Diversas associações têm se manifestado contra a ampliação do Porte de Armas. Em novembro de 2012, quando da votação no Senado do Projeto de Lei que concedia porte privado (fora de serviço) a agentes penitenciários (PL 87/2011), foi divulgada Carta Aberta assinada por 16 organizações que se manifestavam a favor da manutenção do espírito da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) em restringir o porte de armas “prioritariamente, às instituições com mandato para atuar na Segurança Pública e capazes de estabelecer mecanismos adequados de controle e treinamento de seus agentes para o uso da arma de fogo”.
O projeto aprovado na ocasião acaba de ser vetado pela Presidenta Dilma, que em publicação no Diário Oficial de 10 de janeiro expõe sua fundamentação de forma irrepreensível indicando que sancionar o referido projeto seria seguir “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.
Cabe ainda esclarecer que aos agentes penitenciários e outras categorias, continua sendo possível a solicitação e obtenção de porte de armas junto à Polícia Federal, após comprovação da efetiva necessidade e atendimento dos requisitos previstos na lei (como atestado de capacidade técnica e psicológica).
Pelas razões acima expostas, nós, organizações da sociedade civil abaixo assinadas, parabenizamos a Presidenta Dilma pelo veto ao PL 87/2011 aprovado pelo Senado Federal em novembro de 2012. A decisão fortalece a construção de uma Política de Segurança Pública Cidadã verdadeiramente estruturante em contraponto a um modelo segmentado e permeado por soluções individuais.
Apoiadores desta iniciativa:
- Instituto Sou da Paz
- Pastoral Carcerária
- Instituto São Paulo contra a violência
- Conectas Direitos Humanos
- Instituto Igarapé
- ISER – Instituto de Estudos da Religião
- Fórum Brasileiro de Segurança Pública
- Instituto de Defesa do Direito de Defesa
- Viva Rio
- Viva Comunidade
- Associação pela Reforma Prisional
- Guayí – Democracia, Participação e Solidariedade
- MOVPAZ Maceió
- Movimento de Espíritas Paraibano
- Grande Oriente do Brasil (GOB)
Clique aqui para ver a publicação das razões do Veto no Diário Oficial da União
