Sou da Paz fez balanço da produção legislativa da Câmara e do Senado e das leis aprovadas na área da segurança pública durante a 55ª legislatura
De 2014 a 2018, deputados federais e senadores pouco inovaram nos projetos de lei apresentados para enfrentar a crise de violência que assola o país: ano após ano, durante a 55ª Legislatura, a maioria das propostas trataram de mudanças na legislação penal e de processo penal e buscaram a criminalização de novas condutas e o aumento e endurecimento das penas, em detrimento de medidas estruturantes da segurança pública ou da prevenção da violência.
(Acesse a pesquisa O Papel do Legislativo na Segurança Pública)
O Instituto Sou da Paz analisou todas as propostas legislativas relacionadas à segurança pública e justiça criminal apresentadas entre 2015 e 2018 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A criminalização de novas condutas e o aumento de penas para condutas já criminalizadas correspondem a 35,4% de todos os projetos de lei de segurança pública apresentados na Câmara e 38,4% dos projetos apresentados no Senado no período.
A pesquisa também identificou tendências legislativas como a prevalência de projetos que buscam flexibilizar a política nacional de controle de armas e munições, inaugurada pelo Estatuto do Desarmamento em 2003. Outra tendência identificada foi a dimensão corporativa dos projetos de lei que tratam das polícias, a partir de projetos que buscaram conceder benefícios específicos a determinadas categorias policiais, em prejuízo daqueles que propõem a reforma do modelo de policiamento, aprimorem o processo de investigação e fomentem a integração e cooperação entre as forças policiais. Os projetos que tratam do tema correspondem a 8,2% de todos os PLs apresentados na Câmara durante a última legislatura, mas 69% deles tratam de temas corporativos ou benefícios a integrantes de forças policiais.
Já dentre todas as leis sancionadas e que entraram em vigor desde 2015, a pesquisa notou que uma pequena parcela tratava de segurança pública (9,2% de um total de 812 leis) e que mais de 31% das leis que entraram em vigor no tema tiveram como origem o Poder Executivo. A análise notou a mesma tendência observada nos projetos apresentados: a lógica do endurecimento penal é também a que prevalece nas leis que entraram em vigor no período analisado: 18% delas tratam de medidas que aumentam a pena para um crime já previsto ou criminalizam nova conduta. Outros 13% são leis relacionadas à atividade policial.
Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz avalia que a escolha por projetos voltados à dimensão penal é feita em detrimento de iniciativas que busquem a melhoria do trabalho policial, a prevenção da violência e a gestão eficiente de recursos públicos da segurança pública.
“Avaliamos que tanto os projetos e leis aprovadas nesses últimos quatro anos quanto o envio pelo governo ao Congresso de um projeto “anticrime”, que também traz uma dimensão de endurecimento penal, repete uma fórmula que não diminui crimes e têm como uma das consequências a piora da crise no sistema carcerário brasileiro, que carece de medidas estruturantes, que diminuam a superlotação e a criminalidade no país”, afirma Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “Os massacres e a disseminação das facções criminosas colocam em cheque esse modelo, além da imensa pressão fiscal que o sistema de justiça criminal exerce sobre o Estado”, diz.
“Dizer que o Congresso não deveria focar na questão penal não se trata de defender que criminosos não sejam responsabilizados, pois é fundamental que autores de crimes violentos e contumazes sejam identificados e punidos”, comenta Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto e responsável pela pesquisa. “Mas, insistir numa política de segurança pública orientada ao confronto, que alcança em geral apenas pequenos criminosos e pequenos traficantes de drogas tem nos trazido ao caos da segurança pública brasileira, com todas as vítimas colaterais que perecem nesta guerra insana entre policiais e criminosos”, complementa.
Sobre a pesquisa
Desde 2014, o Instituto Sou da Paz se propõe a analisar a atuação do Congresso Nacional em relação a pautas de segurança pública e justiça criminal buscando compreender como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vêm atuando para fazer frente ao crônico problema de segurança pública enfrentado pelo país há mais de 30 anos.
As várias edições da pesquisa “O Papel do Legislativo na Segurança Pública: Análise da Atuação do Congresso Nacional” buscaramidentificar tendências legislativas, quais foram os temas majoritariamente debatidos pelos parlamentares e os temas apreciados na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, quais soluções os(as) parlamentares buscam dar à insegurança enfrentada pela população, seja nas cidades ou no campo, quais leis sobre o tema entraram efetivamente em vigor e quem são os deputados federais e senadores que vêm liderando este debate.
Informações para a imprensa:
Izabelle Mundim – izabelle@soudapaz.org
