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O Estado de S. Paulo | Fundo bilionário para a segurança enfrenta entraves e deverá ter repasse menor

10 de dezembro de 2019 às 10:49

Nenhuma transferência direta de recurso foi feita aos Estados até o fim de novembro. Fundo foi reestruturado em 2018 e, com verba de loteria, previa fomentar políticas de combate à criminalidade. Ministério diz que governos estavam se adaptando

Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo (Leia a matéria original)

Prometido como um fundo bilionário para investimento em planos de combate à violência, o Fundo Nacional de Segurança Pública chegou ao fim de novembro sem ter feito nenhuma transferência direta de recursos para os Estados. O Ministério da Justiça, que gere o fundo, diz que os Estados estavam se adequando para receber a verba, transferência que deve ocorrer em dezembro. O valor, no entanto, está aquém do que os governadores esperavam. 

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O Pará, que receberá R$ 7,5 milhões, prevê usar R$ 6 milhões em ações de enfrentamento à criminalidade e R$ 1,5 milhão para valorização dos profissionais da área Foto: Ricardo Amanajás/Agência Pará

O entrave ocorre em meio à celebração do governo federal pela redução de estatísticas de criminalidade registradas nos Estados. O dinheiro que vem das loterias da Caixa Econômica pode ser aplicado em uma miríade de ações, desde a compra de viaturas, armas e coletes balísticos, passando pela reforma de delegacias até a criação de sistemas de inteligência e mesmo programas de melhoria da qualidade de vida para os policiais. 

O orçamento de 2019 definiu uma previsão de gastos na monta de R$ 1,74 bilhão, mas R$ 1,14 foram alocados como reserva de contingência, que o ministério classifica como não disponível para uso. Sobraram então R$ 495 milhões disponíveis, dos quais 50% devem ser transferidos para os Estados, como prevê uma lei de 2018 que repaginou o fundo com objetivo de tornar sua execução orçamentária mais efetiva. 

A expectativa com a nova lei aprovada no ano passado era abastecer o fundo com recursos de uma fonte previsível, como as loterias, e facilitar a transferência para os Estados, que historicamente apresentaram dificuldades em executar recursos por meio de convênios com o governo federal. A chamada transferência fundo a fundo, então, previa tornar mais ágil e eficiente o uso do recurso público, o que não ocorreu até o último mês de 2019. 

Levantamento do Instituto Sou da Paz mostra que, de janeiro a outubro, apenas 13,4% de todos os recursos previstos foram empenhados – R$ 233,8 milhões ante o R$ 1,7 bilhão previsto. O Ministério da Justiça pondera que os repasses estão condicionados ao cumprimento de critérios por parte dos Estados, como a criação de um fundo estadual e de um conselho para acompanhar a implementação das políticas na área. 

Para o Sou da Paz, o Ministério da Justiça poderia estar executando melhor o seu papel de indutor de políticas sustentáveis. “Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública representam a capacidade do governo federal de induzir políticas de segurança pública: por meio do repasse de recursos respeitando o modelo federativo brasileiro. Ainda que tradicionalmente o montante de recursos federais na área seja muito inferior ao dos Estados em um momento como o atual, de grave crise fiscal, os recursos federais para muitos entes são uma das poucas, senão a única possibilidade de realizar investimentos. Daí decorre a sua importância estratégica”, escreveram os pesquisadores na análise.

Estados preparam ações para aplicar verba do fundo

Os R$ 10 milhões que chegarão a Roraima terão de ser divididos entre as diversas ações que o governo considera essenciais. “Nossa prioridade é a capacitação de pessoal e melhores condições de trabalho para os agentes da segurança e intensificar o combate aos crimes violentos, policiamento comunitário e investimento em tecnologia e combate à corrupção. Com o fundo, vamos melhorar os investimentos”, disse o secretário de Segurança, Olivan Junior. 

Em meio a uma queda nacional de homicídios, Roraima viu esse tipo de crime crescer em 2018, o que levou o Estado a ser considerado o mais violento do País, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A piora nos dados é consequência de uma estrutura deficiente, diz o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Leandro Almeida. “Não temos infraestrutura nem mesmo identidade. Perdemos delegacias que passaram por reformas e, em seguida, foram demolidas.” 

