Repasses chegaram a R$ 1,2 bi ano passado após ordem do STF contra contingenciamento; menos da metade dos recursos para ações contra a covid, como a compra de EPIs, foi usada
Por Marco Antônio Carvalho (leia a matéria completa publicada pelo Estado de S. Paulo)
Os recursos federais enviados aos Estados para aplicação na área da segurança pública cresceram e chegaram a R$ 1,2 bilhão ao longo de 2020. O repasse é oriundo do Fundo Nacional de Segurança Pública, cujo contingenciamento (bloqueio) foi vetado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o fim de 2019. Apesar de ser um avanço na disponibilidade de dinheiro para uso das polícias, especialistas ainda veem entraves e Estados criticam a forma atual de divisão da cota.
O fundo foi reformulado em 2018, quando passou a prever fonte fixa de recursos – uma porcentagem da arrecadação das loterias federais. Uma nova lei estabeleceu que ao menos 50% da verba tem de ser repassada aos Estados para aplicar em ações compatíveis com planos locais de melhoria da segurança pública, o que vai da compra de armas e viaturas à aquisição de sistemas de inteligência policial.
A promessa de verba bilionária que faria frente a dificuldades estaduais de investimentos no setor foi parcialmente frustrada em 2019, quando o repasse foi restrito a R$ 247 milhões de um fundo orçado naquele ano em R$ 1,8 bilhão. Em dezembro de 2019, o STF atendeu a pedido dos Estados para proibir o contingenciamento, previsão expressa na lei que reformulou o fundo.
Em 2020, os governos locais viram mais dinheiro chegar. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que R$ 1,2 bilhão foi distribuído, em divisão para todos os Estados. O fundo estava orçado em R$ 2,2 bilhões, no total, e o ministério empenhou até o fim do ano 94,6% do previsto, tendo usado a verba também para ações federais, como operações da Força Nacional de Segurança, em que empenhou R$ 204 milhões.
O Instituto Sou da Paz analisou a execução orçamentária do fundo junto ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do governo federal, e apontou “fragilidades”. Uma delas é a concentração do uso do dinheiro público no fim do ano. Até novembro de 2020, 41% do total tinha sido empenhado, o que subiu para 94,6% no mês seguinte. Isso representa, avalia a organização, um risco de as despesas não terem o pagamento efetivado devidamente, além de afetar a programação para aplicação desse dinheiro ao longo do ano.
Outro problema apontado foi o baixo uso das verbas reservadas a ações emergenciais na pandemia. A previsão foi criada em abril e previa aplicação de R$ 225,5 milhões para medidas de combate à covid-19, como a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para profissionais de segurança pública. Mas menos da metade do previsto (R$ 105 milhões) foi usado.
“Pode ser dito que houve um avanço, mas estamos muito longe de ter instalado uma capacidade de excelência no uso dos recursos federais. É um primeiro passo e 2021 vai ser um ano crucial para ver se estamos a caminho de uma mudança efetiva”, diz a diretora-executiva do Sou da Paz, Carolina Ricardo.
Ela destaca que o aumento do repasse ocorre diante da pressão dos governadores, que foram ao STF contra o contingenciamento de 2019. “É uma relação que tem permeado o governo Bolsonaro: o Judiciário entrando para fazer valer legislações, colocá-las em prática”, acrescenta.
Sobre o baixo uso de recursos voltados ao combate à covid-19, Carolina vê “falta de competência e vontade política”. “Vemos refletido no Ministério da Justiça a mesma falta de capacidade e coordenação política em relação à pandemia que a gente vê no Ministério da Saúde”, diz.
Enquanto avança nos repasses aos Estados, o Ministério da Justiça vê os critérios para definição da cota serem questionados pelos secretários estaduais. Os critérios inicialmente definidos levavam em consideração dados de população, efetivo policial, além de pontos como fronteira e indicadores de criminalidade violenta.
Esse formato fez com que em 2020 o maior porcentual estabelecido tenha sido o de Mato Grosso do Sul, com 5,7% do total. A porcentagem para São Paulo ficou em 5,5%. As cidades paulistas somam uma população que supera em mais de 40 milhões a população sul-mato-grossense (de 2,6 milhões), mas não estão situadas em área de fronteira e possuem os índices de homicídio mais baixos do País.
Ao Estadão, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo disse que o porcentual destinado ao Estado foi reduzido entre 2019 e 2020, o que teria representado uma perda superior a R$ 7,8 milhões. “Essa decisão representou uma diminuição de 15,73% no total de recursos federais destinados a São Paulo em 2020 se comparado ao ano anterior. Os dados reforçam a necessidade de um reestudo dos percentuais de rateio e distribuição do programa entre os entes da federação”, declarou a pasta paulista.
