Artigo publicado pelo jornal Correio Braziliense em 7 de julho de 2012:
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) trouxe importantes instrumentos para a redução dos homicídios e do controle de armas no país. Em 2004, pela primeira vez em 13 anos, o Brasil conseguiu reduzir o número de mortes por armas de fogo, segundo o Ministério da Saúde – graças à proibição do porte de armas para civis e ao aumento dos requisitos para aquisição de armas de fogo, além da campanha de entrega voluntária de armas. Mecanismos de controle e marcação de armas também foram instituídos, mas infelizmente, ainda não foram colocados em prática.
A sociedade e o Estado já têm claro que mais armas em circulação significam mais mortes, que o porte de arma deve ficar restrito às categorias que desempenham funções de segurança pública e defesa nacional, e por terem acesso a um artefato tão perigoso precisam ser rigidamente controladas e ter intenso treinamento.
Mesmo com os comprovados avanços na redução dos homicídios, projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional tentam alterar pontos fundamentais do Estatuto, expandindo, por exemplo, as categorias que teriam direito a porte de armas. Curiosamente, nos últimos seis anos, observamos intensa participação da indústria nacional de armas no financiamento de campanhas de parlamentares, chegando a R$ 2,4 milhões nas eleições de 2010, expandindo sua base de apoio para 28 parlamentares (25 deputados e três senadores). Será esse o motivo da expressiva quantidade de proposições para a concessão de porte de armas a inúmeras categorias?
O declínio do mercado nacional de armas e munições poderia sugerir essa interpretação. O relatório do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que aprovou a fusão das empresas de munição CBC e Rossi é conclusivo ao explicitar que %u201C(trata-se) de um mercado que não apresenta perspectivas de crescimento, ao contrário (tende ao declínio)%u201D.
É preciso fazer um debate racional acerca da concessão de porte de armas para categorias de profissionais que se sentem ameaçadas, como agentes penitenciários, agentes de trânsito, procuradores e polícia legislativa. Ameaças e ataques institucionais a essas categorias são ataques ao Estado e devem ser combatidos por suas forças de segurança legalmente constituídas.
Estender o porte de armas para outras categorias não garante a segurança desses profissionais, pelo contrário. Dados da Secretaria de Segurança Pública mostram que no estado de São Paulo a chance de um policial de folga ser vitimado é maior. Em 2011, o número de PMs mortos na folga foi o dobro do número de vítimas em serviço. Um agente armado sozinho não evita ataques que em geral são promovidos de emboscada e em bando.
Ao portar uma arma em serviço, diversas categorias profissionais se tornarão alvo da criminalidade, que, com a redução da disponibilidade de armas, está atacando até arsenais das Forças Armadas, como os últimos furtos nos comandos do Exército de Caçapava e Pirassununga.
A quem interessa disseminar a cultura do medo e da solução pessoal para enfrentar o problema da violência? A quem interessa flexibilizar o Estatuto do Desamamento e liberar porte de armas? As indústrias de armas no Brasil lucram em cima das tragédias alheias e não possuem compromisso ou responsabilidade social.
O representante da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhns, disse, em audiência pública na Câmara dos Deputados, em 19 de junho, que o setor que representa arrecada R$ 150 milhões anuais em impostos e emprega cerca de 40 mil pessoas. Mas a que custo?
O relatório Fardo da Violência Armada da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento afirma que, em 2004, a violência interpessoal custou ao Brasil R$ 382 milhões, mais do que o dobro do que a indústria afirma arrecadar. O custo econômico para o país é mais um elemento que justifica a política de redução de circulação de armas, mas não o mais relevante. Pergunte a uma família que perdeu um parente qual é o tamanho do buraco deixado pela arma de fogo.
Para reduzir homicídios e a criminalidade é fundamental que o Estado siga melhorando a gestão e o investimento em suas polícias, aprimorando as técnicas de investigação e inteligência e aumentando a taxa de elucidação dos crimes. A sociedade brasileira não acredita na solução individual, pois ela já se mostrou equivocada. A política do faroeste fomentada pela indústria de armas não pode prosperar.
MELINA RISSO, diretora do Instituto Sou da Paz
BRUNO LANGEANI, coordenador da Área de Controle de Armas do Instituto Sou da Paz