Rio Grande do Norte divulgou em novembro que esperava a liberação de R$ 7,7 milhões que serão usados para enfrentamento à criminalidade violenta e valorização dos profissionais de segurança pública. 

Pará, que receberá R$ 7,5 milhões, prevê usar R$ 6 milhões em ações de enfrentamento à criminalidade e R$ 1,5 milhão para valorização dos profissionais da área. “Já estamos com planos de criar um novo Centro Integrado de Operações (CIOp) metropolitano que aglomerará aproximadamente 15 órgãos Municipais, do Estado e Federais para que tenhamos um melhor monitoramento de toda a Região Metropolitana de Belém”, declarou em nota pública o secretário da Segurança do Pará, Ualame Machado.

Ao Estado, a diretora executiva do instituto, Carolina Ricardo, vê a capacidade de o governo federal orientar linhas básicas das políticas estaduais de segurança. “O investimento pode ser importante para orientar o básico a ser seguido pelos Estados, induzindo um conjunto de ações para serem apoiadas. Pode ser um recurso voltado a aprimorar sistemas de informação, para ser aplicado em políticas de prevenção ou em mecanismos para esclarecimento de homicídios, sistema de metas. É mais do que um dinheiro somente para viatura, colete e arma”, disse. 

Desde julho, a pasta vem dando coordenadas para que os Estados se adequem à previsão legal e se credenciem ao recebimento da verba. Os governos estaduais tinham até 29 de novembro para cumprir as exigências e, segundo o ministério, todos os 26 Estados e o Distrito Federal conseguiram aprovar seus Fundos e os Conselhos Estaduais  de Segurança Pública, “atendendo, em princípio, os principais requisitos para recebimento dos recursos”. Assim, R$ 247 milhões deverão ser repartidos em dezembro. 

As primeiras transferências deverão ocorrer para o Ceará e o Paraná, os primeiros a apresentarem um plano de ação. “O próximo passo é assinar os termos de adesão entre a Senasp e fundo estaduais  – o que permitirá o envio dos recursos financeiros para os dois estados”, informou a pasta em nota. “A expectativa é enviar aos estados e ao Distrito Federal, todo o recurso existente para as transferências Fundo a Fundo ainda neste ano de 2019. Depois do repasse, os estados têm até 24 meses para utilizar os recursos, de acordo com o plano de ação aprovado e termo de adesão firmado”, acrescentou.

Gastos com a tropa da Força Nacional consomem maior parte do fundo

Apesar de a transferência ainda não ter se concretizado, o governo federal tem reforçado o seu papel como indutor da redução nas estatísticas de criminalidade que o País continua a registrar em 2019, queda que foi iniciada em 2018. As declarações do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Sérgio Moro veem efeitos em ações como a transferência de lideranças de facções para presídios federais, operações da Polícia Federal contra o crime organizado, além da atuação da Força Nacional de Segurança. 

Dados oficiais do Sinesp/MJSP confirmam queda da criminalidade no país inteiro pelo sétimo mês consecutivo. 6.285 assassinatos a menos em relação ao mesmo período do ano passado. Parabéns às forças de segurança pública federais,estaduais, distritais e municipais. https://twitter.com/JusticaGovBR/status/1194656195472175104 …Ministério da Justiça e Segurança Pública@JusticaGovBRA política de segurança pública integrada do Ministério da Justiça e Segurança Pública resultou, pelo sétimo mês consecutivo, em queda na criminalidade no país! Clique no link e saiba mais: http://bit.ly/33HqVq8 37,3 mil16:48 – 14 de nov de 2019Informações e privacidade no Twitter Ads9.967 pessoas estão falando sobre isso

O estudo do Sou da Paz mostra que, enquanto os recursos para os Estados estão parados, as verbas aplicadas na Força Nacional de Segurança já se aproximam do limite. A Força é uma tropa composta por policiais cedidos pelos Estados e usados em operações delimitadas, com pagamento a cargo do governo federal. 

Em dez meses, mais de R$ 141 milhões já foram gastos com diárias pagas a policiais e logística dessa tropa, que foi acionada, por exemplo, para atuar no início do ano no Ceará, diante de ataques promovidos por facções, e para combater o desmatamento no Pará e em Rondônia, em agosto. A previsão orçamentária para a Força é de R$ 170 milhões. 

