Matéria publicada no site Cotidiano.ufsc em 22 de setembro de 2014
O Estatuto do Desarmamento, vigente desde 2003, garante a legalidade do armamento por civis, desde que de acordo com os critérios rígidos para aquisição de posse e transporte de armas de fogo. Aliado ao estatuto está a Campanha Nacional pelo Desarmamento, com objetivo de reduzir ao máximo o armamento em circulação. Armas e munições ilegais podem ser entregues em qualquer dos 2000 postos de entrega da Policia Federal anonimamente, sem perguntas sobre sua origem.
Circulam atualmente no país cerca de 16 milhões de armas – 46% de forma ilegal, segundo levantamento do Mapa do Tráfico Ilícito de Armas no Brasil da ONG Viva Rio. Entre elas, estão mecanismos de uso restrito da polícia. Possuir ou guardar armas de fogo de uso restrito é crime previsto no Estatuto , com pena de 1 a 3 anos. Porte pode levar a pena de 2 a 4 anos. Portar ou possuir armas que não são de uso restrito também é crime, mas sujeito a fiança.
Desde seu início, há dez anos, a Campanha pelo Desarmamento conseguiu adesão voluntária em todo o país. No começo do ano, a Secretaria Nacional de Segurança Publica divulgou relatório informando que 650 mil armas de fogo foram coletadas. O Rio Grande do Sul lidera as entregas por 100 mil habitantes, e São Paulo destaca-se em números absolutos. Nos primeiros anos, as entregas eram mais recorrentes e foram acompanhadas de uma queda no número de homícidios que manteve-se até 2007.Recentemente os pedidos para registro de armas de fogo tornaram-se mais frequentes, de acordo com relatório da Policia Federal realizado a pedido do jornal O Globo em 2013. Houve aumento de 378% de armas vendidas em relação ao ano de 2007. Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina foram respectivamente os maiores compradores no período.
Primeira lei brasileira para controle das armas de fogo desde sua produção e comércio até distribuição, o Estatuto do Desarmamento tem por isso destaque no debate sobre segurança. As dificuldades impostas para o cidadão armar-se são apontadas por vários setores políticos como forma de impedir a defesa e aumentar a sensação de insegurança na população. Apoiadores da campanha argumentam que a segurança de uma arma é falsa, pois nunca se está preparado para reagir a um criminoso. Além disso, armas nas mãos de civis aumentam as chances de crimes passionais com finais trágicos.
Em 2005, o Referendo Nacional destinou aos eleitores o dever de votar sim ou não a proibição do comércio de armas de fogo e munições a civis . Após 20 dias de campanha, com propagandas em horário obrigatório da TV aberta, a rejeição a proposta de findar a venda de armas venceu com 63,4% dos votos – no Rio Grande do Sul, estado com mais votos negativos, foram 87%. O Estatuto continua vigorando, com armamento controlado e modelos restritos a policiais, militares e agentes de segurança.
Para conseguir autorização deve-se solicitar a alguma unidade da Polícia Federal, através de formulário declarando e justificando por escrito a necessidade do armamento. Possuir 25 anos de idade, residência fixa e ocupação remunerada licita são critérios mínimos para conseguir. O solicitante deve também apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidos pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral; e passar por testes de capacidade técnica e psicológica. A arma adquirida deve ser registrada, após pagamento de taxas.
Discussões sobre a legislação
A legislação atual é alvo de muitos críticos. Os números da violência no Brasil geram discussão sobre novas medidas para a segurança. O Mapa da Violência, publicado em 2013, aponta no país a 9ª maior taxa de mortalidade causada por armas de fogo no mundo.
De acordo com o Estudo Global de Homicídios divulgado pela ONU em 2014, 70% dos homicídios no Brasil são por de armas de fogo – no restante do mundo, a média é de 41%. Dos 500 mil homicídios registrados no ano passado, 50 mil aconteceram no Brasil. Os números caíram em alguns estados recentemente, mas principalmente nas regiões Norte e Nordeste aumentaram. Na Paraíba, cresceu 150% o número de assassinatos entre 2007 e 2011.
Diversos congressistas trabalham atualmente em projetos para modificar pontos do Estatuto do Desarmamento. Entre eles está o deputado federal catarinense Rogério Peninha Mendonça, eleito com 110 mil votos em 2010 e candidato a reeleição nas próximas eleições. Durante seu mandato, foi responsável pelo projeto de lei 3722/12, o PL mais citado no Relatório Anual de Paricipação Popular da Câmara dos Deputados. Seu objetivo é revogar o atual Estatuto e instaurar uma nova legislação. A idade para adquirir uma arma cairia de 25 para 21 anos, o cidadão não precisaria comprovar a real necessidade da arma ou renovar a autorização. Comprovar residência, emprego fixos e sanidade mental, aprovação em curso de manuseio de armas e não possuir antecedentes criminais ou inquérito policial por crime contra a vida continuariam requisitados.
