O ministro da Justiça foi ao Twitter comemorar uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança: ‘Nada de recurso parado nos cofres’. Estados foram ao STF por descontingenciamento, que foi determinado por Toffoli
Por Marco Antônio Carvalho (leia matéria completa publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, usou o Twitter nesta quinta-feira, 16, para comemorar o que chamou de “execução recorde” de verbas de fundos vinculados à pasta. A postagem do ministério menciona o empenho de R$ 575 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dado, no entanto, não levou em consideração a previsão orçamentária de R$ 1,1 bilhão que acabou contingenciada pelo governo.
O Fundo Nacional de Segurança passou a receber em 2019 recursos das loterias da Caixa Econômica. A intenção do ex-ministro da Segurança Raul Jungmann era que a verba ajudasse as políticas estaduais da área, já que a lei prevê que 50% dos recursos do fundo deveriam ser transferidos para os governadores. Ao comemorar a execução orçamentária do fundo, o ministro Moro ainda completou: “Nada de ficar com os recursos parados no cofre enquanto o cidadão precisa deles.”
Os recursos parados no cofre foram alvos de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual procuradores de 23 Estados e do Distrito Federal solicitaram a liberação da verba. Os governos estaduais disseram que o dinheiro da arrecadação da loteria que vai para o Fundo não está sendo repassado como previsto. No dia 27 de dezembro, o ministro Dias Toffoli determinou o desbloqueio das verbas e o seu imediato repasse.
A reportagem do Estado questionou o Ministério da Justiça nesta sexta sobre o assunto. A pasta disse que da Lei Orçamentária Anual o valor liberado para execução era de R$ 606 milhões. “Havia R$1,1 bilhão de reserva de contingência, porém não foi liberada até a finalização do exercício de 2019”, acrescentou.
O valor contingenciado representa 65% dos recursos previstos para o fundo. O Instituto Sou da Paz, que acompanha a execução orçamentária, criticou o posicionamento de Moro. “O que o ministro não explica ao comemorar a execução do Fundo é que o próprio governo havia contingenciado 65% deste valor, descumprindo a lei nº 13.756/2018, que veda expressamente o contingenciamento. Tanto é assim que, em ação proposta por Estados, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu que o governo federal deveria repassar o recurso aos Estados e descontingenciar o fundo. O governo federal tinha R$ 1,7 bilhão disponível, e não R$ 606,7 milhões como disse Moro.”
O Estado mostrou em dezembro que, prometido como um fundo bilionário para investimento em planos de combate à violência, o Fundo Nacional de Segurança Pública enfrentava entraves para repassar os recursos e deveria ter um valor menor a ser destinado aos Estados.
O entrave ocorre em meio à celebração do governo federal pela redução de estatísticas de criminalidade registradas nos Estados. O dinheiro que vem das loterias da Caixa Econômica pode ser aplicado em uma miríade de ações, desde a compra de viaturas, armas e coletes balísticos, passando pela reforma de delegacias até a criação de sistemas de inteligência e mesmo programas de melhoria da qualidade de vida para os policiais.
A expectativa com a nova lei aprovada no ano passado era abastecer o fundo com recursos de uma fonte previsível, como as loterias, e facilitar a transferência para os Estados, que historicamente apresentaram dificuldades em executar recursos por meio de convênios com o governo federal. A chamada transferência fundo a fundo, então, previa tornar mais ágil e eficiente o uso do recurso público.
