Instituto Sou da Paz repudia o comportamento de parlamentares durante a sessão da
Comissão de Segurança Pública da Câmara (CSPCCO) que debateu o PL 10.026/2018
Na última quinta-feira (8), durante reunião da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO), o Deputado Ivan
Valente apresentou o Projeto de Lei (PL) 10.026/2018 que prevê o estabelecimento de um
Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios. Infelizmente, a desinformação e
deturpação do projeto foi o foco das argumentações dos parlamentares presentes na
sessão, alguns parlamentares afirmaram nem terem lido o projeto, bastando identificar a
autoria para rejeitá-lo.
É temeroso que uma comissão tão cara à população tenha se apequenado ao ponto
de deturpar o projeto, reduzindo-o às afirmações infundadas de que o projeto disporia sobre
divulgação de informações sigilosas dos inquéritos. A qualidade do debate sobre o PL
mostra uma Comissão ideologizada sem nenhum compromisso com políticas de segurança
pública sérias, baseadas em dados e evidências, capazes de reduzir o medo e violência
sofridos pela população.
O PL determina que a União deve divulgar um relatório “composto pelos dados
consolidados em cada ente da federação e que demonstrem a evolução das denúncias
oferecidas e julgamentos realizados das ocorrências de homicídios e crimes violentos letais
intencionais, separados por ano de prática dos respectivos crimes”. O projeto é bem
estruturado e traz determinações fundamentais para o detalhamento de informações destes
crimes, como a cor da pele, idade e gênero da vítima. Além disso, a proposta estabelece
que os Estados devem detalhar informações sobre a atuação da polícia, do Judiciário e do
Ministério Público (MP), ainda que a padronização das informações exigidas ao MP e ao
Judiciário deve ser regulamentada por seus respectivos conselhos.
Estudo realizado pelo Instituto Sou da Paz mostra que a taxa nacional de
elucidação de homicídios em 2021 foi de apenas 35%, ou seja, 65% dos homicídios
não obteve um desfecho, seja para a justiça ou para os familiares. Existem estados,
como o Rio Grande do Norte em que, no ano de 2021, apenas 9% dos homicídios dolosos
foram esclarecidos.
A forma como os parlamentares se comportaram frente a esse importante assunto
não se trata, portanto, de um mero mal entendido, mas o modo como os parlamentares
têm-se comunicado com suas bases, reduzindo tudo o que não for proposta do seu espectro
político como “defesa de bandido”. O PL 10.026/2018, além de não representar nenhum
espectro político, busca, ao contrário, responsabilizar os que cometeram homicídio doloso
pelo seus crimes, bem como o próprio estado brasileiro pela baixa elucidação desse tipo de
crime, no sentido de melhorar a sua estrutura de processamento, em articulação com as
polícias judiciárias e técnico-científicas, Ministério Público e Poder Judiciário. Trata-se de
uma proposta técnica e séria no campo da segurança pública.
A criação de um parâmetro nacional para mensurar o esclarecimento desses crimes
é um passo fundamental para avaliação objetiva da capacidade do Estado em oferecer à
sociedade respostas adequadas frente à violência letal e para que cada uma das instituições
que compõem o sistema de justiça criminal possa adequar sua atuação para melhor cumprir
o papel que lhe cabe na persecução penal.
Parlamentares que se apresentam como defensores das polícias parecem
desconhecer que a mensuração da elucidação de homicídios é amplamente reconhecida
por polícias civis de diferentes unidades federativas, que já possuem indicadores próprios,
publicados em transparência ativa e, por vezes, relacionados ao estabelecimento de metas
para a melhoria dos serviços prestados à população. Também não interessa a eles saber
que instâncias colegiadas que reúnem gestores das polícias civis têm conduzido ativamente
o debate sobre a padronização de uma metodologia de mensuração da elucidação de
homicídios em âmbito nacional, o que resultou na edição da Resolução CONCPC nº
06/2018 e, mais recentemente, na Nota Técnica CNDH nº 01/2023, elaborada pelo Comitê
Nacional de Diretores dos Departamentos de Homicídio e Proteção à Pessoa.
Para além do mérito do PL, ainda que sobrevenham discordâncias e divergências de
espectro ideológico, a sociedade merece um bom, honesto e qualificado debate sobre as
propostas discutidas na Câmara dos Deputados, respeitando o rito democrático e os
interlocutores envolvidos, o que não ocorreu na última sessão da CSPCCO, marcada por
ofensas e desrespeito de parte dos parlamentares em relação ao deputado Ivan Valente,
autor do projeto de lei, a quem deixamos nossa solidariedade.
