Com parecer favorável do relator Gim Argello (PTB/DF), foi aprovado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o PLC 28/2014, que concede porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários e aos guardas portuários (a inclusão desta última categoria foi um contrabando inserido no projeto originário do Poder Executivo). Agora o projeto segue para o plenário. Se aprovado, vai à sanção presidencial.
A concessão de porte de armas a mais uma categoria representa enorme retrocesso na política de controle de armas no país. Além disso, revela a opção do Estado brasileiro pelas soluções individuais, em substituição à garantia de segurança pública para todos. A votação ocorreu sem qualquer debate prévio. É inaceitável que questões tão importantes quanto autorizar milhares de agentes penitenciários e guardas portuários a andarem armados pelas ruas de todo o Brasil sejam analisadas com tamanha displicência. É papel do poder público responder rapidamente às demandas populares, mas é essencial que a discussão se dê de forma responsável, pesando as consequências de longo prazo e pensando no bem público que, por vezes, o ímpeto popular de grupos específicos, como os agentes penitenciários que sofrem com a precarização de sua profissão, perdem de vista.
Leia mais:
Congresso põe em risco controle de armas no Brasil
Solução simplista para problema complexo
O senador Eduardo Suplicy (PT/SP) apresentou uma emenda que buscava reduzir danos em relação ao projeto, aperfeiçoando os condicionantes para o porte. A emenda exigia que o porte fosse concedido apenas a servidores públicos, e não agentes terceirizados ou temporários, cujo vínculo institucional é muito frágil (atualmente, estima-se que os terceirizados, cuja rotatividade é alta, representem 1/3 do total de funcionários). Definia os mecanismos de fiscalização para o uso da arma, como a obrigatoriedade da existência de uma corregedoria independente. Por fim, estipulava que os estados tivessem a prerrogativa de conceder o porte, de modo a garantir que apenas as unidades federativas com condições adequadas pudessem conceder o porte.
Segue abaixo a lista dos senadores que votaram favoravelmente à emenda, mostrando maior apreço pela regulamentação de matéria dessa importância:
• Eduardo Suplicy PT/SP
• Aníbal Diniz PT/AC
• José Pimentel PT/CE
• Gleisi Hoffman PT/PR
• Ângela Portela PT/RR
• Humberto Costa PT/PE
• Aloysio Nunes PSDB/SP
• Lúcia Vânia PSDB/GO
• Randolfe Rodrigues PSOL/AP
Votaram contrariamente à emenda e a favor do relatório do senador Gim Argello:
• Gim PTB/DF
• Armando Monteiro PTB/PE
• Mozarildo Cavalcanti PTB/RR
• Pedro Simon PMBD/RS
• Ricardo Ferraço PMDB/ES
• Eunício Oliveira PMDB/CE
• Sarney PMDB/AP
• Romero Jucá PMDB/RR
• Kátia Abreu PMDB/TO
• Valdir Raupp PMDB/GO
• Cássio Cunha Lima PSDB/PB
• Álvaro Dias PSDB/PR
• Antonio Carlos Rodrigues PR/SP
• Benedito de Lira PP/AL
• Pedro Taques PDT/MS
