Mais de 300 mil mortos nos cinco anos de conflito na Síria. Instabilidade política e extermínio em massa nas ruas do Burundi. Milhares de vidas civis ceifadas pela guerra no Iêmen. Metralhadoras antiaéreas utilizadas em assaltos a carro-forte em cidades brasileiras. Medo e terror nos ataques da França e da Bélgica. Em diferentes países e contextos, um elemento une esses cenários: o fácil acesso a armas estrangeiras.
Até recentemente, a exportação de armamentos era regulada por uma legislação internacional que abria espaço para tráfico e desvios de armas responsáveis por mortes e violações de direitos humanos. Esse cenário, entretanto, pode mudar com uma nova lei internacional que está em vigor desde dezembro de 2014. O TCA (Tratado sobre Comércio de Armas) é o primeiro acordo global a regular vendas e doações internacionais de armas convencionais – categoria que inclui desde tanques de guerra e aviões de combate, até armas pequenas, como rifles, metralhadoras e pistolas – e munições, um mercado que movimenta, anualmente, US$ 80 bilhões.
Adotado pela Assembleia geral da ONU em abril de 2013, o tratado é resultado de duas décadas de mobilização de organizações da sociedade civil do mundo todo. O TCA estabelece regras para erradicar e prevenir exportações ilícitas de armas e munições, proibir transferências de armas para países onde estejam acontecendo genocídios e outros crimes contra humanidade, cessar o desvio de armamentos e promover cooperação e transparência entre os países membros.
Até hoje 85 países já ratificaram o tratado, incluindo importantes exportadores de armas, como França, Reino Unido, Alemanha, Itália e África do Sul. O Brasil, infelizmente, ainda não faz parte desse grupo. Ainda que o país tenha assinado o tratado há exatamente três anos da data de hoje, sua ratificação depende do Congresso Nacional.
Embora o Brasil seja o quarto maior exportador de armas pequenas, com vendas no valor de quase US$ 3 bilhões entre 2001 e 2012, o país possui um dos processos de exportações de armamentos mais secretos do mundo: estamos na 43ª posição em matéria de transparência nas exportações de armas, atrás de Rússia, Paquistão, Tailândia e Argentina. Essa falta de transparência tem origem em uma política criada pela Ditadura Militar chamada Pnemem (Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar). Em vigor desde 1974, a Pnemem tem sido aplicada e atualizada longe do escrutínio público.
Ao ratificar o tratado, o Brasil se comprometerá a publicar relatórios anuais sobre o volume e o destino de suas exportações de armas. O país também aumentará o rigor usado para autorizar exportações a fim de prevenir que armas e munições brasileiras sejam utilizadas para violar direitos humanos e alimentar o terrorismo em outros países. E mais: o tratado contém disposições que evitam a reentrada ilegal de armas no Brasil, que muitas vezes alimentam a violência urbana em nosso país.
Com o objetivo de acompanhar o processo de implementação e sensibilizar a sociedade brasileira sobre a importância de um controle transparente e responsável das exportações de armas, um grupo de cinco organizações da sociedade civil no Brasil (Anistia Internacional Brasil, Conectas Direitos Humanos, Dhesarme, Instituto Igarapé e Instituto Sou da Paz) se uniram para formar a Coalizão pela Exportação Responsável de Armas. A Coalizão visa assegurar a ratificação plena do Tratado sobre Comércio de Armas e a implementação dos dispositivos do acordo no Direito brasileiro, por meio de alterações legislativas que consagrem a transparência nas vendas internacionais de armas brasileiras.
Como exportador responsável, além de ganhar em transparência, o Brasil reforça a coerência de sua política externa e assegura sua participação em fóruns onde se definirão a regulação do comércio internacional de armas, atuando para influenciá-lo de acordo com suas prioridades nacionais. Enquanto a ratificação não for feita, não saberemos para onde o Brasil exporta suas armas, e continuaremos assumindo o risco de que armamentos brasileiros sejam usados por grupos criminosos, genocidas ou terroristas. Por isso a ratificação do TCA é urgente.
Assine a petição e pressione o Congresso a aprovar o Tratado: paraondevaoasarmas.org.br
Coalização pela Exportação Responsável de Armas: Anistia Internacional, Conectas Direitos Humanos, Dhesarme, Instituto Igarapé, Instituto Sou da Paz
