Institutos pró-desarmamento que colaboraram com a política de controle de armas criticam a ‘implementação incompleta’ e a ‘perda de centralidade’ da pauta no governo; Ministério da Justiça afirma que decreto encerrou ‘caos normativo’ e trouxe resultados
Reportagem publicada pelo Estadão (clique para acessar texto original)
BRASÍLIA – Um ano depois da edição do principal decreto antiarmas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal deixou de enfrentar gargalos da política de controle de armas de fogo e vê riscos de a iniciativa ser derrubada pelo Congresso.
Apesar de ter restituído barreiras derrubadas na gestão de Jair Bolsonaro (PL) para o acesso de civis a armas, o governo não mirou o acervo já existente nem proibiu novos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores).
Com efeito, o ritmo de entrada de novas armas em circulação diminuiu, mas o acervo em mãos de civis continua crescendo, assim como o total geral de certificados de registro de CACs, segmento incentivado por Bolsonaro e que se tornou o maior grupo armado do Brasil, superior às polícias.
O Ministério da Justiça, em nota, afirma que o decreto colocou fim ao “caos normativo” do governo Bolsonaro, mas “o impacto do aumento das armas em circulação no país ao longo dos últimos anos será sentido por muito tempo”. Por isso, o atual governo trata como fundamentais “a retomada e o fortalecimento da política de controle de armas e munições”.
Em dezembro de 2022, os CACs tinham 1.277.170 armas registradas. Em junho de 2024, são 1.366.845. Os registros gerais de todos os tipos de CACs, há dois anos, somavam 1.786.536. Agora, contabilizam 1.867.558 (cada pessoa pode ser, ao mesmo tempo, atirador, caçador e colecionador). Os dados são do Exército, disponibilizados por meio de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
O decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, previa, por exemplo, um programa especial de recompra de armas que voltaram a ser restritas. A estratégia, definida quando Flávio Dino era o titular do Ministério da Justiça, não saiu do papel.
Além disso, um dos pontos centrais do decreto está em xeque. A tarefa de fiscalização dos CACs deve passar do Exército para a Polícia Federal a partir de janeiro de 2025. Contudo, o contingente de novos policiais e servidores solicitados para atender a demanda ainda não está disponível.
Entidades que contribuíram com a elaboração das diretrizes do decreto de Lula criticam a “implementação incompleta” e a “perda de centralidade” da pauta. Uma análise sobre o primeiro ano do decreto elaborada em conjunto pelos institutos Igarapé e Sou da Paz aponta que a política de controle “não está consolidada nem plenamente funcional”.
“Diversos pontos deste decreto ainda seguem com sua implementação incompleta, inclusive pontos que podem ser importantes legados institucionais, como a transferência de competência de fiscalização de CACs para a Polícia Federal com os recursos necessários para que seja efetiva”, diz o texto.
O documento destaca que o programa de recompra de armas é fundamental para evitar o desvio de armas legais para o crime. Investigações mostram que CACs têm sido usados pelo crime organizado para compra de armas de forma mais fácil.
“O governo passou a alegar que não tinha detectado um interesse considerável, antes mesmo de dizer como o programa funcionaria, e se absteve de promover uma campanha de comunicação sobre os riscos da posse e do porte de armas para viabilizar decisões mais informadas da população”, diz a nota técnica.
Os institutos que atuam pelo desarmamento também alertam para a tramitação do projeto de decreto legislativo 206/2024 que visa reverter alguns dos principais pontos do decreto de Lula. O texto foi aprovado na Câmara e tramita no Senado.
“O decreto já enfrenta ameaças de ser parcialmente suspenso pelo Congresso, sendo necessário maior engajamento social e do próprio governo para que seus pilares sejam mantidos tendo como norte a priorização da segurança pública”, frisaram as entidades.
Ministério diz que não desistiu de programa de recompra
Em nota, o ministério da Justiça afirmou que o decreto 11.615/2023 “foi um passo fundamental para colocar fim ao caos normativo que vigorou entre 2019 e 2022, corrigindo graves distorções na regulamentação da Lei 10.826/2003 e facilitação do acesso a armas e munições no país”.
Também destacou que “a condução responsável da política de controle de armas e munições tem impacto em diferentes formas de criminalidade”, inclusive a violência contra a mulher.
“O impacto do aumento das armas em circulação no país ao longo dos últimos anos será sentido por muito tempo e, por isso mesmo, a retomada e o fortalecimento da política de controle de armas e munições no país são fundamentais para o governo”, informou.
A pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski acrescentou, ainda, que está mantido o prazo de transferência das atribuições do Exército para a Polícia Federal e que não desistiu do programa de recompra. “O fortalecimento do programa de entrega voluntária e o programa de recompra compõem iniciativas voltadas para a redução dos acervos já em circulação no país e integram um conjunto de esforços de retomada do controle responsável de armas e munições no Brasil”, frisou.