Para o deputado, facilitar a aquisição de armas de fogo avançaria sobre a sensação de potência de bandidos ao entrarem em casas desarmadas. “Atualmente, o bandido entra numa casa com a certeza de que não encontrará alguém armado para lhe barrar o serviço. Com a revogação do Estatuto do Desarmamento, ele pensará duas vezes antes de invadir uma propriedade alheia, porque poderá sair de lá carregado”. Em sua crítica às leis atuais, Peninha aponta a desaprovação social e acusa o governo de querer centralizar o poder de fogo. “Povo desarmado é povo escravo”.
O desarmamento é denunciado pelo deputado como ineficaz e avesso a democracia. “Em 2005, 64% dos brasileiros disseram não ao Estatuto do Desarmamento e, mesmo assim, o governo virou as costas para a opinião popular. A consulta, naquela época, movimentou todo o Brasil e custou R$ 252 milhões aos cofres públicos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. De lá pra cá, o governo insiste em tirar as armas legais de circulação, enquanto o número de assassinatos sobe ano após ano.”
Na direção contrária de Peninha e outros congressistas, instituições de políticas públicas atreladas ou não ao governo brasileiro trabalham para a continuidade e expansão do desarmamento. O Instituto Sou da Paz – organização não-governamental com sede em São Paulo que há 15 anos busca efetivação de políticas públicas de segurança e prevenção a violência – é grande apoiador da campanha pela entrega de armas a PF. Sua atuação utiliza pesquisas e estudos sociais para moldar soluções. O coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública Bruno Langeani defende a continuação do desarmamento: “A campanha têm importante impacto sobre a violência porque as armas dos aclamados ‘cidadãos de bem’ acabam em grande quantidade nas mãos do crime.”, explica.
Segundo a pesquisa “De Onde Vêm As Armas do Crime“, realizada pelo Sou da Paz, 78% das armas apreendidas pela policia em São Paulo entre 2011 e 2012 eram nacionais, por vezes levadas por criminosos em roubos, furtos ou desvios propositais. “Nenhum estado do país retira mais armas dos cidadãos de circulação pela campanha do desarmamento do que dos bandidos por apreensão”, explica Bruno Langeani. As armas na casa de civis não trariam assim a proteção desejada. “O elemento surpresa faz com que a grande maioria das tentativas de reagir a crimes, mesmo quando a vítima está armada, agrave a situação que pode evoluir para um latrocínio ou grave lesão à vítima. “
Sobre o referendo de 2005, Bruno Langeani defende que não há contradição com a Campanha pelo Deasarmamento. “O referendo consultou a população sobre uma única cláusula de todo o Estatuto do Desarmamento: ‘a venda de armas de fogo deve ser proibida a civis?’. O resultado é respeitado, hoje é possível que um civil compre armas desde que cumpra determinadas exigências”.
O Cotidiano perguntou através de um formulário anônimo divulgado na página do Cotidiano e no grupo da UFSC no facebook: “Você apoia a Campanha pelo Desarmamento? “. 665 participaram da enquete, 90% declarando que não apoia a Campanha.
Armas de fogo pelo mundo
O Brasil não é o único país com legislação rígida para controle de armas de fogo. Outros países adotam políticas semelhantes ou mais restritivas. Há também lugares onde o armamento é direito de cada cidadão. Confira um resumo de algumas leis pelo mundo:
Chile – É permitida a posse de arma, porém não o porte. A arma deve ficar em um ambiente determinado no ato da compra, que necessite de proteção, como a residência ou o local de trabalho. As autorizações devem ser renovadas anualmente.
México – Pode-se adquirir até duas armas calibre 38 por residência após avaliação psicológica. As armas não podem ser transportadas sem a autorização, que reduz o porte a lugares pré-determinados.
Estados Unidos – A compra e o porte de armas são um direito de todo cidadão. É possível adquirir armas e munição sem grandes dificuldades em lojas ou mercados.
Reino Unido – Uma das legislações mais rígidas do mundo, com proibição de posse e porte de armas para todos os cidadãos. Alguns setores da policia também não tem direito a portar armas, devido ao baixo indice de crimes violentos no país. Em 2013, 3 tiros foram disparados pela policia britânica, e ninguém morreu vítima deles.
Alemanha – Conseguir registro de posse de armas envolve um processo rígido de avaliação, com exames técnicos e psicológicos renovados anualmente.
França – Após solicitar o posse de arma de defesa, deve-se passar por uma investigação policial que dura 6 meses. Há facilidades para armas de caça, colecionadores e clubes de tiro.
Itália – É um direito adquirir até três armas para segurança da residência. Para caça ou porte, deve-se adquirir licença especial.
Republica Tcheca – Possui uma das políticas menos rígidas da Europa. Para solicitar uma arma, é preciso ter 21 anos, responder um questionário e não possui antecedentes criminais.
Japão – A proibição de armas vem desde o século XVI, quando o porte de espadas era restringido aos samurais. Atualmente, as armas de fogo são utilizadas por policiais e podem ser adquiridas por esportistas com autorização especial.
China – Apenas caçadores podem adquirir armas, com autorização do estado. São apreendidas milhares de armas ilegais todos os anos, cujo comércio é passível de pena de morte.
Austrália – A posse e o porte de armas são proibidos a toda a população. Policiais e agentes de segurança podem ter armas comuns, mas não há permissão para automáticas.