A Secretaria de Segurança de Minas, para quem foi destinado 2,7% do total, disse que a revisão dos critérios de rateio é necessária, levando em consideração a faixa de divisas com outros Estados, além da quantidade de profissionais de segurança em atividade e o tamanho da população, “a segunda maior do País”.
O Estado informou que o fundo tem grande relevância, “conferindo maior agilidade aos repasses e, sobretudo, permitindo a implementação de programas, projetos e ações que visam a integração, a interoperabilidade e o aprimoramento das instituições que compõem a política de segurança pública e defesa social do Estado”.
Dinheiro faz a diferença e é aplicado em realidades distintas no País, diz secretário
O secretário do Tocantins, Cristiano Sampaio, preside o Colégio Nacional de Secretários de Segurança. Ao Estadão, ele disse que o dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública faz diferença para os Estados, com realidades de alto comprometimento do orçamento com salários e custeio. “Não tenha dúvida que contar com a estabilidade de um recurso que até então não se tinha dá a possibilidade de fazer planejamento em investimentos mais qualificados, melhorando a qualidade de atuação das polícias.”
Ele diz que Tocantins recebeu R$ 5 milhões em 2019 e mais R$ 27 milhões em 2020, dos quais R$ 11 milhões seriam complemento referente a repasse do ano anterior. O Estado optou por usar na aquisição de armamento e computadores para a estrutura de segurança. “Os Estados têm realidades distintas. Em outros locais, o pessoal já tem armamento bom há muito tempo. Mas no Norte e Nordeste nem todo mundo (polícias) tem arma”, exemplifica.
Ele diz que ainda há uma dificuldade maior para fazer investimento qualificado na segurança em parte das unidades federativas. Compra de sistema de inteligência, pontua, “não é produto de prateleira”. Mas acredita que com a continuidade de envio de recursos, o patamar vai melhorar. “Como vou comprar sistema para cruzar informação, um software, antes de ter revólver para o agente se defender na rua, antes de ter viatura para rodar? Depois de investirmos na base, vamos conseguir avançar bastante.”
Para Carolina Ricardo, diretora do Sou da Paz, os recursos do fundo idealmente deveriam ajudar a financiar políticas de segurança. “Se a prioridade for reduzir homicídios, o dinheiro pode servir para financiar criação de delegacias especializadas no esclarecimento desse crime, financiar sistemas de informação”, exemplificou.
“Será que mais arma vai contribuir para aumentar esclarecimento de homicídio no Brasil? Aumentar a capacidade de atuar com inteligência contra o crime organizado?”, acrescentou. Ela pontua que o papel do ministério deveria se pautar pelo direcionamento para prioridades para o País.
Em portaria de novembro do ano passado, o Ministério da Justiça regulamentou os eixos de aplicação da verba. O documento prevê que até 80% dos recursos do fundo podem ser encaminhados para o eixo de enfrentamento à criminalidade violenta. Isso inclui 14 ações, como diagnósticos e planos locais de segurança, ações de prevenção, reaparelhamento e modernização das instituições de segurança, além de reformas de laboratórios periciais e delegacias e estruturação da rede de perfis genéticos, entre outros projetos.
Valor é o maior já destinado para investimentos em segurança, diz ministério
Em nota à reportagem, o Ministério da Justiça disse que o R$ 1,2 bilhão repassado aos Estados “para compra de veículos, armamentos, viaturas e capacitações dos profissionais” é o maior valor já repassado para investimentos na área. A pasta disse ter buscado eficiência na execução dos valores, “considerando a prioridade dada pelo governo federal para investimentos nas políticas de combate à criminalidade”.
Sobre o fato de os repasses terem se concentrado em dezembro, a pasta afirmou que isso ocorreu em razão do acerto dos “instrumentos de pactuação” definidos no último mês do ano, “resultando assim na transferência dos recursos no final do exercício”.
Para 2021, o ministério disse trabalhar com um planejamento para que esses instrumentos sejam firmados ainda no 1º semestre. O valor previsto para o fundo este ano é de R$ 1,4 bilhão.
Sobre os critérios de divisão dos recursos entre Estados, a pasta disse ter instituído em novembro de 2020 um grupo de trabalho com participação das secretarias para “trabalhar na revisão dos critérios”. “O objetivo é uma construção conjunta para atualizar os eixos de financiamento e critérios de rateio”, acrescentou.
