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23/12/2014

Tratado sobre Comércio de Armas entra em vigor em 24 de dezembro

Mais de uma década de campanha depois, o Tratado sobre Comércio de Armas (ATT, no inglês) se tornou lei internacional no dia 24 de dezembro de 2014. Na reta final antes do início de sua vigência, o tratado ainda foi ratificado por países importantes, como Holanda e Polônia.

O Instituto Sou da Paz, em parceria com outras organizações da sociedade civil, tem trabalhado para ajudar a tornar este tratado uma realidade também no Brasil que, apesar de ter sido um dos primeiros países a assiná-lo na ONU e ser o quarto maior exportador mundial de armas pequenas e leves, ainda não o ratificou.

A demora do envio do tratado pelo Executivo ao Congresso Nacional, onde encontra-se desde novembro de 2014, impediu que o documento pudesse ser apreciado ainda este ano. No Congresso, o tratado terá que ser avaliado, inicialmente, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Uma vez aprovado, o tratado se tornará um projeto de decreto legislativo e seguirá para exame nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado em plenário. Em meados de fevereiro de 2015 o Congresso Nacional deve retomar com o tema.

Até o momento, 130 países assinaram o ATT, enquanto 60 já o ratificaram. Entre eles, os principais exportadores de armas, como a França, Reino Unido e Alemanha e alguns países latino-americanos como México, Argentina e Uruguai.

“A entrada em vigor do ATT é um marco histórico no controle de armas em âmbito global. Temos uma grande expectativa de que a vigência do tratado possa contribuir, o mais rápido possível para reduzir a violência armada no mundo”, afirma Ivan Marques, diretor executivo do Sou da Paz. “Agora nossos esforços serão no sentido de agilizar a tramitação do tratado no Brasil, impedindo que fiquemos atrasados nesse processo, enquanto nossos vizinhos lideram uma iniciativa tão fundamental”, finaliza.

O que é?

O ATT é o primeiro acordo internacional criado com a finalidade de regular o comércio de armas e prevenir o desvio de armamentos, a fim de reduzir o número de mortes por armas de fogo em todo o mundo. O tratado pretende ainda evitar que as exportações abasteçam grupos criminosos e governos violadores dos direitos humanos em todo o mundo.

Acompanhe no fluxograma abaixo em que fase está o processo no Brasil:  Armas-ATT-Fluxograma-231214.[1]

Confira o vídeo  que explica como funciona o Tratado sobre comércio de Armas: https://www.youtube.com/watch?v=6AMNanlH10M