Pesquisa do Instituto Sou da Paz analisou todos os projetos de lei de segurança pública do primeiro ano da atual legislatura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Em 2019, ano em que tomou posse um número recorde de ex-policiais e militares eleitos durante as últimas eleições para o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram o maior número de propostas legislativas e leis sancionadas sobre segurança pública quando comparado com os anos anteriores. As medidas, no entanto, revelam que mais uma vez prevaleceu a lógica do endurecimento penal que, na avaliação do Instituto Sou da Paz, demonstra uma atuação parlamentar pouco inovadora e ineficiente para fazer face à crise da violência.
Na última edição da pesquisa “O Papel do Legislativo na Segurança Pública: análise da atuação do Congresso Nacional”, que é produzida desde 2015, foi possível verificar um salto no número de propostas legislativas. Se em 2015, primeiro ano da última legislatura e que costuma concentrar o maior número de projetos, foram 4.262 projetos de lei (PL) apresentados, em 2019 foram 5.103, número recorde em tempos recentes. Considerando os projetos que tratam de segurança pública e justiça criminal, há outro recorde: foram 1.214 projetos, o que representa quase ¼ de todos os PLs apresentados no ano.
Congresso tem 100 novos projetos na área da segurança por mês, com ênfase no endurecimento penal; leia matéria exclusiva no Estado de S. Paulo
Mas, o volume de propostas com foco na segurança pública não significa que medidas estruturantes ou de prevenção da violência estão no foco dos legisladores. A maior parte trata do endurecimento penal, com propostas que buscam o aumento de penas ou a criminalização de novas condutas (35% na Câmara e 41% no Senado). “Vemos, ano após ano, a insistência de muitos parlamentares em buscar na lei penal a solução para o problema da violência. O governo também foi no mesmo sentido, com o pacote anticrime proposto por Sérgio Moro. Este é o caminho que nos levou à explosão das facções criminosas”, avalia Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz e um dos coordenadores da pesquisa.
Quando analisamos os autores dos projetos que tratam de segurança pública, identificamos uma sobre-representação daqueles com origem nas polícias ou Forças Armadas, autores de 1/4 dos PLs sobre o tema na Câmara, embora representem só 8% dos deputados/as. No Senado apenas 10 senadores/as (12,3% dos 81) apresentaram 74% de todos sobre segurança pública em 2019.
Na Câmara dos Deputados, projetos que tratam da atividade policial e de profissionais da segurança pública representam 6,1% do total de projetos de segurança pública apresentados em 2019 e os que tratam de política de armas somam 5,2% do total. Como observado em edições anteriores, a maior parte das propostas que tratam destes temas cria ou amplia benefícios aos integrantes de corporações policiais (representando 60,9% daqueles que tratam de polícias) ou flexibilizam a política nacional de controle de armas de fogo (que representam 81,2% dos PLs que tratam de armas).
Governo buscou legislar e o Congresso reagiu
Outra peculiaridade do ano de 2019 notada na pesquisa foi o crescimento da quantidade de Projetos de Decreto Legislativo (PDL) apresentados em ambas as casas do Congresso. Estes projetos incidem sobre atribuições do Poder Executivo, podendo sustar ou anular atos do Presidente, por exemplo, e apontam para uma reação do Legislativo ao Executivo. Se em 2015 foram apresentados 144 destes projetos na Câmara, em 2019 foram 369, um aumento de mais de 156%. Entre estes projetos, 86 se referem a temas de segurança pública ou direitos humanos, praticamente ¼ da totalidade do total. No Senado, foram 54 no total, frente a 34 em 2015. Entre os PDLs apresentados no Senado em 2019, 29,6% tratam de segurança pública e direitos humanos. Segundo a pesquisa, esses números indicam a tensão entre o Poder Executivo e o Congresso que caracterizou a relação entre os poderes em 2019, especialmente em relação a armas de fogo, tema de grande partes dos PDLs apresentados em ambas as casas do Congresso com o objetivo de limitar a política armamentista conduzida por Bolsonaro.
“O primeiro ano da relação entre o novo governo e o parlamento eleito foi caracterizado pela falta de uma base de apoio organizada, assim como pela insistência de Bolsonaro em tentar mudar a política de armas sem debater com o Congresso. Neste tema, por exemplo, parlamentares reagiram a esta invasão de competência com dezenas de PDLs”, aponta Felippe Angeli.
“Pouco criativas, propostas aumentam penas ou criam condutas criminais”, escrevem pesquisadores do Instituto Sou da Paz sobre a atuação do Congresso Nacional em 2019; leia o artigo publicado na Folha de S. Paulo
Violência contra a mulher
Esta edição da pesquisa também classificou, pela primeira vez na série histórica, os PLs que tratam de violência contra a mulher. Percebeu-se um acréscimo significativo de propostas que tratam da violência de gênero em 2019. Na Câmara dos Deputados, percebemos que 40 dos 95 PLs sobre o tema foram apresentados por deputadas federais, embora apenas 15% dos parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados sejam mulheres.
Sobre a pesquisa
Desde 2015, o Instituto Sou da Paz se propõe a analisar a atuação do Congresso Nacional em relação a pautas de segurança pública e justiça criminal, buscando compreender como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vêm atuando para fazer frente ao crônico problema de segurança pública enfrentado pelo país há mais de 30 anos.
As edições da pesquisa “O Papel do Legislativo na Segurança Pública: Análise da Atuação do Congresso Nacional” buscaram identificar tendências legislativas, quais foram os temas majoritariamente debatidos pelos parlamentares e os temas apreciados na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, quais soluções os(as) parlamentares buscam dar à insegurança enfrentada pela população, seja nas cidades ou no campo, quais leis sobre o tema entraram efetivamente em vigor e quem são os deputados federais e senadores que vêm liderando este debate.
Acesse as demais edições da pesquisa em: https://bit.ly/papellegislativo
Informações para a imprensa:
Izabelle Mundim – izabelle@soudapaz.org
