O Ministério da Justiça apresentou hoje um pacote contendo medidas que alteram ao menos 14 leis federais na área penal, processual penal e de combate à violência, em projetos que serão enviados ao Congresso Nacional como propostas prioritárias do Executivo Federal.
O Instituto Sou da Paz avalia que, apesar de contar com alguns pontos positivos, o projeto carece de foco e não é acompanhado de dados e justificativas que teriam embasado a escolha de cada um dos pontos. Na falta deste detalhamento e com excesso de projetos, o pacote corre o risco de ser desfigurado e não servir aos objetivos anunciados (combate à corrupção, crime organizado e crimes violentos).
É importante destacar que a primeira grande iniciativa de combate ao crime anunciada pelo Executivo Federal tenha como objeto alterações legislativas. Sob sua coordenação o ministro Moro tem hoje seis secretarias (incluindo Segurança Pública, Operações Integradas, Política Sobre Drogas), a Polícia Federal (com 13 mil policiais), a Polícia Rodoviária Federal (com 10 mil policiais) e a Força Nacional de Segurança, além de ter agregado outras importantes estruturas de combate ao crime como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão responsável por importantes denúncias nos últimos anos. Além disso tem disponível um dos orçamentos mais robustos da Esplanada com mais de R$ 17 bilhões aprovados no orçamento federal de 2019. Entretanto, ao invés de apresentar seu plano de gestão de recursos, humanos e tecnológicos, e de investimentos para a segurança pública, insiste na receita desgastada e comprovadamente ineficiente de que o crime se resolve por meio da alteração da lei penal.
Pesquisas conduzidas pelo Instituto Sou da Paz nos últimos anos demonstram que praticamente 40% de todos os projetos apresentados a cada ano pelos deputados federais com o objetivo de melhorar a segurança pública buscam criar um novo crime ou aumentar a pena para um crime já existente. O resultado observado não é a diminuição da violência, mas sim a superlotação e a perda de controle de presídios em todo o Brasil, o que gera custos com a gestão prisional que os estados não têm condições de arcar e aumenta a pressão sobre estruturas policiais mal remuneradas e que não dispõem de equipamentos básicos ao exercício de suas funções.
Vale dizer que há aspectos positivos nas medidas encaminhadas ao Congresso Nacional, a serem destacadas as iniciativas que reforçam a capacidade de investigação de crimes, como a consolidação de Banco Nacional de Perfis Balísticos – instrumento que pode ajudar policiais de todo Brasil a conectar crimes cometidos com armas de fogo. Ainda relacionada à Política Nacional de Controle de Armas, é bem-vinda a sugestão de responsabilizar mais fortemente clubes de tiro, empresas de segurança e agentes públicos do campo da segurança e defesa quando do mau uso das armas de fogo.
O Instituto Sou da Paz entende que há muito o que ser feito para a diminuição da violência e criminalidade no Brasil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública é fundamental para que o país alcance estes resultados. No entanto, a opção por alterações legislativas pulverizadas e que geram, ao fim e ao cabo, aumento da população prisional, mostra que o caminho escolhido neste primeiro momento segue a lógica do mais do mesmo. Não faltam exemplos de medidas concretas e de impacto a serem adotadas, como apontamos na “Agenda Segurança Pública É Solução”.
