Medida é avanço em meio a retrocessos na legislação nacional de controle de armas, avalia Instituto
Aprovado em 7 de agosto, dia em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos, a sanção do projeto de lei que determina a apreensão imediata de armas de fogo de registradas no nome de acusados de agressão contra mulheres foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.
A medida pretende evitar homicídios de vítimas de violência doméstica, os feminicídios, e foi motivado pela atual ameaça à proteção às mulheres com o “claro processo de flexibilização ao acesso a armas de fogo”, segundo a relatora do substitutivo ao projeto, a deputada Christiane de Souza Yared. O projeto original é do deputado Alessandro Molon, que entregou o texto à bancada feminina da Câmara.
De acordo com o texto, caberá à autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Em caso positivo, deverá juntar esta informação aos autos e notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), sobre a ocorrência registrada de violência contra a mulher.
Ao juiz caberá, dentro de 48 horas do recebimento de pedido de medida protetiva, determinar a apreensão de arma de fogo eventualmente em posse do agressor ou registrada em seu nome.
“Há uma estreita relação entre a presença de armas em residências e mortes de mulheres no Brasil”, comenta Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “O desmonte da política de controle de armas de fogo praticada pelo governo federal desde janeiro e que está em curso com o projeto 3723, do Executivo, que será votado em breve, traz um risco enorme de aumento dos índices de violência doméstica, por isso a sanção desta lei é tão importante”, diz.
“O desmonte da política de controle de armas de fogo traz um risco enorme de aumento dos índices de violência doméstica, por isso a sanção desta lei é tão importante”
Carolina Ricardo – diretora-executiva do Instituto Sou da Paz
Segundo o Atlas da Violência, enquanto os homens são vitimados predominantemente fora de casa, as mulheres são, no geral, vítimas de conhecidos dentro das suas casas. Entre 2012 e 2017, enquanto a taxa de homicídios de mulheres ocorridas fora de casa diminuiu 3,3%, as mortes em casa aumentaram 17%. O aumento das mortes de mulheres em casa e por arma de fogo foi ainda maior: 25%.
Câmara se prepara para votar PL que aumenta acesso a armas
Na iminência de entrar em votação na Câmara dos Deputados, o PL 3723, enviado pela Presidência e com relatoria do deputado federal e atirador esportivo Alexandre Leite, traz diversos artigos com enorme potencial de danos à segurança pública. O texto do projeto prevê a facilitação da posse e o porte de armas; retira o controle sobre a recarga de munições; concede privilégios a CACs (caçadores, atiradores e colecionadores); amplia a lista de armas de uso permitido; retira a centralidade da Polícia Federal para os registros; dificulta a destruição de armas apreendidas; facilita a importação sem controle de materiais bélicos e concede anistia a armas ilegais. O Instituto Sou da Paz Analisou todos os pontos do último texto do PL apresentado nesta nota técnica.
Saiba mais:
Artigo – “Mulheres dizem não às armas e sabem o porquê“
Policy Paper – “Controle de Armas no Brasil: O Caminho a Seguir“
