Regulamentação votada por deputados não incluiu revólveres em lista de produtos com cobrança extra de impostos
Reportagem publicada pelo Brasil de Fato (clique para acessar texto original)
A regulamentação da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (10) reduz em cerca de 70% os impostos cobrados sobre armas de fogo. A desoneração tende a diminuir o preço dos revólveres, por exemplo, o que facilita o acesso a eles e gera preocupações de especialistas em segurança.
Atualmente, o cidadão que compra uma arma paga por ela um preço que inclui 89,25% de impostos. O cálculo – feito pelo Instituto Sou da Paz – considera os 25% de ICMS cobrados por estados, os 9,25% referentes ao PIS e Cofins e mais 55% de IPI.
Pela reforma, todos esses tributos seriam substituídos por dois novos, de alíquota padronizada: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados; e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que vai para a União. Como regra geral, os dois novos impostos juntos terão uma alíquota somada de 26,5%, segundo estimativas do governo.
A regulamentação da Reforma Tributária não previu nenhum tratamento especial para as armas. Isso significa que elas também teriam uma taxação padrão de 26,5%. Dos atuais 89,25% para 26,5% previstos, a queda da tributação é de 70%.
Protestos
A possibilidade de a reforma reduzir o preço das armas já havia sido levantada por organizações sociais. O próprio Sou da Paz, junto com a Oxfam Brasil, elaborou uma nota técnica em outubro do ano passado em que alertava o governo sobre o assunto.
Naquela época, ainda estava em debate no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que definia as diretrizes principais da reforma. A PEC foi promulgada em dezembro sem tratar da taxação das armas.
Em abril, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional uma proposta para regulamentar a PEC recém-promulgada. Também não incluiu no texto qualquer iniciativa para evitar a desoneração das armas, apesar de Lula ter elevado o imposto sobre elas em 2023.
A Câmara manteve o proposto pelo governo. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) até apresentou uma proposta que colocaria os armamentos numa lista de produtos que serão sobretaxados por fazerem mal à saúde ou ao meio ambiente. A emenda foi rejeitada por 316 votos a 155.
“Teremos um incentivo perverso à compra de armas. Um subsídio da sociedade a quem compra armas”, criticou o economista David Deccache, em entrevista ao Central do Brasil, programa produzido pelo Brasil de Fato.
Imposto Seletivo
A sobretaxação de determinados produtos está prevista na reforma tributária por meio da criação do chamado Imposto Seletivo (IS). A Câmara dos Deputados aprovou a cobrança desse tributo extraordinário sobre bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, carros, petróleo e minérios. O argumento é de que, com mais impostos, o consumo desses itens seria desestimulado, reduzindo os danos que eles causam à população.
O Sou da Paz sugere que as armas também sejam taxadas com o IS. “Defendemos a inclusão de armas e munições no imposto seletivo justamente porque seu papel é desestimular o consumo de bens que são danosos à saúde e ao meio ambiente”, declarou o instituto ao Brasil de Fato. “A redução do imposto facilitará a compra desses bens, representando um verdadeiro incentivo ao consumo de armas e munições no país”.
Senado
Após a votação na Câmara dos Deputados, a organização Sou da Paz informou que vai assinar um pedido coletivo para que o Senado inclua as armas no rol de produtos taxados pelo IS. O Senado ainda precisa debater a aprovar a regulamentação da reforma para que ela possa, enfim, ser sancionada pelo presidente Lula e tornar-se lei.
“Apresentaremos aos senadores o pedido de inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo (IS). Seguiremos insistindo para corrigir este absurdo que é a redução da taxação desses produtos”, avisou o Sou da Paz.
Na quinta-feira (11), líderes partidários defenderam a retirada da urgência do projeto para que ele possa ser debatido de forma mais ampla.
A reforma tributária só terá efeito total sobre a cobrança de impostos no país a partir de 2032. Até lá, está previsto um período de transição.
