Reportagem publicada pelo Congresso em foco (clique para acessar o texto original)
A empresa brasileira de armas Taurus começa a remover publicidade de armas de fogo dos canais institucionais e redes sociais, após decisão liminar da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em setembro. A ação foi movida por organizações ligadas aos direitos humanos e do consumidor: Rede Liberdade, Instituto Sou da Paz, Intervozes, Idec, Comissão Arns e Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
Segundo as organizações, a propaganda pode ser considerada publicidade ilegal e abusiva, pois viola o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Defesa do Consumidor. O entendimento da Justiça foi o mesmo. Dessa forma, o anúncio das armas fica em ambiente restrito, conforme orientação da lei. Ao acessar o site da fabricante, o usuário deverá informar que é maior de idade. A medida resguarda menores de 18 anos do contato com os produtos da empresa.
Em nota nas redes sociais, a empresa lamentou a decisão judicial e informou aos consumidores que as compras podem ser feitas normalmente desde que o cadastro esteja atualizado. “Estamos buscando judicialmente reestabelecer nossos direitos, e contamos com sua compreensão”.
Desde os decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizaram o acesso a armas de fogo, as ações da Taurus cresceram exponencialmente. Entre 2019 e 2022, período de vigência do mandato de Bolsonaro, o crescimento da fabricante foi de 327%. Somente em 2020, o crescimento foi de 111% em relação ao mesmo período de 2019.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, no ano passado, foram comercializadas 420,5 milhões de munições. E 783.385 armas de fogo estão registradas como CAC. Em razão disso, a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarílis Costa, considera o limite da publicidade como um pressuposto para a discussão de políticas de controle de armas e munições.
“Discutir uma política responsável de controle de armas significa discutir também uma história passada e presente de enraizamento de racismo e violência que vulnerabiliza ainda mais mulheres, pessoas negras, populações que vivem nas periferias e crianças nas escolas”, explica.
O gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, comemorou a decisão que garante a adequação da Taurus às leis. “Esta mobilização de várias organizações da sociedade civil visa garantir uma adequação da maior fabricante de armas do país, para que cumpra a lei em benefício da sociedade, mas especialmente para evitar mais violações aos direitos de crianças e adolescentes”.
Além da violação dos direitos do consumidor e da criança e do adolescente, o Instituto Sou da Paz revelou em pesquisa que, mesmo dentro da legalidade, muitas armas de fogo receptadas são fabricadas. Segundo os dados do estudo, quase metade das armas ilegais apreendidas em Goiás são da Tarus, 49%; no Espírito Santo, a porcentagem também é alta, 42%. E por fim, em São Paulo, 40% das armas apreendidas são da empresa brasileira.
