Artigo escrito pela diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, publicado no jornal Folha de S. Paulo. Acesse o artigo no veículo.
A Secretaria de Segurança Pública anunciou na tarde desta quarta-feira (30) um novo pacote de medidas. Segundo as informações disponíveis, fazem parte do pacote o boletim de ocorrência (BO) unificado, inteligência artificial para identificação de padrões nas investigações, sistema de câmeras e gravação de depoimentos prestados à Polícia Civil, mecanismos de atendimento a distância para casos de violência doméstica e de alguns outros crimes e a possibilidade de aferição do índice de esclarecimento de crimes por unidade da Polícia Civil.
Tais mudanças vêm em boa hora e são mais do que necessárias para aprimorar as atividades de segurança pública no estado, mostrando um foco importante na Polícia Civil, o que deve contribuir para melhorar a capacidade de investigação de crimes como um todo. O BO único é um grande avanço e pode otimizar o trabalho das duas polícias, liberando efetivo da Polícia Militar para outras atividades, mas também aproveitando o trabalho realizado pela PM no registro de ocorrências.
A possibilidade de correção e de atualização das informações no próprio BO torna mais racional o sistema que, antes, era composto por BOs complementares, o que dificultava até mesmo o entendimento inicial sobre a ocorrência. No entanto, é fundamental que exista um controle efetivo sobre quem fez e quais mudanças foram feitas, para evitar alterações indevidas nos registros. Não está claro, no entanto, como, a partir do BO e suas diferentes versões, será possível aferir o grau de esclarecimento de crimes nas distintas unidades da Polícia Civil. Essa mensuração é imprescindível, mas é preciso explicar, na prática, como ela se dará.
A implantação de câmeras com a consequente gravação dos depoimentos nas delegacias também sinaliza uma mudança positiva. Mas, como já aprendemos com a experiência de implantação em outras polícias, sem estabelecer um protocolo de uso (por exemplo, quem liga, desliga e em quais situações, como serão armazenadas as imagens, e, principalmente, quais os encaminhamentos no caso de as câmeras flagrarem situações indesejadas), a chance de problemas é real.
Também é preciso um processo de sensibilização e de treinamento para o uso dos equipamentos, além de procedimentos para minimizar resistências naturais em processos de inovação. Assim, para que a implantação seja efetiva, é fundamental um plano cuidadoso, com objetivos, metas e procedimentos definidos, monitoramento e avaliação sobre as etapas iniciais.
Aumentar a possibilidade de atendimento aos casos de violência doméstica, no contexto de aumento desse tipo de ocorrência, especialmente no pós-pandemia, é essencial. É interessante o mecanismo de oferecer uma sala especial para que mulheres possam narrar os fatos para uma equipe especializada de plantão online. Nunca é simples relatar o caso de violência doméstica, especialmente para as próprias instituições de segurança, pois, muitas vezes, a vítima é desacreditada, acaba sendo incentivada a não fazer o registro ou é revitimizada.
Por fim, um dos pontos mais complexos do pacote é o investimento em inteligência artificial para a produção de padrões e análises nas investigações. Substituir o velho e arcaico álbum de fotografias de suspeitos é fundamental. Especialmente porque trata-se de instrumento que gera injustiças e casos de ineficiência do trabalho policial. No entanto, sabemos que os vieses, especialmente o racial, base de tais injustiças e ineficiência, estão presentes na origem da definição de suspeitos.
A implantação de um sistema de inteligência artificial que não passe por uma profunda revisão desse aspecto tende a seguir produzindo tais vieses. Ainda que de forma mais tecnologia, existe a possibilidade real de falso positivos, que fatalmente recairão sobre o alvo típico: pessoas pobres e negras. Para que a inteligência artificial aplicada à investigação seja implantada de forma responsável, há um conjunto de medidas essenciais, tais como a transparência sobre os critérios usados para compor os sistemas, com processos públicos e participativos e a criação de instâncias multi-setoriais para monitorar e contribuir, a revisão permanente dos algoritmos para diminuir os erros e as decisões provenientes desses falsos positivos, o estabelecimento de um percentual mínimo de acertos como critério para o uso da tecnologia e, sobretudo, a premissa de que a implantação do sistema busque, acima de tudo, a garantia dos direitos individuais. Não há informações sobre nenhum desses aspectos na implantação dessa nova tecnologia.
Assim, dada a complexidade e os riscos dessa última medida, é prudente que o governo siga em ritmo mais responsável e com muita transparência em relação a ela. Há tantas outras medidas mais seguras e com potencial de impacto como visto acima. Talvez seja melhor começar com essas. Ganha o estado de São Paulo.
