CONTATO

Entre em contato pelo telefone
(11) 3093-7333, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h; pelo
e-mail atendimento@soudapaz.org, ou envie uma mensagem por meio do formulário a seguir:


Assessoria de Imprensa

Izabelle Mundim
izabelle@soudapaz.org


Desejo receber as newsletters do Instituto Sou da Paz.

NOTÍCIAS

NOTA PÚBLICA: Apoio ao PLS 554/2011 que institui as audiências de custódia

3 de agosto de 2016 às 10:33

NOTA PÚBLICA – Apoio ao PLS 554/2011 que institui as audiências de custódia

Rede Justiça Criminal, coletivo de organizações dedicadas à promoção e defesa de direitos no contexto do sistema de justiça criminal, vem, por meio desta nota pública, reiterar seu apoio integral à aprovação do PLS 554/2011, nos termos do Substitutivo do Senador Humberto Costa.

O Senado Federal tem desempenhado função pioneira no que tange à consolidação das audiências de custódia em todo o território nacional. Para que o instituto seja preservado em sua máxima eficácia protetiva, é fundamental que sejam rechaçadas as eventuais emendas que possam comprometer a integridade do texto, construído com ampla participação da sociedade civil desde sua propositura.

O PLS 554/2011, nos termos em que foi aprovado pelo Plenário desta casa, pretende modificar o Código de Processo Penal, para determinar que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada no prazo máximo de vinte e quatro horas à autoridade judicial. O projeto visa a adequar a legislação brasileira aos compromissos que o Brasil assumiu internacionalmente de modo a respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – tratados internacionais com força legal ratificados pelo Brasil.

Pelos motivos expostos, a Rede Justiça Criminal urge aos Senadores e Senadoras que reiterem seu apoio ao PLS 554/2011 e reafirmem o compromisso do Estado brasileiro com as audiências de custódia, impedindo retrocessos na votação do Plenário que está prevista para a próxima quarta-feira, 03 de agosto.

A Rede Justiça Criminal é formada pelas organizações: Associação pela Reforma PrisionalConectas Direitos HumanosInstituto de Defensores de Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de DefesaInstituto Sou da PazInstituto Terra, Trabalho e Cidadania e Justiça Global Brasil.

QUER FAZER PARTE?

APOIE O SOU DA PAZ

A Paz na Prática acontece com você.

#SouDaPaz

Participe das nossas redes sociais