Exército havia prometido editar novas até novembro, o que não ocorreu; julgamento no STF sobre tema foi interrompido após Moraes pedir vista.
Por Raquel Lopes (leia a matéria completa publicada pelo jornal Folha de s. Paulo)
A revogação de três portarias do Exército com regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições está prestes a completar um ano. No dia 17 de abril de 2020, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou o cancelamento das normas em rede social.
O Comando do Exército havia se comprometido a editar novas portarias até novembro, o que ainda não ocorreu. Sem as normas, há lacunas no controle de artigos bélicos no país.
As portarias 46, 60 e 61 foram editadas pelo comando logístico da corporação em março de 2020. Para Bolsonaro, as regras não se adequavam às “diretrizes definidas em decretos” do governo sobre armamento. Os textos foram, então, oficialmente revogados em abril pela portaria 62, do mesmo órgão.
Segundo especialistas, se as portarias estivessem em vigor seria possível fazer o rastreamento mais minucioso de artigos bélicos e auxiliar em investigações policiais em andamento.
“A revogação por ordem do presidente para atender uma base de apoio, a despeito dos estudos realizados pelos órgãos competentes, vai completamente contra a lógica da formulação de políticas públicas eficazes e eficientes”, diz Michele dos Ramos, assessora especial do Instituto Igarapé.
Uma das portarias, por exemplo, criava o Sisnar, um sistema de rastreamento de produtos controlados pelo Exército. Ele permitiria a gestão de todos os produtos controlados por meio de um código único para acompanhá-lo na produção, comercialização e em eventuais transferências e até destruição.
A norma permitiria a inserção de dados mais precisos sobre os produtos, como georreferenciamento. Além disso, exigia a integração de sistemas de importadores, transportadores e lojistas de artigos bélicos.
Atualmente, o sistema usado pelo Exército para fiscalização de armas é o Sigma. Nele estão registradas todas as armas particulares pertencentes a profissionais militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e aos CACs (caçadores, atiradores ou colecionadores).
O Sigma, entretanto, é um sistema antigo que foi avaliado em uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) de 2016 como insuficiente e inseguro.
O Sisnar teve sua implementação anunciada assim como outras melhorias nos mecanismos de rastreamento de armas e munições.
A portaria 60, por exemplo, regulamentava dispositivos de segurança, identificação ou marcação das armas. Já a 61 estabelecia o controle de marcação de embalagens e cartuchos de munição.
Uma das portarias estabelecia que um lote de munição poderia ter no máximo 10 mil unidades para cada código de rastreabilidade e permitia o fracionamento em lotes menores, com código para cada mil unidades. Com menos munições por lote é mais fácil identificar desvios de munições de arsenais públicos e também esclarecer crimes.
Procurado, o Comando do Exército se manifestou até a publicação deste texto.
Desde a decisão do Exército e de Bolsonaro, MPF (Ministério Público Federal) e TCU investigam a revogação das normas. Como mostrou reportagem da Folha, o Exército encaminhouquatro justificativas diferentes para os órgãos.
O TCU cobrou a publicação de novas regras. Após o pedido, o Exército enviou uma manifestação no dia 31 de julho de 2020 com o compromisso de editar novas portarias em novembro.
“As propostas serão levadas para autoridade competente para edição do ato normativo, o que deverá acontecer, provavelmente, até o mês de novembro de 2020”, afirmou no documento o comandante logístico do Exército, general Laerte de Souza Santos.
Também em julho do ano passado, o Exército requisitou ao ministro-relator da representação no TCU, André Luis de Carvalho, a suspensão do processo até a publicação dos novos textos. O pedido foi negado e o processo continua aberto.
Segundo Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, a revogação das portarias que ajudariam no controle é um problema que se agrava com a flexibilização no acesso a armas e munições. Durante o atual governo, já foram apresentados 31 atos entre decretos, portarias e projetos de lei sobre o tema para facilitar o acesso e reduzir o poder de órgãos de fiscalização.
Parte dessas regras foi suspensa por decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber. Ela suspendeu trechos de quatro decretos editados por Bolsonaro, na véspera do Carnaval deste ano, que ampliava, por exemplo, de quatro para seis o limite de armas por cidadão.
Na avaliação de especialistas, a ordem retarda a política armamentista de Bolsonaro. No entanto, o plano do presidente segue em curso com regras que flexibilizam o acesso a armas no país.
O caso estava em julgamento no plenário virtual do STF, no qual ministros depositam seus votos, com previsão de término no dia 26 de abril. Nesta sexta-feira (16), porém, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo, e não há data para conclusão. A decisão de Rosa Weber continua válida.
Na avaliação de Ricardo, do Instituto Sou da Paz, as decisões do governo representam um afrouxamento intencional do controle e da fiscalização de armas e munições no Brasil.
“É essencial cobrar que um sistema de fiscalização melhor e mais seguro seja implementado. O status atual de mais armas entrando em circulação e menos capacidade de fiscalização só beneficia quem trafica armas e munições ou as usa para cometer crimes impunemente.”
