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Entrevista: 10 anos de Estatuto do Desarmamento

18 de dezembro de 2013 às 03:46

No dia 22 de dezembro de 2013, o Estatuto do Desarmamento – Lei N° 10.826 – completará 10 anos. O controle de armas foi responsável pela primeira redução do número de mortes por arma de fogo, em 2004. Relatório do Ministério da Saúde divulgado em 2007 estimou que a nova lei de controle de armas poupou 23.961 vidas entre 2004 e 2006. No entanto, 70 % das mortes do País ainda são causadas por armas de fogo. Para analisar os avanços e desafios para a redução dos homicídios no Brasil trouxemos uma entrevista com o coordenador da área de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, que traz um balanço dos 10 anos do Estatuto.

Quais os principais avanços do Estatuto?
O Estatuto deixa clara a sua opção pela solução coletiva, e não individual, para o problema da insegurança. A lógica do cada um por si com arma na mão foi rechaçada e faz com que esta lei seja uma referência para controle de armas no mundo.
Contribuiu, após sua aprovação, de forma decisiva na primeira redução de homicídios no País desde 1992.
De 2003 a 2009, o IPEA indicou a redução em 40% na compra de armas no país (com base na pesquisa de orçamento familiar – POF do IBGE).
A pesquisa “De onde vêm as armas do crime” recém-lançada sugere que o Estatuto do Desarmamento tem sido eficiente para reduzir o acesso a armas pelo crime: os indicativos são o aumento do uso de simulacros ¼ dos artefatos apreendidos e o outro dado impactante é que 64% das armas apreendidas no crime entraram em circulação antes de 2003, ou seja, ainda estamos sofrendo consequências da falta de controle de armas que perdurou no Brasil até 2003.

Quais os principais desafios do Estatuto?
A defesa do Estatuto do Desarmamento no Congresso foi abandonada. Nestes 10 anos várias categorias conseguiram acesso ao porte de arma. Além disso, o Controle de Armas no País precisa ser entendido como um sistema, no qual a falha na fiscalização de determinado grupo compromete fortemente ganhos de um controle exercido por outros. Não adianta que a Polícia Federal seja criteriosa na autorização de compra de armas, se o Exército flexibilizar ou vice-versa.
Da parte do Governo Federal a política não pode ficar restrita somente a entrega de armas.
Impactos diferentes na redução dos homicídios em cada Estado também se devem aos esforços realizados por cada Estado para reduzir a circulação de armas.
Podemos citar como exemplo deste esforço o Estado de São Paulo que só com apreensões de armas pelas polícias estaduais, tirou de circulação desde 2004 – 230 mil armas! Na outra ponta é o Estado da Federação com maior número de postos fixos de entrega de armas, o que demonstra o comprometimento em retirar armas de circulação, com todas as estratégias à sua disposição.

A Campanha Nacional de Desarmamento faz parte do Estatuto do Desarmamento?
Sim. Entre os principais pontos do Estatuto está a criação da Campanha Nacional de Desarmamento. Esse canal para entrega voluntária de armas pelos cidadãos já tirou de circulação, desde 2004, quase 650 mil armas de pessoas que se conscientizaram dos riscos que uma arma de fogo traz aos cidadãos.
Mas o Estatuto não pode ser resumido à Campanha, visto que ele:
Regula melhor a compra de armas estabelecendo sete requisitos mínimos para a compra (Idade mínima de 25 anos, estabelecimento de testes obrigatórios psicológico e de tiro (técnico), comprovação de legítima necessidade e ausência de antecedentes criminais;
Proíbe o porte de armas para civis (andar armado);
Cria um banco de dados das armas civis e concentra estes registros na Polícia Federal, dando condições com isto para que a polícia tenha mais rastreabilidade sobre as armas;
Controla a venda de munições, inclusive obrigando a marcação de munições vendidas às policias e forças armadas;
Cria os crimes de tráfico de armas como crime específico e disparo de arma de fogo.

A manutenção do Estatuto do Desamamento não estaria indo contra a decisão popular no referendo?
O que foi decidido no referendo foi a possibilidade de compra de armas pelos cidadãos. O Brasil votou a favor desta possibilidade que está sendo respeitada para todos os que estão atendendo ao critério da lei.
Em 2012 foram mais de 15 mil autorizações no país só para civis.

Por que os homicídios não caíram em todos os Estados? Ou por que subiram em alguns e caíram em outros?
O estudo aponta que o Estatuto do Desarmamento não é implementado de forma homogênea entre todos os estados brasileiros, o que faz com que o seu impacto na redução ou não dos homicídios varie de acordo com a intensidade e qualidade de sua implementação. Verificou-se que os estados em que redução na circulação de armas foi maior, foram também os estados em que os homicídios mais caíram. Nesse sentido, demonstra que na década de 2000 a 2010 houve diminuição na difusão das armas de fogo nas regiões localizadas no sul e sudeste do país, enquanto houve aumento nas localidades situadas na região nordeste. Das 20 localidades com mais armas de fogo no Brasil, em 2010, 13 se localizavam na região nordeste. Foram também as localidades com as taxas mais altas de homicídios no país. O que comprova que onde há mais armas circulando, há mais mortes violentas.
Das 20 localidades com mais armas de fogo no Brasil em 2010, 4 estavam no Estado de Alagoas, 3 na Paraíba e 3 no Rio de Janeiro. Das 20 localidades com menos armas de fogo no Brasil em 2010, 10 estavam em Minas Gerais e 2 em São Paulo. Alagoas teve um crescimento nas taxas de homicídios de quase 250% entre 2000 e 2010, segundo o Mapa da Violência 2013.

Qual a atuação do Sou da Paz nesta área?
Além de ter contribuído decisivamente para o desenho e aprovação do Estatuto do Desarmamento, o Sou da Paz atua em diversas frentes neste campo. Realizou diversas pesquisas para subsidiar políticas públicas na área, como a “Implementação do Estatuto do Desarmamento: Do papel à prática – 2010”, que aponta as principais falhas de implementação da lei; “De onde vem as armas do crime”, que traça melhor o perfil da arma do crime em São Paulo até chegar no rastreamento para descobrir as principais fontes de desvio e a “Pesquisa SENASP (Campinas, Recife e Campo Grande)”, sobre a custódia das armas de fogo pelo Estado, seus principais problemas no fluxo da apreensão da arma até a destruição.
O Estatuto do Desarmamento prevê diversas medidas para fortalecer o controle de armas, que são de responsabilidade de instituições como a Polícia Federal, polícias estaduais, exército e guarda municipal. Para contribuir para que estas medidas sejam implementadas na cidade de São Paulo, o Instituto Sou da Paz, em parceria com estes órgãos e com organizações da sociedade civil, articulou a criação e está coordenando com a Prefeitura de São Paulo a implementação do Plano de Controle de Armas da Cidade de São Paulo.
O Plano, que foi lançado em dezembro de 2010, tem como objetivos principais: reduzir estoques de armas de fogo e munições, melhorar a qualidade e transparência das informações, aumentar a proteção dos arsenais e diminuir fatores de risco relativos à violência armada.
O Sou da Paz também atua pelo fortalecimento da campanha do Desarmamento em São Paulo atuando junto a instituições responsáveis pelo recebimento de armas no Estado. Em caráter nacional, tem uma atuação no Congresso para levar diagnósticos que subsidiem avanços legislativos e impeçam retrocessos na lei de controle de armas. Em caráter internacional atuou para aprovação e agora ratificação do Tratado de Comércio de Armas na ONU.

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