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Projeto que amplia porte de armas é aprovado sem debate prévio

13 de maio de 2014 às 03:15

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na última semana o PLC 28/2014, que concede porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários e guardas portuários. Agora o projeto segue para o plenário. Se aprovado, vai à sanção presidencial.

O Instituto Sou da Paz enviou um ofício ao senador Renan Calheiros, presidente do Senado, chamando atenção para o risco de ampliar o porte de armas a categorias sem o devido treinamento e fiscalização, assim como para o fato de a votação ter ocorrido sem qualquer debate prévio.

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“É inaceitável que questões tão importantes quanto autorizar milhares de agentes penitenciários e guardas portuários a andarem armados pelas ruas de todo o Brasil sejam analisadas com tamanha displicência”, diz um trecho da carta, que sugere ainda a realização de uma audiência pública para tratar do PLC 28/2014, garantindo o devido espaço para discussão no plenário.

A concessão de porte de armas a mais uma categoria representa enorme retrocesso na política de controle de armas no país. Além disso, revela a opção do Estado brasileiro pelas soluções individuais, em substituição à garantia de segurança pública para todos.

Clique aqui para ler o ofício na íntegra.

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