A atuação da Força Nacional está no centro do programa Em Frente, Brasil, do ministro Sérgio Moro para combater a criminalidade violenta em cinco cidades do País. Desde o fim de agosto, um piloto é desenvolvido em Cariacica (ES), Paulista (PE), Ananindeua (PA), São José dos Pinhais (PR) e Goiânia (GO). O investimento previsto é de R$ 20 milhões.

Para 2020, a expectativa do ministério é que os recursos do fundo sejam executados de maneira “mais ágil e segura, empregando mais qualidade no direcionamento dos recursos e eficácia às políticas públicas”.  “Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 22/2019 que propõe um orçamento de R$ 1.285.097.670,00 para o Fundo Nacional de Segurança Pública em 2020, o que equivale a um aumento de 145% se comparado com o orçamento deste ano. Portanto, as expectativas com a modalidade de transferência fundo a fundo são no sentido de trazerem um maior dinamismo e agilidade ao processo de execução.”  

‘Prioridade para a segurança tem de se traduzir em recursos’, diz secretário da Bahia

Maurício Teles Barbosa é secretário de Segurança da Bahia e presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança

O dinheiro do fundo até novembro não havia chegado aos Estados. Como o senhor enxerga essa execução orçamentária? 

É importante dizer que os critérios para o rateio do recursos foram estabelecidos em julho, mas há outras normas que foram sendo definidas até novembro. Os Estados tiveram a necessidade de se adequar e muitos tiveram dificuldade. Os Estados evitaram mandar essas propostas para suas assembleias antes que o governo federal avaliasse e dissesse que estava tudo ok, para evitar ter de refazer o trabalho. Sabíamos que 2019 seria um ano para se adequar às exigências. 

O que é possível fazer com o valor que será repassado aos Estados? 

A maior dificuldade não está no cumprimento dessas exigências, está no contingenciamento de recursos do governo federal, que alega não ter espaço orçamentário para cumprir com o que está sendo arrecadado pelas loterias. Onde está o restante dos recursos? O recurso está com o governo federal e pertence aos Estados. Pensamos na proposta de judicializar, pois é um recurso que pertence aos Estados. Isso está sendo discutido pelo fórum de governadores. 

Se comparado com o fundo para a saúde e educação, o valor é risível. Estamos discutindo um fundo de R$ 1 bilhão, que é contingenciado para R$ 500 milhões a ser dividido por 27 Estados. Assim, não tem como inovar na segurança pública. 

Para os Estados grandes o valor não representa muita coisa. Para a Bahia virá cerca de R$ 9 milhões, o que não paga um mês de locação de viatura. Temos a expectativa que novas formas de obtenção de recursos sejam capazes de fazer a diferença. Por outro lado, para alguns Estados essa verba representa o único investimento. Tudo que vier é importante para os gestores. O fundo é uma ferramenta extremamente importante para a polícia nacional de segurança. 

O governo federal tem celebrado a queda de indicadores estaduais de violência. Qual tem sido o papel da gestão Bolsonaro nessa redução? 

Não existe política nacional de combate a homicídios. A redução notada é fruto do trabalho dos Estados. Sabemos da importância das operações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate a grandes organizações, mas quem no dia a dia combate os homicídios são os Estados. Não tem como levantar a bandeira e dizer que é consequência de uma política nacional, sendo que não vimos nada ser implementado, a exceção de um programa em cinco cidades. Isso não é política nacional. A importância que a segurança pública tem no discurso tem de ser transformada em recursos.

Em 2020, os recursos deverão chegar mais rapidamente?

A expectativa é que não haja contingenciamento e que ocorra aumento de recursos para que se consiga mudar o panorama da segurança pública nos próximos anos. Não há plano tático-operacional que não passe pelos Estados. Então, para se ter uma boa política de segurança nacional há de se contar com as polícias locais. 

Para lembrar – Fundo pode ser atingido por proposta de Guedes

O Fundo Nacional de Segurança Pública está entre os 281 fundos públicos que poderão ter o funcionamento alterado ou ser extintos por uma proposta de emenda à constituição feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública. A proposta do governo é extinguir todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica. /COLABOROU CYNEIDA CORREIA, ESPECIAL PARA O ESTADO

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