Cerca de 200 pessoas, entre acadêmicos, advogados, juristas, defensores públicos, estudantes e representantes de entidades de classe reuniram-se na noite da última terça-feira (18) na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco) no ato público Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito.
Organizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa, com o apoio do Instituto Sou da Paz e outras entidades, o evento fez eco à indignação contra o avanço do autoritarismo e o desrespeito a direitos e garantias fundamentais.
“A sanha autoritária e punitivista que vem movendo não só o poder judiciário mas também o legislativo se alimenta do medo da sociedade. Não podemos admitir que o estado democrático de direito seja esmagado para que oportunismos firam de morte nossas conquistas civilizatórias, como o ECA ou a Política Nacional de Controle de Armas”, afirma Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz.
Ao final do Ato, o Conselheiro do IDDD, Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, leu manifesto subscrito pelas entidades participantes, que será encaminhado aos chefes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Confira abaixo o texto:
MANIFESTO: Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito
O país mergulhou nos últimos meses em uma onda punitivista perigosa, alimentada diariamente pelo discurso do ódio, que se aproveita do clamor gerado por causas de repercussão para emplacar a aprovação da chamada legislação de pânico, altamente ameaçadora aos pilares democráticos do Estado de Direito.
Assim é que se defende a redução da maioridade penal; prisões decorrentes de julgamentos em primeira instância; o uso de provas ilícitas; prisões preventivas ilegais, muitas vezes utilizadas como forma de pressão para forçar delações premiadas; a criminalização de movimentos sociais pacíficos; o uso de interceptações ilegais; o desrespeito absoluto à presunção de inocência.
Não percebem os defensores dessas medidas que o direito penal e processual penal – seja por meio da criação de novos crimes, seja pelo aumento de pena e recrudescimento das regras para seu cumprimento, seja pela redução da idade de imputabilidade penal, seja pela flexibilização de regras e garantias fundamentais – não são instrumentos hábeis para lidar com a grave situação em que se encontra o Brasil.
Verdadeira pirotecnia legislativa que está em curso, além de servir aos interesses políticos de poucos, contribui para aumentar ainda mais a alarmante população carcerária brasileira, que já atingiu a marca dos 607.731 mil presos, dos quais 41% (250.213) são provisórios, em demonstração inequívoca do menoscabo que se faz a direitos fundamentais do cidadão, como a presunção de inocência.
Não se combate a criminalidade – seja ela de que ordem for – com panaceia legislativa; menos eficaz e mais ilegal ainda é o desrespeito à legislação em vigor, imaginando-se que os fins justificam os meios. Para resgatar níveis aceitáveis de segurança pública e combater crimes mais recorrentes, o país precisa de instituições sólidas, investigações e processos criminais conduzidos dentro das normas constitucionais, juízes imparciais, policiais comprometidos com investigações lícitas e promotores públicos que exerçam a acusação com serenidade.
Sobre a corrupção – o crime do momento, mas que nos aflige há séculos – não é novidade que quanto maior o quociente de arbítrio entregue ao detentor do poder, maiores as chances de se alastrar. Assim, a legalidade e o respeito aos direitos e garantias fundamentais não são adversários da nossa evolução civilizatória, como falsamente se tem professado; são justamente o oposto, aliados da sociedade no combate a este e outros males que nos assolam.
O momento exige reação a slogans como o de que há de haver uma “refundação da república”, ou outros que sugerem os direitos e garantias fundamentais do cidadão como um obstáculo à construção de uma sociedade mais justa.
Transcorrida mais de uma década do lançamento do Movimento Antiterror, não poderiam ser mais atuais as palavras de seu manifesto: seguimos assistindo “ao espetáculo político do vendaval repressivo – fadado ao fracasso, porém capaz de estimular mais violência e de eliminar do horizonte conquistas civis inestimáveis”.
Reafirmemos novamente a frase ecoada nesta mesma Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no ano de 2003: “É possível ser duro com a criminalidade e radical na preservação de direitos e garantias individuais”.
É o que defendem as organizações da sociedade civil, entidades de classe, centros acadêmicos e pessoas físicas abaixo assinadas, entre outras:
• Associação dos Advogados de São Paulo
• Associação Paulista de Defensores Públicos
• Centro Acadêmico XI de Agosto
• Defensoria Pública da União
• Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
• Instituto de Defesa do Direito de Defesa
• Instituto dos Advogados Brasileiros
• Instituto Pro Bono
• Instituto Sou da Paz
• Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
• Movimento de Defesa da Advocacia
• Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo
• Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
• David Teixeira de Azevedo, Professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
• Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor visitante na Universidade de Frankfurt
• Juliano José Breda, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná
