Os Institutos Igarapé e Sou da Paz lançaram nota técnica nesta sexta-feira (10), indicando alguns dos principais motivos pelos quais o relatório do senador Marcos do Val sobre o Projeto de Lei 3.723/2019 deve ser rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde tramita atualmente. Nesta terça-feira (14), uma audiência pública no Senado Federal vai discutir o projeto, enviado ao Congresso em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro e cujo relator, senador Marcos do Val, pretende debater com urgência na Casa após dois anos.
O projeto 3.723/2019, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019, traz uma série de retrocessos para a política de controle de armas no Brasil, flexibilizando diversos dispositivos da legislação, especialmente em favor dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). A nota técnica destaca que o relatório do senador Marcos do Val assegura privilégios a determinadas categorias em detrimento da segurança da população, desconsiderando riscos associados às mudanças propostas, como desvios de grandes arsenais para a ilegalidade e o crescimento da proporção de mortes violentas cometidas com armas de fogo.
Além do PL 3.723, há outro projeto enviado pelo Executivo à Câmara (6.438/2019), que concede porte de armas para diversas categorias. Desde que Bolsonaro foi eleito, foram 38 atos do Executivo com o objetivo de alterar a legislação de controle de armas, entre portarias, instruções normativas e decretos. Diversos deles estão sendo atualmente questionados na justiça com chances de serem derrubados por conterem diversos itens irregulares.
Para as organizações, é preocupante a urgência com que o projeto está sendo colocado em discussão, num contexto em que o STF avalia a derrubada de decretos editados por Jair Bolsonaro por conter diversos dispositivos inconstitucionais.
Entre os pontos críticos do PL listados na nota técnica das organizações estão: a eliminação da marcação de munições; a definição das atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento (“CACs”) como “direito de todo cidadão brasileiro”, e a autorização prévia de um alto limite de aquisição de armas por CACs. O documento traz ainda uma lista de casos em que licenças concedidas pelo Exército para Caça, Tiro Esportivo e Colecionamento estiveram associadas a crimes.
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