Na última quarta-feira, dia 10/12, o Instituto Sou da Paz participou da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL3722/2012 que revoga o Estatuto do Desarmamento. Abaixo segue o posicionamento do Instituto que acredita que a sessão desrespeitou a democracia e a representatividade do povo brasileiro.
O objetivo da reunião era ler o relatório extenso de 80 páginas (com um substitutivo completamente novo com 129 artigos) apresentado naquele momento, para já iniciar a votação sem qualquer debate ou chance de sugestões e melhorias, o que por si só já seria um absurdo. A ata da última reunião, realizada no dia 26/11, trazia a concordância sobre a necessidade de realização de ao menos, mais uma audiência pública, acerca de matéria tão relevante.
Essa e outras manobras obscuras para evitar o debate democrático e público têm sido a marca desta comissão que, desde sua instalação e composição dominada por deputados financiados pela indústria de armas e munições, realizou apenas uma reunião de trabalho e uma audiência pública completamente enviesada. Esta comissão tenta acelerar a votação do projeto a qualquer custo, mesmo que seja o de se recusar a ouvir a opinião de todos os órgãos de segurança pública que terão suas atividades alteradas e que incorramos no risco de voltar ao caos do aumento descontrolado dos homicídios das décadas de 1980 e 1990, quando vigorava o controle brando do acesso a armas de fogo que esses deputados defendem.
A indústria de armas e munições brasileiras é forte, a quarta maior exportadora de armas leves e pequenas do mundo, e seu envolvimento nesse projeto de lei é tão visível que seus representantes percorreram os corredores da Câmara atrás de deputados membros da comissão para que houvesse quórum suficiente para aprovação da ata anterior e seguimento da reunião. Em outra mostra de parcialidade, o presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD/MG), que recebeu 70 mil [1] reais para campanha nos últimos quatro anos, os esperou por mais de meia hora até que chegassem os deputados favoráveis ao projeto para dar seguimento à reunião.
Sendo questionado pelos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), Érika Kokay (PT/DF), Ivan Valente (PSOL/SP) e Paulo Teixeira (PT/SP) que pediam não mais do que o cumprimento de sua palavra e a realização da audiência pública prometida, o presidente da comissão ignorou seus requerimentos e prosseguiu com a leitura do relatório elaborado pelo deputado Cláudio Cajado (DEM/BA).
A leitura do relatório e da nova sugestão de texto para o projeto de lei de 129 artigosse deu em cerca de uma hora de maneira acelerada e apenas proforma, sem qualquer intenção de debater ou aperfeiçoar o texto coletivamente. Assim que terminou a leitura, diante da constatação de que já não havia quórum suficiente para votar o novo texto e de que a maioria dos deputados favoráveis ao projeto já tinham abandonado a reunião, o presidente da comissão deliberadamente ignorou os requerimentos proferidos pelos deputados contrários ao projeto e, de maneira totalmente seletiva e discriminatória, imediatamente acatou apenas o pedido de vistas do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), em uma manobra regimental para evitar outros requerimentos que pudessem possibilitar um maior debate sobre o texto.
Após o período de vistas de uma semana, esta comissão tentará votar o projeto de lei no dia 17/12, não por coincidência, um dia antes do recesso parlamentar em cronograma arquitetado para aprovar o projeto a qualquer custo ainda este ano, mesmo que ao arrepio da democracia e qualquer processo deliberativo, desrespeitando parlamentares eleitos que representam importante parte do povo brasileiro e as instituições de segurança pública que querem ser ouvidas.
O Instituto Sou da Paz e outros parceiros continuarão acompanhando esse projeto e lutando para que a democracia seja respeitada, para defender o rígido controle de armas que foi responsável pela primeira queda nacional dos homicídios, e para que qualquer decisão legislativa esteja plenamente consciente de suas consequências para a segurança de cada um de nós.
[1] Segundo o TSE, o deputado Marcos Montes recebeu R$40.000 da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM) em 2010 e na campanha de 2014 recebeu R$15.000 da Forjas Taurus e outros R$15.000 da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC). Dados disponíveis em: http://www.tse.jus.br/.
