremo Tribunal Federal, enquanto o projeto “anticrime” de Moro sofreu modificações na Câmara.
Ano após ano, vemos tendências se confirmarem na atividade parlamentar na área: uma atuação pouco criativa e que aposta prioritariamente em propostas que aumentam penas ou criam novas condutas criminais, algo como fazer tudo exatamente igual e esperar que os resultados sejam diferentes. Se o direito penal fosse a vacina para a pandemia de violência, já teríamos erradicado o problema. Mas não é o que se vê após o aprisionamento de centenas de milhares de jovens negros e pobres e o surgimento de dezenas de facções no sistema prisional.
Também observamos ações promissoras, como um aumento significativo de projetos de lei que tratam da violência contra a mulher, assim como a aprovação da lei nº 13.880/2019, que altera a Lei Maria da Penha para apreender a arma de fogo do suspeito de violência contra a mulher enquanto o caso não for julgado. Esse projeto tramitou rapidamente graças a uma mobilização de deputadas federais e representou um avanço importante num ano marcado por tantos retrocessos na política de controle de armas.
A lição que fica é a a urgência de olharmos para a segurança pública sob outra perspectiva, e não é exagero afirmar que o país precisa de uma grande reforma nessa área. O Brasil convive com níveis insustentáveis de violência, que vitima majoritariamente a juventude negra e pobre, e isso é fruto de um modelo de segurança pública orientado ao confronto, numa lógica de guerra entre concidadãos. Esse modelo imoral, além de não apresentar resultados, produz a polícia que mais mata e que mais morre no mundo.
Infelizmente, não temos esperança de que o presidente da República nos lidere rumo à solidariedade, à fraternidade e à igualdade que tanto almejamos. Mais do que nunca, o modelo de freios e contrapesos da Constituição de 1988 se faz necessário, e o Congresso Nacional se vê frente a uma responsabilidade imensa na defesa da democracia e do povo brasileiro. Continuaremos monitorando.
