Documentos obtidos com exclusividade pelo Instituto Sou da Paz e protocolados no Tribunal de Contas da União mostram que portarias que trariam importantes avanços para a marcação e rastreamento de armas e munições, e deveriam ter sido publicadas pelo Exército em novembro de 2020, ficaram prontas em dezembro e permaneceram até setembro de 2021 paradas na mesa do Comandante do Exército.
As portarias só foram publicadas no dia 16 de setembro, véspera do julgamento da ADPF 681, uma das ações que questionam no STF a constitucionalidade dos decretos de armas de Bolsonaro, possivelmente para tentar frustrar o julgamento que analisaria a legalidade da revogação e se essa conduta foi feita priorizando o interesse público.
Sem a publicação das portarias, o Brasil não conta hoje com regras de marcação de armas e munições e com um sistema nacional de rastreamento, o que deixa o país com uma enorme lacuna no controle de armas e munições. Na avaliação de especialistas do Instituto Sou da Paz, as portarias são fundamentais para o esclarecimento de crimes e para rastrear transferências do mercado legal para o ilegal, ainda mais num contexto de aumento da circulação de armas no país. De dezembro a setembro de 2021, mais de 300 mil armas foram compradas por pessoas físicas no país, segundo dados da Polícia Federal. Não ter esse sistema também colabora com a atuação do crime organizado e de milícias, uma vez que fragiliza trabalhos de investigação da polícia.
A tentativa de frustrar o julgamento da ADPF 681 no STF, representada pela publicação das novas portarias às vésperas do julgamento, não funcionou, já que o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para considerar inconstitucional a revogação das medidas.
No entanto, o julgamento da ADPF 681 no STF foi suspenso por pedido de vistas do Ministro Kassio Marques, suspensão que completa dois meses no próximo dia 17 de novembro. Apesar de ter publicado novas portarias, elas são mais brandas do que as revogadas em abril de 2020 e o Exército previu sua validade só a partir de março de 2022. Na prática, o país está desde abril de 2020 privado de novos mecanismos de marcação e rastreamento de armas, munições e explosivos.
Outro processo sobre o mesmo tema no Tribunal de Contas pode ser julgado em breve e também avaliará a conduta do Comando do Exército neste episódio.
Histórico
As portarias 46, 60 e 61 foram editadas pelo Comando Logístico do Exército em março de 2020. No dia 17 de abril de 2020, o presidente Jair Bolsonaro publicou em rede social que havia determinado a revogação das portarias “por não se adequarem” às suas “diretrizes definidas em decretos”.
Desde então, a revogação tem sido alvo de contestações em ações na Justiça Federal, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União e completa este mês 19 meses desde a fatídica ordem emitida por Bolsonaro.
No primeiro semestre de 2020, o Exército, depois de meses de estudo e investimento, publicou novas portarias que aprimoravam a marcação de munições (prevendo marcação em lotes de recargas de atiradores e lotes de 1.000 vendidos a forças de segurança), melhoravam o rastreamento de armas e criavam um Sistema Nacional para rastreabilidade de produtos controlados (incluindo armas, munições e explosivos).
