Relatório das Nações Unidas demonstra alinhamento entre o que Brasil vem sinalizando para conter facilitação do acesso às armas e as recomendações internacionais
Enquanto a sociedade civil brasileira aguarda novo julgamento no STF que vai avaliar a constitucionalidade de diversos decretos de facilitação de armas editados por Bolsonaro, previsto para esta sexta (23) e também o novo decreto presidencial que regulamenta o uso de armas, previsto para ser assinado pelo presidente Lula ainda neste mês, o alto comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou em seu relatório anual um alerta que trata do impacto da aquisição civil, posse e uso de armas de fogo e usou o Brasil como exemplo.
Após discorrer sobre as estatísticas de mortes intencionais, suicídios, acidentes e ferimentos causados por armas de fogo no mundo e tratar dos impactos desproporcionais para alguns públicos, como a população negra e outras minorias étnicas, o texto trata também do aumento da violência de gênero e dos prejuízos ao desenvolvimento econômico.
A publicação lista razões que podem contribuir para o aumento da demanda por armas, como o medo de vitimização, a insegurança causada pela pandemia, uma visão distorcida de masculinidade e o acirramento de disputas do crime organizado. De forma crítica, também é mencionado o afrouxamento da legislação e, para este ponto, o Alto Comissariado cita o caso brasileiro durante o governo Bolsonaro.
Abaixo uma tradução livre do trecho:
“Mudanças na legislação parecem contribuir para gerar aumento de demanda na compra de armas por cidadãos. No Brasil, uma série de medidas legislativas afrouxando os requerimentos de compra e aumentando o número e calibre de armas e munições a que civis têm acesso levou as armas na posse de civis a dobrarem entre 2018 e 2022”. Os dados citados têm como fonte os levantamentos dos Institutos Sou da Paz e Igarapé.
Por fim, a nota insta os Estados membros da ONU, dentro de suas responsabilidades de proteger seus cidadãos e promover direitos a trabalhar, para cumprir sua obrigação de reduzir a proliferação de armas (ponto 33). Neste chamado, foi mencionada a importância de medidas legislativas, lembrando que pesquisas anteriores mostram como a adoção de requisitos mais restritos podem efetivamente reduzir ferimentos por arma de fogo.
Na conclusão, o relatório recomenda:
Revisar suas leis nacionais para restringir a aquisição, posse e uso de armas de fogo por civis e introduzir requisitos relativos à fabricação e venda de armas de fogo, incluindo projetos de segurança de armas de fogo e requisitos aprimorados de devida diligência
