O Instituto Sou da Paz vem a público reiterar seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal, proposta que tramita no Senado. É fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90 – ECA) é uma das grandes conquistas legislativas do Brasil e promoveu importantes mudanças na perspectiva da garantia e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sendo ainda um desafio sua implementação, vez que nem todas as crianças e adolescentes deste país possuem seus direitos efetivados.
É imperativo esclarecer que o ECA prevê a aplicação de seis medidas socioeducativas a todos que cometem atos infracionais a partir dos 12 anos de idade, variando da advertência até a restrição de sua liberdade. Não há impunidade, portanto, aos adolescentes que cometem delitos.
Há urgência em garantir o acesso igualitário e a permanência nas escolas, criar condições para que os adolescentes se qualifiquem para o mundo do trabalho e investir massivamente nas políticas públicas preventivas. Vemos na atualidade práticas que ampliam o estigma sobre os adolescentes em situação de vulnerabilidade, que passam a representar solitariamente o papel de reprodutores das mazelas sociais. Leis não são suficientes para a efetivação dos direitos. É necessário repensar sua devida aplicação nas miudezas do cotidiano, uma vez que a violência, essa sim, persiste.
O Instituto defende a implementação da Lei Federal nº 12.594, sancionada em 2012, que instituiu a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, determinando também a responsabilidade dos Estados e Municípios para a criação de planos de ação destinados à qualificação de seus atendimentos a estes adolescentes e jovens. Na prática, deve-se mobilizar a sociedade brasileira para garantir maiores investimentos nas medidas socioeducativas em meio aberto e, especialmente no que se refere à situação degradante que muitos adolescentes vivenciam ainda pelo Brasil afora em unidades de internação e prisionais.
A redução da maioridade penal, o endurecimento das penas e o encarceramento da juventude representam um retrocesso, em atendimento às aspirações conservadoras da sociedade. O Sou da Paz aposta na política de controle de armas, na apropriação dos espaços públicos, na disseminação de comunicação não violenta e na diminuição das desigualdades sociais como ações que impactam na redução dos índices de violência, criminalidade e na sensação de insegurança.
