Por Bette Lucchese (leia matéria original publicada pelo G1)
Publicação, feita na terça-feira (22) e que cumpre exigência STF, foi classificada como uma carta de intenções e criticada por ser elaborada sem a participação da sociedade civil
Especialistas em segurança pública e líderes comunitários comentaram e criticaram o plano de redução da letalidade policial publicado pelo governo do estado na terça-feira (22).
O documento lista uma série de ações para obter esse efeito como o uso de câmeras no uniforme de policiais, realização de operações em horários de menor movimento, e foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar diminuir o número de mortes durante operações policiais.
“Preocupa bastante o fato de ser uma carta de intenções. São propostas significativas, mas não há nenhum comprometimento com metas ou prazos. É um conjunto muito grande de propostas, mas a gente sabe que menos é mais, ter menos ações e para elas serem mais focadas. Um ponto positivo é que ele obriga que a letalidade policial volte a ser um indicador monitorado pelo sistema integrado de metas. Mas a comissão criada para monitorar o plano, não prevê a participação da sociedade civil”, disse Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz.
A diretora da plataforma Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, lembrou ainda que o plano não determina prazos, nomes e deixa o Ministério Público de fora da fiscalização.
“A determinação do Supremo previa medidas objetivas, cronogramas, previsão de recurso, e isso não foi cumprido. As pedidas não são objetivas, o cronograma não tem prazo fixado para, por exemplo, a comissão dizer quais são os indicadores que vão nortear as análises. A mesma comissão não ter participação de um membro do Ministério Público, que tem, entre suas funções, a de fiscalizar a atividade policial”, disse Cecilia.
O STF tinha dado 90 dias, a partir do início de fevereiro, para o governo do estado criar o plano. O documento foi elaborado com base em três eixos:
Recursos Humanos
- Prevê que os policiais tenham capacitação continuada e recurso para compreender quando é realmente necessário o uso da força;
- Cursos e palestras que busquem o desenvolvimento da consciência sobre direitos humanos;
- Acompanhamento psicológico;
- Desenvolvimento de habilidades socioemocionais, que melhorem o controle emocional dos policiais para situações de abordagens e até em confrontos.
Recursos materiais
- Utilização de equipamentos de inteligência, como softwares de interceptação de dados para produzir informações mais precisas e que sirvam de subsídios aos planejamentos operacionais;
- Utilização de drones e câmeras de imagem térmica para identificar possíveis locais de materiais ilícitos e pontos de encontros de criminosos;
- Utilização de câmeras portáteis de uso individual durante operações policiais, tanto nos uniformes dos agentes como nos veículos de uso especial.
Procedimentos administrativos e operacionais
- Determina que bases operacionais não poderão ser instaladas em prédios públicos, nem em locais de serviços essenciais, como escolas e postos de saúde;
- Orienta sobre planejar operações para horários de menor movimento. Evitando principalmente a entrada e saída de alunos nos turnos escolares.
- Helicópteros não foram descartados durante as operações, mas preferencialmente, devem ser usados como instrumento de observação para a produção de dados que minimizem os riscos das operações policiais.
O plano de redução de letalidade policial não deixa claro se todos os equipamentos já foram comprados, nem quando eles vão começar a ser usados nos treinamentos e nas operações.
O governo do estado não informou a previsão de gastos, como exigiu a decisão do STF. O decreto se restringe a dizer que as polícias civil e militar deverão buscar as melhorias, dentro das realidades orçamentárias de cada instituição.
O RJ2 solicitou depoimentos de representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil e do governo do estado, sobre a divulgação do plano, mas o Palácio Guanabara preferiu enviar uma nota.
O governo estadual disse que se antecipou à decisão do STF e implementou as contratações de câmeras portáteis e drones, antes do prazo estabelecido.https://423af7bfa2e7a3032457bb6c3c7fbef7.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Disse também que as metas para as polícias civil e militar serão estabelecidas semestralmente, a exemplo do que já ocorre com o sistema integrado de metas. O governo não comentou as críticas apontadas pelos especialistas.
O Supremo Tribunal Federal informou que ainda não recebeu do Governo do Rio, o plano estadual de redução de letalidade policial.
