Retrocesso no Senado é nova indicação de que agenda não é mais prioridade
Artigo escrito pela diretora-executiva, Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz, publicada pela Folha de S.Paulo (clique para acessar texto original)
O Senado Federal deve votar nos próximos dias o projeto de decreto legislativo (PDL) 206/2024, que busca sustar trechos do decreto 11.615, assinado pelo presidente Lula em julho de 2023. A normativa do atual governo foi comemorada à época por restabelecer uma política de controle de armas que prioriza a segurança pública. Uma clara resposta ao cenário caótico e preocupante no controle de armas de fogo e munições vivido pelo país entre 2019 e 2022. Nesse período, o governo Jair Bolsonaro editou mais de 40 normas que facilitaram o acesso, e o arsenal de armas particulares no país dobrou de tamanho, chegando a 3 milhões de unidades.
O decreto 11.615/2023 foi construído a muitas mãos. Estiveram envolvidos no processo representantes da Polícia Federal, do Exército, senadores e deputados das comissões de Segurança e a sociedade civil. Ele não proibiu nenhuma atividade, mas freou a entrada de armas em circulação e estabeleceu critérios importantes para o controle e fiscalização, como a diminuição das quantidades de armas, dos calibres acessíveis e a reorganização dos atiradores em níveis esportivos.
O PDL 206/24 foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado logo na primeira semana de retorno do recesso, aprovado na semana seguinte e imediatamente pautado no plenário. Na última terça-feira (20), teve a urgência aprovada. Tudo isso em cerca de 15 dias.
O avanço sem dificuldade do PDL no Congresso está relacionado à pressão da bancada pró-armas, mas também é resultado da perda da centralidade do tema na agenda governamental no último ano —e traz consigo todas as consequências negativas para a segurança pública no país. A atuação tímida do governo na resistência a esse projeto, as recorrentes visitas da bancada da bala ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e o fato de que até agora a equipe que passará a fiscalizar as centenas de milhares de CACs colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) em janeiro de 2025 ainda não recebeu servidores para tirar esse plano do papel são indícios dessa mudança.
Mesmo com as lacunas preocupantes que a aprovação do PDL pode causar no decreto, ainda é possível mitigar os efeitos negativos de alguns pontos. Emendas ao projeto buscam manter a limitação ao uso de armas de fogo restritas para finalidades diferentes daquelas declaradas no momento da aquisição e garantir a proibição de colecionamento de armas idênticas às usadas pelas Forças Armadas. Esperamos que o PDL 206/24 seja derrotado no Senado, mas, na impossibilidade de derrubá-lo, é necessário que haja pressão para que ao menos essas emendas sejam aprovadas, já que são mecanismos importantes para evitar que mais armas tenham como destino o crime organizado.
Em um dos seus primeiros atos normativos (o decreto 11.366, de janeiro de 2023), o governo federal assumiu o protagonismo da agenda do controle de armas. É urgente que esse tema volte a ser prioridade.
Um importante passo é atuar com mais vigor para evitar a aprovação do PDL e, caso ele seja aprovado, substituir os trechos que forem sustados por normativas que ainda tenham como norte a mitigação de riscos coletivos e não apenas interesses particulares. Outra medida crucial é efetivar a transição da fiscalização das armas de CACs para a Polícia Federal com recursos e qualidade à altura. É hora de mostrar como o governo pretende avançar e defender essa agenda que é tão cara para a segurança pública do país.
